DOE 20/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº13.092, de 08 de janeiro de 2001, tendo em vista 
o que consta no processo de nº07641340/2019/VIPROC, RESOLVE DECLARAR a estabilidade no Serviço Público Estadual, nos termos do artigo 41, 
da Constituição Federal, modificado pelo artigo 6º, da Emenda Constitucional nº19/98, combinado com os artigos 27 e 29 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 
1974, dos SERVIDORES, integrantes do Grupo Ocupacional Magistério, constantes no Anexo Único deste Ato, no cargo de provimento efetivo de Professor, 
Nível A. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO EM 18 DE DEZEMBRO DE 2019
ORDEM
MATRÍCULA
NOME
D.O.E. NOMEAÇÃO
DATA DE EXERCÍCIO
A PARTIR
1
22000130551419
ANTONIO JOSE DA SILVA CAVALCANTE
08/04/2016
26/07/2016
27/07/2019
2
22000130536118
ELIELDER DE OLIVEIRA LIMA
08/04/2016
31/05/2016
31/05/2019
3
22000130531116
GEORGE DA COSTA EUZEBIO ANDRADE
08/04/2016
09/05/2016
12/05/2019
4
22000130542916
LIDIANE SOUSA DA SILVA
08/04/2016
31/05/2016
21/06/2019
5
22000130541618
FRANCISCO AGNALDO NOGUEIRA DE SOUSA
08/04/2016
31/05/2016
09/08/2019
6
22000130531418
TONY WERISON DE SOUSA RAMOS
08/04/2016
12/05/2016
16/08/2019
7
22000130549112
MAYARA SANTOS ALEXANDRE
08/04/2016
16/06/2016
09/08/2019
8
22000130543416
ALESSANDRA SANTIAGO DE LIMA
08/04/2016
31/05/2016
17/07/2019
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PORTARIA Nº1590/2019-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR o servidor LUCIANO NERY FERREIRA FILHO, ocupante do cargo de COORDENADOR símbolo -DNS-2, matrícula nº12048319, a viajar à 
cidade de São Paulo/SP, no período de 26 a 27/11/2019, para participar do 1ª Seminário Perspectivas e Fortalecimento da Política de Ensino Médio em Tempo 
Integral nos Estados, sem qualquer ônus para o Estado do Ceará, tendo em vista que as despesas serão custeadas pelo Instituto Natura. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº249/2015/PROCESSO Nº07885436/2019
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº249/2015; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, 
inscrita no CNPJ sob o nº07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Educação a Sra. ELIANA 
NUNES ESTRELA, portador do CPF nº473.400.533-87, RG nº216562291 SSP-CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: ALSERVICE 
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, com sede na Rua Cônego Braveza, nº855, Bairro: Cidade dos Funcionários, CEP. 60.821-743, Fortaleza-Ceará, 
Fortaleza/Ce, inscrita no CNPJ sob o nº17.426.041/0001- 47, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. RAIMUNDO EDSON 
DE SOUSA SILVA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº97002185884 e inscrito no CPF nº654.163.503-00, resolvem firmar o presente 
Termo Aditivo ao Contrato de nº249/2015, publicado no DOE de 23.12.2015, de acordo com o Processo nº07885436/2019; V - ENDEREÇO: Fortaleza - 
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, Inciso II, § 2º da Lei nº8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, mediante as condições 
seguintes; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência, informando valor para 
complementar as despesas com a continuação dos serviços prestados ao contrato, ora aditado, visando atender à execução do contrato, que tem por objetivo 
a contratação de empresa para a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS 
TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das categorias de Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Arquiteto, Desenhista, Técnico em 
Edificações e Eletricista, conforme especificado no contrato original e seus anexos, independentemente de transcrição ; IX - VALOR GLOBAL: O valor 
complementar para custear as despesas com a continuação dos serviços prestados, de que trata a Cláusula Quinta do valor e do reajustamento ao Contrato, 
será de R$ 4.199.544,48 (quatro milhões, cento e noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), com base no atual 
valor mensal de R$ 349.962,04 (trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), conforme Despacho exarado pela 
COADM/SEDUC, datado em 05.12.2019, às fls. 56, e Análise da COSET/SEPLAG, às fls 54, bem como Planilha Padrão Aprovada pela Administração 
Pública Estadual, em conformidade com as fls. 55, e IG nº1046931, constante dos autos. ; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na Cláusula Oitava, que 
trata do prazo de vigência e de execução ao contrato, ora aditado, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 22 de dezembro de 2019 até 21 de 
dezembro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos.; XII - DATA: 16 de 
dezembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação ,RAIMUNDO EDSON DE SOUSA SILVA - Contratada. 
TESTEMUNHAS: 1. 2.Ilegíveis. Fortaleza 18 de dezembro de 2019.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº131/2016/PROCESSO Nº06011092/2019
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº131/2016; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, 
inscrita no CNPJ sob o nº07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Exma. Secretária da Educação, Sra. 
ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº473.400.533-87, RG nº216562291 SSP-CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: 
EMPRESA SERVNAC SEGURANÇA LTDA, com sede na Av. Engenheiro Santana Júnior, nº180, Vicente Pizon, CEP: 60.181-206, Fortaleza/Ce, inscrita 
no CNPJ sob o nº12.285.169/0001-14, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. SUZANA FLOR FERREIRA, brasileira, 
portadora do RG n° 2003010306442 SSP-CE, e do CPF n° 018.299.093-12, nos termos previstos nos seus respectivos atos constitutivos, resolvem firmar o 
presente Termo Aditivo ao Contrato nº131/2016, publicado no D.O.E de 12.05.2016, de acordo com o Processo nº06011092/2019; V - ENDEREÇO: Forta-
leza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 65, § 2º e Inciso II, alínea “d” da Lei nº8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, bem 
como a Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2019 (CE000088/2019), mediante as condições seguintes:; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: 
O presente aditivo tem como finalidade a repactuação do valor do contrato, em decorrência do ajuste de salário e vale-alimentação, conforme Convenção 
Coletiva de Trabalho, exercício 2019/2019 do SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO CEARA e SINDICATO 
DOS PROF. VIG. E EMPREG. EM EMP. E SER. DE SEG., VIG. TRANSP. VAL., C. DE FORM. DE VIG., SEG. PESSOAL, CEN., S.E AFINS CE, 
registrada em 05.02.2019, visando atender à execução do contrato, que tem por objetivo a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra 
terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de Serviços 
de Vigilância Armada, pelo período de 12 (doze) meses, para atender as Escolas Estaduais de Ensino Profissional, Regular e Diferenciadas (indígenas) 
pertencentes à Secretaria de Educação, localizadas no Interior do Estado do Ceará, na jurisdição das CREDE, conforme o anexo III, deste Termo, de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Presencial nº20160009.; IX - VALOR GLOBAL: 
O valor global previsto na Cláusula Quinta, que trata do valor e do reajustamento do contrato, ora aditado, será acrescido em R$ 487.802,76 (quatrocentos 
e oitenta e dois mil, oitocentos e dois reais e setenta e seis centavos), tendo em vista que o valor mensal passará de R$ 897.855,14 (oitocentos e noventa 
e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quatorze centavos) para R$ 938.505,37 (novecentos e trinta e oito mil, quinhentos e cinco reais e trinta e 
sete centavos), conforme planilha padrão da Administração Pública Estadual, às fls. 84-87 e despacho COADM, datado de 05.12.2019, às fls. 96, de acordo 
com a IG Nº1046384, constante dos autos.; X - DA VIGÊNCIA: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas 
as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos.; XII - DATA: 11 de dezembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES 
ESTRELA - Secretária da Educação , SUZANA FLOR FERREIRA - Contratada. TESTEMUNHAS: 1. Ilegível, 2. Franscilene Lima de Oliveira. Fortaleza 
18 de dezembro de 2019. 
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº242  | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2019