DOE 20/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA CM Nº916/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09 
de julho de 2019 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de proteção do Governador do Estado , concedendo-lhes o direito à 2 (duas) e 1/2 (meia) diárias 
dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil . CASA CIVIL , em Fortaleza/CE , 10 de dezembro de 2019.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº916/2019, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Mário Sérgio de Fran~ça Fonteles
Maj PM
799.785-1-5
III
10/12/2019 a 
12/12/2019
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Crateus/CE
2 e 1/2
77,10
5%
202,39
Carlos ALberto Santos de Sousa
Cb PM
800.063-5-7
V
10/12/2019 a 
12/12/2019
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Crateus/CE
2 e 1/2
61,33
5%
161,00
*** *** ***
PORTARIA CM Nº917/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 447/2019, de 08 de julho de 2019, publicada em DOE nº 127, de 09 
de julho de 2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar VALDEMAR DE OLIVEIRA SOUSA, ocupante da graduação 
de Soldado PM, matrícula nº 800.057-4-1, deste Órgão, a viajar à cidade de PINDORETAMA/CE, no dia 02/12/2019 a fim de realizar serviço de segurança 
e proteção da Vice Governadora do Estado, concedendo-lhe o direito a 1/2 (meia) diária, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três 
centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe 
V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em 
Fortaleza/CE, 29 de novembro de 2019. 
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC Nº945/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE designar a Senhora FRANCISCA MOREIRA DE ARRUDA, matrícula 037456-1-9, como Gestora e a Senhora FERNANDA 
SALLES DE OLIVEIRA PESSOA, matrícula 300255-1-2, como Fiscal do Contrato nº 222/2019, firmado entre a Casa Civil e a Companhia de Saneamento 
Ambiental do Distrito Federal-CAESB, a partir de 06 de dezembro de 2019. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 17 de dezembro de 2019.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA CC Nº946/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE designar o Senhor JOSÉ WILSON CHAYB NETO, matrícula nº 300.240-1-X, como Gestor e a Senhora FABIANA VIEIRA LIMA, 
matrícula 300.214-1-X, como Fiscal dos Contratos firmados entre a Casa Civil e as Empresas listadas a seguir, a partir da data das assinaturas dos respectivos 
Contratos: Contrato n° 236/2019, Empresa WM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME, data da assinatura 08 de outubro de 2019; Contrato n° 237/2019, 
Empresa IURI COUTINHO MENESES, data da assinatura 17 de outubro de 2019; Contrato n° 225/2019, Empresa C4 PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, 
data da assinatura 30 de outubro de 2019; Contrato n° 228/2019, Empresa WM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA-ME, data da assinatura 30 de outubro 
de 2019; Contrato n° 230/2019, Empresa HERBYSTON VIDAL BARROS, data da assinatura 31 de outubro de 2019; Contrato n° 233/2019, Empresa C4 
PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, data da assinatura 01 de novembro de 2019; Contrato n° 231/2019, Empresa HERBYSTON VIDAL BARROS, data 
da assinatura 04 de novembro de 2019; Contrato n° 235/2019, Empresa C4 PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, data da assinatura 04 de novembro de 
2019; Contrato n° 232/2019, Empresa INBEATS PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, data da assinatura 04 de novembro de 2019; Contrato n° 239/2019, 
Empresa HERBYSTON VIDAL BARROS, data da assinatura 05 de novembro de 2019; Contrato n° 249/2019, Empresa C4 PRODUÇÕES ARTISTICAS 
LTDA, data da assinatura 05 de novembro de 2019; Contrato n° 247/2019, Empresa INBEATS PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, data da assinatura 05 
de novembro de 2019; Contrato n° 240/2019, Empresa HERBYSTON VIDAL BARROS, data da assinatura 06 de novembro de 2019; Contrato n° 238/2019, 
Empresa TIAGO RIBEIRO LIMA-ME, data da assinatura 07 de novembro de 2019; Contrato n° 244/2019, Empresa C4 PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, 
data da assinatura 07 de novembro de 2019; Contrato n° 241/2019, Empresa C4 PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, data da assinatura 08 de novembro 
de 2019; Contrato n° 249/2019, Empresa WILSON GONZAGA NETO ME, data da assinatura 08 de novembro de 2019; Contrato n° 242/2019, Empresa 
TIAGO RIBEIRO LIMA-ME, data da assinatura 11 de novembro de 2019; Contrato n° 243/2019, Empresa TIAGO RIBEIRO LIMA-ME, data da assina-
tura 11 de novembro de 2019; Contrato n° 248/2019, Empresa HERBYSTON VIDAL BARROS, data da assinatura 13 de novembro de 2019; Contrato n° 
003/2018, Empresa DAYSIANE GOMES DAVID ME, data da assinatura 16 de janeiro de 2018. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE,16 de dezembro de 2019.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 255/2019
CONTRATANTE: O Governo do Estado do Ceará, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº. 505, 
Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60120-000, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: WR LIMA com sede na Rua São Mateus, Nº 
480 A, CEP: 61.809-16 – Pavuna – Pacatuba/CE, Fone: 85 98189-3778 / 85 99673-5999, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 33.651.718/0001-05. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato a aquisição de material de limpeza para atender as demandas da Coordenadoria de Gestão do Escritório em Brasília, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20190016 – CASA CIVIL, e seus anexos, os preceitos do direito público, 
e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do 
município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera 
administrativa.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 16.999,88 
dezesseis mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura 
devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco 
S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes 
dos recursos 30100003.04.122.500.22966.15.339030.1.00.00.0.2. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza – CE, 16 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS: 
Francisco José Moura Cavalcante, CASA CIVIL e Wellington Rodrigues Lima, WR LIMA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ E O DISTRITO 
FEDERAL, OBJETIVANDO O COMPARTILHAMENTO DE PESSOAL NA ÁREA DE SEGURANÇA 
PENITENCIÁRIA.
O ESTADO DO CEARÁ, inscrito no CNPJ/MF n° 07.954.480/0001-79, com sede no Palácio da Abolição, na Avenida Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza-CE, neste ato representado por seu Governador, CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, e o DISTRITO 
FEDERAL, inscrito no CNPJ n° 00.394.601/0001-26, com sede no Palácio do Buriti, na Praça do Buriti, CEP 70.075-900, neste ato representado por seu 
Governador, IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR.  CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 16.116, de 13 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial do 
Estado do Ceará de 14 de outubro de 2016, que autoriza a celebração, pelo Estado do Ceará, de convênios com outras Unidades da Federação, objetivando o 
compartilhamento de pessoal na área da Segurança Penitenciária;  CONSIDERANDO a situação de instabilidade no Sistema Penitenciário do Ceará, provocada 
pelas rebeliões ocorridas no ano de 2016, que culminou com a desestruturação das unidades prisionais, perdurando até o início do corrente ano, quando o 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº242  | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2019