DOE 20/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 254 / 2019
PROCESSO Nº11017753/2019 / VIPROC /SESA; OBJETO: Aquisição de 940 latas do PRODUTO NUTRICIONAL NUTREN SENIOR, em virtude de 
cumprimento de determinação judicial JUSTIFICATIVA: Ressalta que, o alimento é para atender as demandas judiciais, cujas aquisições não podem sofrer 
paralisação sem que prejudique ao tratamento dos pacientes, conforme laudos e receituários fls. 07/84 e decisão do MM JUIZ da Vara da Fazenda Pública. 
Não restando outra alternativa a esta SESA, diante da urgência, a aquisição, para cumprimento imediato das decisões judiciais. Salienta que a empresa Sellene 
enviou proposta, porém, foi solicitada uma negociação e a empresa enviou contraproposta com preço inferior a primeira, sendo essa com o valor abaixo do 
Banco de Preços e dos itens Adjudicados.. De acordo com o Parecer Técnico nº 3803/2019, o item acima foi Favorável, por atender todas as especificações. 
Ademais, foi realizada cotação de preços entre 04(quatro) empresas do ramo, e, a EMPRESA SELLENE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, foi 
a que apresentou a melhor proposta VALOR GLOBAL: R$ 53.580,00 ( Cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
24200014.10.302.057.22948.03.339032.10000.0 e 24200014.10.302.057.22948.03.339032.10100.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV do art. 24 da 
Lei nº 8.666/93 CONTRATADA: EMPRESA SELLENE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA DISPENSA: 19/12/2019 - Josenilia Maria Alves 
Gomes RATIFICAÇÃO: 19/12/2019 - Cláudio Vasconcelos Frota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº243/2019
PROCESSO Nº10587491/2019
O Núcleo de Aquisição de Insumos- NAI/SESA, em despacho datado de 18 de dezembro de 2019, informa que após a provocação da EMPRESA PANORAMA 
COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ Nº 01.722.296/0001-17, demonstrando que houve um equívoco na análise das 
Propostas apresentadas, para a aquisição do material médico(siringa 1ML) objeto da mencionada Dispensa de Licitação, que declarou vencedora a Empresa 
SELLENE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ Nº 05.329.222/0001-76, no tocante aos valores unitário e total e dotação orçamentaria, fato 
confirmado pela reanálise contida no Parecer Técnico e, em consequência, somos pela rerratificação da Dispensa de Licitação Nº 243/2019, publicada no 
Diário Oficial do Ceará de 17 de dezembro de 2019, passando a vigorar como vencedora a Empresa SOL-MILLENNIUM.BRASIL IMPORT. EXPORT. 
LTDA, CNPJ Nº 14.336.329/0001-32, valor unitário R $0,86(oitenta e seis centavos) e valor total R$ 172.000,00 (Cento e setenta e dois mil reais), dotação 
orçamentária:-Unidade SRU: 24200804.10.302.067.23056.03.33903000.1.00.00.0.30-21295 e 24200804.10.122.057.23056.03.33903000.1.01.00.0.30-7271, 
conforme Proposta em anexo. Permanecem inalteradas e ratificadas as demais informações.  É o pronunciamento, S.M.J., à Sra. Coordenadora, Fortaleza, 
19 de dezembro de 2019.
COJUR, em 19 /12/2019 1 - Ciente; 2 - Pelos fundamentos jurídicos apresentados, somos pelo envio dos autos ao Exmo. Senhor Secretário Executivo da 
Saúde, para o ato declaratório de rerratificação de Dispensa de licitação.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
GABSEC, em 19/12/2019 1 – Ciente; 2 – Declaro que estou de acordo com a justificativa apresentada, e em cumprimento ao que determina o artigo 26 da 
Lei 8.666/93, autorizo a rerratificação da Dispensa de Licitação nº 172/2019, nos termos do que preceitua o artigo 26, da citada Lei.
Josenilia Maria Alves Gomes
SEC. EXEC. DE VIGILÊNCIA E REGULAÇÃO DE SAÚDE
SECRETARIA DA SAÚDE
GABIS, em 19/12/2019 1 - Ciente; 2 – Declaro que estou de acordo com a justificativa apresentada, e em cumprimento ao que determina a Lei 8.666/93, 
homologo e ratifico a rerratificação da Dispensa de Licitação nº 172/2019, nos termos do que preceitua o artigo 26, da citada Lei.  
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº1271/2019-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições, RESOLVE 
CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo 
Único desta Portaria, durante o mês de DEZEMBRO DE 2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 13 
de dezembro de 2019.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1271/2019-GS, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANTIDADE
ALINE MARIA CHAVES DE SOUZA
ARTICULADOR
30055411
A
42
CECILIA MARIA FEITOSA DE OLIVEIRA
ARTICULADOR
30047311
A
42
DIEGO DA ROCHA VASQUEZ
SUPERVISOR DE NÚCLEO
30049012
A
42
GERALDO MATOS LIMA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
01106716
A/S
42/42
JOSE EDMILSON GOMES
MOTORISTA
10057019
A
42
RAFAEL SILVA DE HOLANDA
ORIENTADOR DE CÉLULA
3004911X
A
42
TATIANY ISMAEL DE SOUSA
ARTICULADOR
30047613
A
42
THAYANE FERNANDA DA COSTA E SILVA
SUPERVISOR DE NÚCLEO
30048016
A
42
VALDIR DE SOUSA DA SILVA
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS
08754012
A/E
42/42
*** *** ***
PORTARIA Nº2246/2019-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR o militar FRANCISCO RICARDO XIMENES COSTA, 2º Sargento PM, matricula nº 134.313-1-0, para ter exercício na Célula 
Integrada de Operações de Segurança – CIOPS/Sobral, a partir de 14 de novembro de 2019. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2019.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº2249/2019-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR o militar CLEITON SILVA DE CASTRO, 1º Tenente PM, matricula nº 308.471-1-3, para ter exercício na Coordenadoria de 
Inteligência - COIN. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2019.
Paulo Sérgio Braga Ferreira
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº2262/2019-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições, RESOLVE 
CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no 
Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JANEIRO DE 2020. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 
13 de dezembro de 2019.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
49
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº242  | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2019