DOMFO 19/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 109

mento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento. Os pagamentos
encontram-se ainda condicionados à apresentação dos seguintes comprovantes: Documentação relativa à regularidade para com as
Fazendas Federal, Estadual e Municipal, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça Trabalhista. Toda a docu-
mentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada em car-
tório. Caso esta documentação tenha sido emitida pela internet, só será aceita após confirmação de sua autenticidade. A atualização
financeira dos valores a serem pagos, em virtude de inadimplemento pela contratante, será efetuada através do INPC (Índice Nacional
de Preços ao Consumidor), pro rata, desde a data final do período do adimplemento até a data do efetivo pagamento, desde que
comprove que o contratante é o único responsável pelo atraso. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da
contratação serão provenientes dos recursos do(s) órgão(s) e entidade(s) participante(s): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 31201. PRO-
JETO/AÇÃO – 31201.08.243.0181.2065.0001. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39. FONTE: 100100000001, do orçamento da Fun-
dação da Criança e da Família Cidadã - FUNCI. DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste contrato
é de 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei
Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir do recebimento da
Ordem de Fornecimento/serviço, após a emisao de empenho. DATA: 12 de dezembro de 2019. ASSINATURAS: Assinam o presente
contrato: Sra. Glória Maria Marinho Galvão – PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E FAMÍLIA CIDADÃ – FUNCI e o Sr.
Rodrigo do Amaral Rissio/CONTRATADA, com VISTO do Sr. Rudá Bezerra de Carvalho/PROCU-RADOR JURÍDICO – FUNCI.

PODER LEGISLATIVO
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA”

DECRETO LEGISLATIVO
Nº 914, DE 17 DEZEMBRO DE 2019.

Concede ao jornalista Gleudson Rosa de Oliveira o
Título de Cidadão Honorário de Fortaleza

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições expressas no artigo 36, inciso
IV, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, PROMULGA: Art. 1º - Fica concedido ao jornalista Gleudson Rosa de Oliveira o Título
de Cidadão Honorário de Fortaleza. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 17 de dezembro de 2019. Vereador Antônio Henrique da Silva -
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
*** *** ***

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA

EDITAL Nº 05/2019 - DE RESULTADO FINAL

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, tendo em vista o Concurso Público para o provimento de cargos vagos du-
rante o prazo de validade do concurso para o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Fortaleza regido pelo Edital nº 01/2019 de
Abertura de Inscrições publicado no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 1º de agosto de 2019 e retificações, RESOLVE: 1.
INFORMAR que os recursos referentes aos resultados das Provas Objetivas e da Prova Discursiva-Redação foram analisados e jul-
gados improcedentes. 1.1 As decisões dos recursos serão levadas ao conhecimento dos candidatos por meio do site da Fundação
Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), não tendo qualquer caráter didático, e estarão disponíveis no período de 7 (sete) dias a
contar da publicação deste Edital. 2. TORNAR PÚBLICO o Resultado Final do Concurso, por meio das listas (lista geral e lista especí-
fica de candidatos com deficiência) constantes do Anexo Único deste Edital, de acordo com Capítulo 10 do Edital nº 01/2019 de Aber-
tura de Inscrições, para os cargos de: Consultor Técnico Jurídico (A01); Engenheiro Civil (B02); Contador (C03); Consultor Técnico
Legislativo (D04); Consultor Técnico Administrativo (E05); Médico Clínico Geral (F06); Bibliotecário (G07); Redator (H08); Revisor
(I09); e Agente Administrativo (J10). 3. COMUNICAR que, a partir da data de publicação deste Edital, o Resultado Final poderá ser
consultado no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br). 4. HOMOLOGAR o Resultado Final do Concurso Público
para provimento dos cargos de Consultor Técnico Jurídico (A01); Engenheiro Civil (B02); Contador (C03); Consultor Técnico Legislati-
vo (D04); Consultor Técnico Administrativo (E05); Médico Clínico Geral (F06); Bibliotecário (G07); Redator (H08); Revisor (I09); e
Agente Administrativo (J10), conforme listas constantes no Anexo Único deste Edital. Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2019. Antô-
nio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.

ANEXO ÚNICO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA
DIVERSOS CARGOS
Data de Emissão: 17/12/2019

CANDIDATOS HABILITADOS EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO (RESULTADO FINAL)

Legenda:
(D) CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA.
Cargo: A01 - CONSULTOR TÉCNICO JURÍDICO

NÚMERO
NOME
MÉDIA OBJETIVA
REDAÇÃO
NOTA FINAL
CLASS
0018388k
ALINE CRISTINA BEZERRA LEITE CARVALHO LIMA
9.25
9.00
18.25
1
0013482k
MONALISA ROCHA ALENCAR
8.08
9.40
17.48
2
0018127e
MARCUS EULER RODRIGUES BARROCAS
8.50
8.90
17.40
3