DOMFO 19/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 127 
 
 
0000913b 
JULIANA REGO LANDAHL CABRAL 
8.56 
6.80 
15.36 
2 
0000144c 
RAISSA BELTRAO VASCONCELOS 
8.44 
6.80 
15.24 
3 
0001272f 
GEORGE LOPES FREIRE 
7.89 
6.90 
14.79 
4 
0000043h 
ARISSON GONZAGA CUNHA 
8.44 
6.30 
14.74 
5 
0001961g 
DAVI DE ALMEIDA SILVA 
7.00 
7.40 
14.40 
6 
0012723b 
RAPHAEL LIMA ROSENO 
7.44 
6.70 
14.14 
7 
0000647g 
JOAO GASPAR BEZERRA FILHO 
7.22 
6.70 
13.92 
8 
0008522e 
PEDRO ALVES DA SILVA 
7.00 
6.80 
13.80 
9 
0003956b 
CLEDIANE DE SOUSA SILVA OLIVEIRA 
7.00 
6.80 
13.80 
10 
0000264b 
EDINILSON FERREIRA DO NASCIMENTO 
7.56 
6.20 
13.76 
11 
0009020h 
NILTON MOREIRA DE LIMA E SILVA 
7.22 
6.40 
13.62 
12 
0000210a 
VANESSA GOUVEIA DE ALENCAR BARROS 
6.55 
6.70 
13.25 
13 
0011291e 
BEATRIZ DE ABREU MOURA 
6.45 
6.70 
13.15 
14 
0008592d 
MANOELA PONTES TORRES 
6.11 
6.70 
12.81 
15 
0009830j 
ANA PAULA DA COSTA XAVIER 
7.11 
5.60 
12.71 
16 
0000699d 
MARIA CRISTIANE BRAGA LOPES 
6.78 
5.80 
12.58 
17 
0000973i 
MATEUS LIMA AQUINO NOGUEIRA 
7.22 
5.20 
12.42 
18 
0002957j 
NAIARA MARQUES BEZERRA 
6.11 
6.30 
12.41 
19 
0001694j 
FELIPE LAURO PINTO 
6.67 
5.70 
12.37 
20 
0006362j 
FRANCISCO CHARLES ALMEIDA FELIX 
5.56 
6.30 
11.86 
21 
0012526k 
CLARA RENATA PAULA PESSOA TEIXEIRA 
5.78 
6.00 
11.78 
22 
0000881d 
MARIA THEREZA FERRER LIMA LINHARES DE SA 
5.22 
6.30 
11.52 
23 
0010348c 
KAHIC ROCHA SANTOS 
6.22 
5.20 
11.42 
24 
0009005a 
HERSON FERNANDO DE LIMA MIRANDA 
5.11 
6.30 
11.41 
25 
0001546f 
LUCAS VERAS OLIVEIRA VIANA DE CARVALHO 
6.22 
5.10 
11.32 
26 
0004511b 
ARISANGELA GIRAO SARAIVA 
5.66 
5.60 
11.26 
27 
0000657j 
MARCELO NASCIMENTO DE ANNUNCIACAO 
5.44 
5.70 
11.14 
28 
0012560k 
PAULO ITAYNAN LIMA BEZERRA 
6.00 
5.10 
11.10 
29 
0000672f 
ADRIANA DE CASSIA GOMES BENICIO 
5.56 
5.10 
10.66 
30 
0009821i 
FRANCISCO ALVES DOS SANTOS 
5.66 
5.00 
10.66 
31 
0005610i 
WIVIANA ROCHA VEIGA 
5.44 
5.10 
10.54 
32 
0006669c 
DEBORA RODRIGUES PINHEIRO 
5.22 
5.10 
10.32 
33 
 
33 Candidato(s) nesta opção 
*** *** *** 
 
EDITAL 005/2019 – CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS 
PARA O ESCRITÓRIO DE DIREITOS HUMANOS E                
ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR                                                 
DOM ALOÍSIO LORSCHEIDER 
 
Dispõe sobre a concessão de           
estágio a estudantes de ensino 
superior no Escritório de Direitos 
Humanos e Assessoria Jurídica 
Popular Dom Aloísio Lorscheider, 
no âmbito da Câmara Municipal 
de 
Fortaleza 
e 
dá 
outras                        
providências. 
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
uso de sua competência legal. CONSIDERANDO o que deter-
mina a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que 
estabelece critérios para a concessão de estágio a estudantes. 
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a carga horária 
e estabelecer normas e procedimentos para a seleção, a con-
tratação, a avaliação e o desligamento de estagiários, no        
âmbito da Câmara Municipal de Fortaleza. RESOLVE: 
 
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
 
Art. 1º - Instituir, no âmbito da Câmara Municipal 
de Fortaleza, especificamente no Escritório de Direitos Huma-
nos e Assessoria Jurídica Popular Dom Aloísio Lorscheider, o 
Programa de Estágio obrigatório, objetivando proporcionar 
complementação de ensino e aprendizagem aos estudantes e 
sua integração ao mercado de trabalho, mediante atividades 
práticas e aperfeiçoamento técnico, científico e de relaciona-
mento humano. Art. 2º - Considera-se estágio o ato educativo 
escolar supervisionado, desenvolvido em ambiente de trabalho, 
cujo escopo é a qualificação profissional de educandos que 
estejam frequentando o ensino regular em instituições de edu-
cação superior, em ambiente de graduação, pós-graduação, 
educação profissional e tecnológica, ensino médio, educação 
especial, ou ainda, de educandos que estejam cursando os 
anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional 
da educação de jovens adultos. Art. 3º - Poderá ingressar como 
estagiário aluno regularmente matriculado e com frequência 
efetiva em curso reconhecido de educação superior de institui-
ção pública ou particular, que possua convênio com a Câmara 
Municipal de Fortaleza. § 1º - Os candidatos aprovados, dentro 
do número de vagas serão convocados para desenvolver está-
gio no Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica 
Popular Dom Aloísio Lorscheider, no âmbito da Câmara Muni-
cipal de Fortaleza; § 2º - O estudante de curso de graduação 
pretendente ao estágio deverá estar matriculado em curso 
superior, haver cursado, no ato da contratação, no mínimo, 
30% (trinta por cento) e, no máximo, 80% (oitenta por cento) 
dos créditos do curso, e obtido média global não inferior a 6,00 
(seis). § 3º - Estão abertas 4 (quatro) vagas para contratação 
imediata e 4 (quatro) vagas para cadastro de reserva. Art. 4º - 
O período do estágio não pode exceder a dois anos. Art. 5º - A 
realização do estágio não cria vínculo empregatício de                  
qualquer natureza entre o estagiário e a Câmara Municipal de 
Fortaleza, na forma do § 2° do art. 3º da Lei nº 11.788/2008. 
 
CAPÍTULO II - DA REQUISIÇÃO E  
ACEITAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS 
 
 
Art. 6º - O estágio será formalizado mediante 
celebração de termo de compromisso, a ser assinado pelo 
estudante, pela instituição de ensino conveniada e pela Câma-
ra Municipal de Fortaleza, contendo: I - Identificação do estagi-
ário e do seu curso; II - As condições do estágio; III - Indicação