DOE 20/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Estado adotou uma série de medidas para enfrentar o crime organizado, o
que ocasionou ataques a bens públicos e particulares, orquestrados de dentro
das penitenciárias; CONSIDERANDO que a integração dos Estados e do
Distrito Federal fortalece a capacidade de resposta do Estado no combate aos
grupos criminosos e enfraquecimento dos mesmos; CONSIDERANDO os
resultados positivos que estão sendo alcançados no Sistema Penitenciário do
Ceará, fundamentados na retomada da ordem, implantação de procedimentos,
capacitação de servidores e condução da rotina carcerária; CONSIDERANDO
que os problemas no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará não
são fatos isolados e já foram enfrentados por outros Estados da Federação, é
essencial a celebração deste instrumento como forma integrada de combate à
criminalidade dentro e fora das unidades prisionais; RESOLVEM celebrar o
presente ACORDO, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Constitui objeto deste Acordo de Cooperação Técnica o compartilha-
mento de profissionais da área de segurança penitenciária, para atuarem no
Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, fundamentado na necessidade de
supri-lo neste momento de instabilidade, permitindo, também, o intercâmbio
de conhecimento entre os partícipes e o desenvolvimento de atividades de
treinamento e capacitação.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
2.1 Para a consecução do objeto estabelecido neste instrumento, as partes
deverão cumprir as seguintes obrigações:
a) Exercer a articulação interinstitucional, para viabilização do objeto deste
Acordo;
b) Indicar e receber os profissionais aptos a exercerem prontamente suas
atividades no Estado requerente, conforme critérios previamente estabelecidos
entre os partícipes;
c) Promover atividades conjuntas, bem como a realização de ações de apoio
à execução do objeto do presente instrumento;
d) Exercer atividades de guarda, vigilância e custódia de presos, com o objetivo
de controlar a situação nas unidades prisionais;
e) Estabelecer intercâmbio de conhecimento entre os partícipes e desenvolver
atividades de treinamento e capacitação;
f) Atuar em situações de necessidade, sempre que houver pedido dos Estados
nesse sentido.
2.2 Compete, especificamente, a cada parte, no âmbito de suas atuações,
cumprir as obrigações previstas na legislação.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1 Os recursos para a convocação, mobilização, desmobilização e diárias, os
quais se façam necessários durante todo o prazo de vigência deste Acordo,
correrão, na forma da legislação, por conta das dotações específicas constantes
no orçamento do Ente Federativo requerente do apoio operacional.
3.2 O presente Acordo não implicará a transferência direta de quaisquer
recursos financeiros entre suas partes firmatárias.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
4.1. A vigência deste Acordo será a partir de 14 de maio de 2019, com
duração de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogada, caso necessário,
mediante celebração de Termo Aditivo, a critério das partes, nos termos legais.
4.2 Fica expressamente acordado que, sempre que ocorrer o intercâmbio, o
Requerido emitirá ato administrativo, encaminhando ao Requerente a relação
dos servidores a serem compartilhados, contendo dados pessoais funcionais
e o período em que ficarão mobilizados.
CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1 A publicação do extrato deste Acordo será realizada no Diário Oficial
do Estado – DOE.
CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1 O compartilhamento de pessoal, objeto deste instrumento, não implicará
a constituição de qualquer vínculo de natureza funcional com a administração
estadual.
6.2 A partir da apresentação, os servidores compartilhados ficarão sob a
coordenação da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, ou de
órgão governamental que tenha como atribuição a administração do sistema
prisional, enquanto durar a mobilização, não deixando, entretanto, de integrar
o quadro funcional de seus respectivos órgãos.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO
7.1 As partes elegem o Foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do
Ceará, para dirimir dúvidas ou controvérsias quanto à execução deste Acordo.
Por estarem justos e acertados, firmam os partícipes o presente Acordo de
Cooperação Técnica, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, para que produza
seus jurídicos e legais efeitos.
Fortaleza, 18 de dezembro de 2019.
Camilo Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Ibaneis Rocha
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20190012
IG Nº1039129000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Concorrência Pública
Nacional Nº 20190012 de interesse da Superintendência de Obras Públicas
- SOP-CE, cujo objeto a execução dos serviços de manutenção / conser-
vação da malha rodoviária e campos de pouso sob a jurisdição do distrito
operacional da SOP em Iguatu, conforme especificações contidas no Edital e
seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E
ABERTURA DOS ENVELOPES: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150
– Edson Queiroz, no dia 22/01/2020 às 9h. FORNECIMENTO DO EDITAL:
no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará
(endereço acima), munido de um DVD virgem ou Pen Drive. PROCURA-
DORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2019.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20190015
IG Nº1040803000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a Concorrência Pública
Nacional Nº 20190015 de interesse da Superintendência de Obras Públicas -
SOP-CE, cujo objeto a execução dos serviços de manutenção / conservação
da malha viária e aeroviária do Distrito Operacional de Santa Quitéria - Ce,
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E
DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVE-
LOPES: Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia
31/01/2020 às 15h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.
ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima),
munido de um DVD virgem ou Pen Drive. PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2019.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20190029 -
CAGECE
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a LICITAÇÃO Nº
20190029-CAGECE,REGIDA PELA LEI N°13.303/16, de interesse da
Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, cujo objeto é a LICI-
TAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO DE MENOR PREÇO, PARA
EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO
DOS SISTEMAS DE TRATAMENTO EM BARBALHA E JUAZEIRO
DO NORTE -CE, INCLUINDO AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NA
UNIDADE DE NEGÓCIO BACIA DO SALGADO (UNBSA. ENDEREÇO
E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVE-
LOPES: na Central de Licitações, no Centro Administrativo Bárbara de
Alencar, sito à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 - Edson Queiroz, Cep:
60811-520, Fortaleza-Ceará, no dia 21 de janeiro de 2020, às 9:30 horas.
FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br . PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2019.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 03
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20190030
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o PROCEDIMENTO
REGIDO PELA LEI N°13.303/2016 de Nº 20190030 de interesse da Compa-
nhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, cujo objeto é a LICITAÇÃO
DO TIPO MENOR PREÇO PARA Execução da Ampliação e Melhorias
da Estação Elevatória/ Linha de Recalque - Praia do Futuro 2 - Fortaleza
- CE, com fornecimento de materiais e equipamentos, conforme Edital e seus
anexos. Endereço, Data e Horário da Sessão: na Central de Licitações, no
Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues,
150 - Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza – Ceará, as 09:30 horas do
dia 28 de janeiro de 2020. FORNECIMENTO DO EDITAL: na Central de
Licitações (endereço acima), munido de um CD virgem ou pela Internet no
site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 16 de dezembro de 2019.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº
20190002 de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP, cujo
OBJETO é: Registro de Preço para futuros e eventuais serviços comum
de engenharia para manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas
prediais e equipamentos públicos, com fornecimento de mão de obra, materiais
e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços
e insumos da SEINFRA 26 ou 26.1 para atender as necessidades dos Órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual do Ceará, localizadas no interior
do Estado, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 15442019, até o dia 10/01/2020, às 8h30min (Horário de
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou
no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO,
em Fortaleza, 12 de dezembro de 2019.
Jorge Luis Leite Saraiva de Oliveira
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190016
IG Nº1036180000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico
Nº 20190016 de interesse da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, cujo
OBJETO é: Serviço gráfico – confecção de cartilhas, conforme especifica-
ções contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 14742019,
até o dia 15/01/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 16 de dezembro
de 2019.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
*** *** ***
9
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº242 | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Fechar