DOE 20/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1115984/2019
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima – Forta-
leza-CE. CONTRATADA: Empresa BENELLI ARMI S.P.A., sediada em Via Della Stazione, nº 50, 61029, Urbino, Itália, Fone/Fax: + 39 0722 3071/ + 1 
39 0722 307207. OBJETO: Aquisição de 84 espingardas cal.12 sistema híbrido (semiautomático e pump) para a Polícia Militar do Ceará. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preços 2019/0342 - PMCE, o Edital do Pregão Presencial n° 20180073 - PMCE e seus anexos, os preceitos do direito 
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de 
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: R$ 378.000,00 (trezentos e 
setenta e oito mil reais) pagos em reais para a instituição bancária por meio de carta de crédito, a fim de pagamento a ser feito para a Contratada em instituição 
financeira oficial, nos termos da Lei Nº 8.666/1993, de acordo com as diretrizes da Política Monetária e do Comércio Exterior, depois de entregue o objeto e 
efetuado o treinamento previsto no contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SPU Nº: 07837385/2019; PR: 1027612000; Funcional Programática: 101000
03.06.122.003.18055.15.449052.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Ilmo Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos, 
Coronel Comandante Geral da PMCE, e Sr. Antônio Renê Luiz da Silva, Representante da Empresa Contratada.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1115996/2019
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima, 
Fortaleza/CE. CONTRATADA: Empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS – CBC, inscrita no CNPJ sob o nº 57.494.031/0001-63, sediada 
a Av. Humberto de Campos, nº 3220 – bairro Guapituba – Ribeirão Pires – SP. OBJETO: Aquisição de munições letais para a PMCE. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Inexigibilidade nº 20190011 - PMCE, na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, além das demais disposições legais e 
aplicáveis e pelas cláusulas a seguir expressas. FORO: Comarca de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação no Diário 
Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: R$ 2.611.862,00 (dois milhões, seiscentos e onze mil, oitocentos e sessenta e dois reais) pagos em até 30 (trinta) 
dias após a entrega do objeto contratado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SPU Nº 10391759/2019; PR: 1045623000; Funcional Programática: 10100003.
06.122.003.32299.15.339030.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Excelentíssimo Senhor Alexandre Ávila de 
Vasconcelos, Coronel Comandante Geral da PMCE, e o Sr. João Carlos Sanchez de Oliveira Junior, Representante da Empresa Contratada.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
SECRETARIA DO TURISMO 
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA- LAU N°117/2019
Torna público que recebeu da Superintendência Estadual do meio Ambiente - SEMACE Regularização da Licença Ambiental Única - LAU Nº 117/2019 
– - DICOP para a a Obra de Requalificação Urbana, com área total de intervenção igual a 1.040,97 m² ou 0,1H , localizada no Centro de Artesanato de Guara-
miranga/CE, situado no entorno da Praça do Teatro Rachel de Queiroz, Rua Joaquim Alves Nogueira S/N°, no MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA/CE. 
A intervenção refere-se a reforma e ampliação dos boxes e do palco existente no Centro de Artesanato de Guaramiranga, sob as coordenadas de referência 
UTM SIRGAS 2000 / ZONA 24S: 507239.00 m E / 9529052.00 m S; 507226.00 m E / 9529045.00 m S ; 507231.00 m E / 9529028.00 m S ; 507247.00 m 
E / 9529044.00 m S, com vencimento em 12/12/2023. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento 
da Autarquia Municipal do Meio Ambiente/Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE. Fortaleza, 16 de dezembro de 2019.
Paulo César Franco de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº720/2019 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA ,no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos 
termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao servidor ALBERTO SÁ CAVALCANTI SAMPAIO 
, ocupante do cargo   Assessor Técnico , matrícula 300.30-1-X , durante o mês de janeiro / 2020 CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS 
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2019.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA Nº804/2019 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, 
com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio de 2001, 
publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001, AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES), deputados(as) discrimina-
do(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado ou País, 
para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO 
SERVIDOR CPF
MATRÍCULA
CLASSIFICAÇÃO 
/ FUNÇÃO
 ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Francisco Gilmar 
Ferreira 496.099.553 - 04
032.208
1º Sargento PM
Juazeiro do Norte 
e Barbalha - CE
05/11 a 10/11/2019
Terrestre
Viajar a serviço da Primeira Vice-
Presidência / Sessão Itinerante.
R$74,55
R$ 447,30
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 05 dias do mês de Novembro de 2019.
Sávia de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL 
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PORTARIA Nº833/2019 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais, 
com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio de 2001, 
publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001, AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES), deputados(as) discrimina-
do(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado ou País, 
para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO SERVIDOR 
CPF
MATRÍCULA
CLASSIFICAÇÃO 
/ FUNÇÃO
 ESTADO/
MUNICÍPIO
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Jânio Alves Cruz 
171.613.634 - 20
018.454
Jornalista DNS
RUSSAS - CE
11/11/2019
Carro Oficial
Viajar a serviço da 
TV Assembléia.
R$ 88,67
R$ 88,67
Antônio Rinaldo Teixeira 
Nogueira 358.763.603 - 68
020.434
Cinegrafista DAS
RUSSAS - CE
11/11/2019
Carro Oficial
Viajar a serviço da 
TV Assembléia.
R$ 74,55
R$ 74,55
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº242  | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2019