DOE 20/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            - DATA: Brasília, 27 de novembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio 
Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Ubiratã 
Bartolomeu Pickrodt Soares (Superintendente de Licitações e Controle de 
Contratos e Convênios da ANEEL. 
Ivo César Barreto de Carvalho
PROCURADOR AUTÁRQUICO
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 005/2018; 
II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
ESTADO - CGE,inscrita no CNPJ sob o nº. 05.541.428/0001-65; III - ENDE-
REÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, 2º andar, Ed. SEPLAG, 
Cambeba, CEP: 60.822-352, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: LAR 
ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrita no CNPJ nº. 07.325.673/0001-60; V - 
ENDEREÇO: Rua Fernando Farias de Melo, nº. 752, Vila Manoel Sátiro, 
CEP: 60.173-480, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: I. Nos 
termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 005/2018; II. Nos termos que 
constam no Processo nº. 08957821/2019 III.Nas normas do art. 40, inciso XI 
e art. 55. inciso III, da Lei Federal nº. 8.666/1993 ; VII- FORO: Fica eleito o 
foro da cidade de Fortaleza-CE, para conhecer das questões relacionadas com 
o presente aditivo que não possam ser resolvidas pelos meios administrativos; 
VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a Repactuação dos 
Preços, por força da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019, registro 
nº. CE0011081/2019, referente a categoria de Empregados de Processamento 
de Dados e Informática; IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescido o valor total 
de R$ 167.632,20 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais 
e vinte centavos), que passa para R$ 7.261.421,87 (sete milhões, duzentos e 
sessenta e um mil, quatrocentos e vinte um reais e oitenta e sete centavos); 
X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da 
sua assinatura, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que 
não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 
18/12/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO 
NETO,REPRESENTANTE DA CONTRATANTE e ANÁLIA BUENO DE 
MELO,REPRESENTANTE DA CONTRATADA .
Juliana Morais Souza
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 005/2018; 
II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
ESTADO - CGE, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.541.428/0001-65; III - ENDE-
REÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, 2º andar, Ed. SEPLAG, 
Cambeba, CEP: 60.822-352, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: LAR 
ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrita no CNPJ nº. 07.325.673/0001-60; V - 
ENDEREÇO: Rua Fernando Farias de Melo, nº. 752, Vila Manoel Sátiro, 
CEP: 60.173-480, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: I. Nos 
termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 005/2018; II. Nos termos que 
constam no Processo nº. 08117823/2019 III.Nas normas do art. 40, inciso XI 
e art. 55. inciso III, da Lei Federal nº. 8.666/1993. ; VII- FORO: Fica eleito 
o foro da cidade de Fortaleza-CE, para conhecer das questões relacionadas 
com o presente aditivo que não possam ser resolvidas pelos meios adminis-
trativos; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a Repactuação 
dos Preços, por força do Dissídio Coletivo nº. 0080578-03.2018.5.07.0000, 
protocolado no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região; IX - VALOR 
GLOBAL: Fica acrescido o valor total de R$ 169.059,83 (cento e sessenta e 
nove mil e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos), que passa para 
R$ 7.093.789,67 (sete milhões e noventa e três mil, setecentos e oitenta e 
nove reais e sessenta e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste 
Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos 
a 02 de julho de 2018; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas 
por este Termo Aditivo; XII - DATA: 18/12/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: 
ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO,REPRESENTANTE DA 
CONTRATANTE e ANÁLIA BUENO DE MELO,REPRESENTANTE 
DA CONTRATADA . 
Juliana Morais Souza
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº96/2019 - O ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVER-
NADOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
servidora, GILVANA PONTE LINHARES DA SILVA, ocupante do 
cargo Assessor do Vice-Governador, matrícula nº 300001-1-0, pertencente 
ao quadro funcional da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, a viajar 
à cidade de Niterói-RJ, no dia 10 de outubro de 2019, a fim de participar 
da abertura da Exposição Ceará Terra que Ilumina, assessorando a Senhora 
Vice-Governadora, concedendo-lhe (0,5) meia diária, no valor unitário de R$ 
(350,48) trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos, acrescidos de 
30%(trinta por cento), no valor total de R$ 227,81 (duzentos e vinte e sete 
reais e oitenta e um centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 350,48 
(trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), totalizando R$ 578,29 
(quinhentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), de acordo com o 
artigo 3º; alínea a, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 10 e 11, classe 
I, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da Assessoria Especial da Vice-Governadoria.
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de outubro de 2019.
Fernando Antônio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL 
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PORTARIA Nº98/2019 - O ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVER-
NADOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
servidora GILVANA PONTE LINHARES DA SILVA, ocupante do cargo 
de Assessor do Vice-Governador, matrícula nº 3000011-0, desta Assessoria 
Especial, a viajar à cidade de Cratéus - CE, no dia 11 de dezembro de 2019, 
a fim de participar da Inauguração da Praça Mais Criança assessorando a 
Vice-Governadora do Estado, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário 
de R$ 157,72 cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos, totali-
zando R$ 78,86 setenta e oito reais e oitenta seis centavos, acrescidos de 5% 
no valor total de R$ 82,80 (oitenta e dois reais e oitenta centavos) de acordo 
com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 10 e 11, 
classe Ido anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Assessoria Especial da 
Vice-Governadoria . ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNA-
DORIA DO ESTADO O CEARÁ, em Fortaleza, 11 de outubro de 2019.
Fernando Antônio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº99/2019 - O ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVER-
NADOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
servidora GILVANA PONTE LINHARES DA SIVA, ocupante do cargo 
de Assessor do Vice-Governador, matrícula nº 3000011-0, desta Assessoria 
Especial, a viajar à cidade de Sobral -Ce, no período de 13 a 15 de dezembro 
de 2019, a fim de participar da Solenidade da entrega dos computadores para 
os alunos da rede Pública Estadual e da Inauguração da Praça da Criança 
assessorando a Vice-Governadora do Estado, concedendo-lhe (2,5) diárias e 
meia, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete reais e setenta 
e dois centavos), totalizando R$ 394,30 (trezentos e noventa e quatro reais 
e trinta centavos), acrescidos de 20% no valor total de R$ 473,16 (quatro-
centos e setenta e três reais e dezesseis centavos) de acordo com o artigo 3º; 
alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 10 e 11, classe Ido anexo I 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à 
conta da dotação orçamentária da Assessoria Especial da Vice-Governadoria . 
ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de dezembro de 2019.
Fernando Antônio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº100/2019 - O ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GO-
VERNADOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
servidora GILVANA PONTE LINHARES DA SILVA, ocupante do cargo 
de Assessor do Vice-Governador, matrícula nº 3000011-0 desta Assessoria 
Especial da Vice-Governadoria, a viajar à cidade Recife-PE, no dia 12 de 
dezembro de 2019, a fim de Participar de Reunião na SUDENE, assessorando 
a Senhora Vice-Governadora que irá Representar o Senhor Governador do 
Estado do Ceará, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 350,48 
(trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 50% 
(cinquenta por cento), no valor total de R$ 262,86 (duzentos e sessenta e dois 
reais e oitenta e seis centavos), uma ajuda de custo no valor de R$ 350,48 
(trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), Totalizando R$ 613,34 
(seiscentos e treze reais e trinta e quatro centavos), de acordo com o artigo 
3º; alínea a, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 10 e 11, classe I, do 
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Assessoria Especial da Vice-Go-
vernadoria. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2019.
Fernando Antônio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL
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PORTARIA Nº101/2019 - O ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GO-
VERNADOR , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor RODRIGO RAMOS DE BARROS, ocupante do cargo de 
Coordenador Especial, matrícula nº 3000171-0, desta Assessoria Especial 
da Vice-Governadoria, a viajar à cidade de Crateús-CE, no período de 11 a 
12 de dezembro de 2019, a fim de participar da inauguração da Praça Mais 
Infância, concedendo-lhe (1,5) diária e meia, no valor unitário de R$ 87,62 
(oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 131,43 (cento 
e trinta e um reais e quarenta e três centavos), acrescido de 5% no valor total 
de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais) de acordo com o artigo 3º; alínea b 
, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe II do anexo I do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária Assessoria Especial da Vice-Governadoria . ASSESSORIA 
ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 11 de dezembro de 2019.
Fernando Antônio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
.
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PORTARIA Nº102/2019 - O ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GO-
VERNADOR , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor RODRIGO RAMOS DE BARROS, ocupante do cargo de 
Coordenador Especial, matrícula nº 3000171-0, desta Assessoria Especial 
da Vice-Governadoria, a viajar à cidade de Sobral-Ce, no período de 13 a 
15 de dezembro de 2019, a fim de participar da Inauguração da central de 
tratamento de resíduos e inauguração da Praça da Criança, concedendo-lhe 
(2,5) diárias e meia, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e 
sessenta e dois centavos), totalizando R$ 219,05 (duzentos e dezenove reais 
e cinco centavos), acrecido de 20% no valor R$ 262,86 (duzentos e sessenta 
e dois reais e oitenta e seis centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea b , 
§ 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe II do anexo I do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária Assessoria Especial da Vice-Governadoria . ASSESSORIA 
ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 13 de dezembro de 2019.
Fernando Antônio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL 
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº242  | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2019