DOE 20/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA NÚMERO: 483/2019 - Emissão 09/12/2019 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 
RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, de acordo com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta 
Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme objetivo e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em 
conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo 10° do DECRETO nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FONTE - 83
NOME
FUNÇÃO
OBJETIVO
ROTEIRO
PERÍODO
Nº 
DIÁRIAS
VR R$
UNITÁRIO
ACRESCIMOS
TOTAL
FRANCISCO 
RIBEIRO NETO
Agente Auxiliar 
de ATER
ACOMPANHAR AÇÕES DE ATER 
NAS ATIVIDADES DO PROJETO 
NITs SOBRE ADEQUAÇÃO DE 
CAMINHO DE SERVIÇOS, BACIAS 
DE RETENÇÃO E ESCARIFICAÇÃO 
DE ÁREAS E MARCAÇÃO DE
Campos Sales, 
Salitre, Campos 
Sales
18 à 
20/11/2019
2.5
61.33
0.0
153.33
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza, segunda-feira 09 dezembro 2019.
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE 
*** *** ***
PORTARIA Nº484/2019 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE, de 
acordo com o Art. 8º, Inciso I, dos seus Estatutos, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR EMANUEL 
ITAMAR LEMOS MARQUES, matrícula nº 872,1,1, , a viajar à cidade de Barreira do Piauí-PI, a fim de visitar os trabalhos exitosos sobre cooperati-
vismo, concedendo-lhe 2,5 (duas e meia) diárias , no valor unitário de R$ 181,25 (cento e oitenta e hum reais, vinte e cinco centavos ), no valor total de R$ 
473,12 (quatrocentos e setenta e três reais, doze centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe do anexo I 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Ematerce. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ-EMATERCE, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2019.
Antônio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE 
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº21/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE N°21/2019, DE 08/08/2019;  II - CONTRATANTE: 
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A - CEASA/CE;  III - ENDEREÇO: AVENIDA DR. MENDEL STEINBRUCH S/N° - PAJUÇARA - 
MARACANAÚ/CE;  IV - CONTRATADA: S M BEZERRA QUEIROZ MONTADORA REAL ME;  V - ENDEREÇO: AV. EUSÉBIO DE QUEIROZ, 
N° 4463 - SALA 01 ALTOS A 82 - CENTRO - EUSÉBIO/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.71 DA LEI FEDERAL N° 13.303/2016 C/C ART. 
38 E ART. 41 DO RILCC/CEASA-CE;  VII- FORO: MARACANAÚ/CE;  VIII - OBJETO: PRORROGAR POR MAIS 30(TRINTA) DIAS O PRAZO 
DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE N° 21/2019;  IX - VALOR GLOBAL: R$9.880,00(NOVE MIL OITOCENTOS E OITENTA REAIS);  X - DA 
VIGÊNCIA: INÍCIO EM 08/09/2019 E TÉRMINO EM 07/10/2019;  XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM INTEGRALMENTE RATIFICADAS TODAS AS 
DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO DE N° 21/2019, DE 08/08/2019, NÃO EXPRESSAMENTE ALTERADAS POR 
ESSE TERMO ADITIVO, QUE AQUELE SE INTEGRA FORMANDO UM TODO ÚNICO E INDIVISÍVEL PARA TODOS OS FINS DE DIREITO; 
XII - DATA: 03/09/2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - DIRETOR 
PRESIDENTE CONTRATADA: KECIA KRIGINA QUEIROZ PINTO - REPRESENTANTE. 
Naara Aires Pedrosa
ADVOGADA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº49/2016
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 49/2016 DE 15/12/2016, CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E SOLUÇÃO SERVIÇOS, COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI., PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA, NA FORMA QUE SE DECLARA;  II - CONTRATANTE: Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará 
S.A.- ADECE;  III - ENDEREÇO: Av. Dom Luis, nº 807 – Edifício Etevaldo Nogueira Business, 7º andar - Bairro Meireles, CEP 60.160-230 - Fortaleza/CE; 
IV - CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI;  V - ENDEREÇO: Rua Pioneiro, nº 134, bairro Centro, CEP: 
61.760-000, Eusébio/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: Constitui 
objeto deste termo, prorrogar a vigência do contrato nº 49/2016 por mais 12 (doze) meses, sendo o referido termo prorrogado até o dia 31/12/2020;  IX - 
VALOR GLOBAL: R$ 4.480.618,20 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta mil, seiscentos e dezoito reais e vinte centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) 
meses, sendo o referido termo prorrogado até o dia 31/12/2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato 
original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam;  XII - DATA: Fortaleza, 13 de dezembro de 2019;  XIII 
- SIGNATÁRIOS: Eduardo Henrique Cunha Neves- Diretor-Presidente da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Diretora de Planejamento e 
Gestão Interna da ADECE, e Orlando Braga de Almeida- Sócio Gerente da Contratada . 
Thiago Barreto Rosa Gadelha
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº13.092, de 08 de janeiro de 2001, tendo em vista 
o que consta no processo de nº06402580/2019/VIPROC, RESOLVE DECLARAR a estabilidade no Serviço Público Estadual, nos termos do artigo 41, 
da Constituição Federal, modificado pelo artigo 6º, da Emenda Constitucional nº19/98, combinado com os artigos 27 e 29 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 
1974, dos SERVIDORES, integrantes do Grupo Ocupacional Magistério, constantes no Anexo Único deste Ato, no cargo de provimento efetivo de Professor, 
Nível A. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO EM 18 DE DEZEMBRO DE 2019
ORDEM
MATRÍCULA
NOME
D.O.E. NOMEAÇÃO
DATA DE EXERCÍCIO
A PARTIR
1
22000130541413
DIEGO RIBEIRO MENESES
08/04/2016
31/05/2016
15/06/2019
2
22000130542215
JOSE MARIO VIANA DA SILVA
08/04/2016
31/05/2016
12/06/2019
3
2200013054871X
MAYARA CRUZ ALBUQUERQUE
08/04/2016
20/06/2016
20/06/2019
4
22000130541316
CARLOS HENRIQUE ANDRADE DE SOUSA
08/04/2016
31/05/2016
18/06/2019
5
22000130529014
JOANA D ARC SILVA DE OLIVEIRA
08/04/2016
11/05/2016
11/05/2019
6
22000130529812
KARLA IENE FROTA DE ALBUQUERQUE
08/04/2016
10/05/2016
10/05/2019
7
22000130542711
BRUNO DA SILVA MARTINS
08/04/2016
31/05/2016
31/05/2019
*** *** ***
30
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº242  | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2019