DOE 20/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 144520320, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA  A PEDIDO,  nos  termos  do art. 42, § 1º, da  Constituição  Federal, arts. 180,  inciso I, 181 e 183, 
da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o Militar ativo da Polícia Militar, 
FRANCISCO MATOS SOUSA FILHO,  matrícula  funcional nº 09138811, CPF nº 72636017372, na atual graduação de 1º SARGENTO, competindo-lhe 
os proventos Integrais da mesma graduação, a partir de 15/07/2014,  tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 15.526, de 20/01/2014.
180,43
Gratificação de Tempo de Serviço –  10% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986.
18,04
Gratificação Militar – Lei nº 15.526, de 20/01/2014 de 20/01/2014
1.305,27
Gratificação Qualificação Policial – Lei nº15.526, de 20/01/2014.
1.082,61
Gratificação de Desempenho Militar – Lei nº15.526, de 20/01/2014.
1.026,91
TOTAL
3.613,26
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de dezembro de 2015.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVENADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Carlos Eduardo Pires Sobreira
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCICIO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIALL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 112492630, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO, nos termos do artigo 42, § 1º, da Constituição Federal, arts. 180, inciso I, 181 e 183, 
da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, o Militar ativo da Polícia Militar, 
FRANCISCO FRANCINER LOURENÇO LIMA, matrícula funcional nº 02879719, CPF nº 14371049320, na atual graduação de 1º SARGENTO, compe-
tindo-lhe os proventos Integrais da mesma graduação, a partir de 28/04/2011, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 14.867, de 25/01/2011
151,10
Gratificação de Tempo de Serviço – 15% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
22,67
Gratificação Militar – Lei nº 14.867, de 25/01/2011.
1.093,10
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 14.867, de 25/01/2011.
906,64
TOTAL
2.173,51
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 27/07/2012 e publicado no Diário Oficial do Estado em 01/08/2012, que concedeu aposentadoria à FRAN-
CISCO FRANCINER LOURENÇO LIMA,  matrícula nº 02879719. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
14 de agosto de 2015.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVENADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais e, de acordo com teor da Nota nº 04/2019-GPR/CEGEP/CGP, publicada 
no Boletim do Comando Geral da PMCE nº 025, datado de 05 de fevereiro de 2019, considerando o Despacho nº 3712/2018 da Procuradoria Geral do Estado, 
no processo sob VIPROC nº 1061400/2016, considerando ainda, os termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF, resolve: Tornar sem efeito 
o Ato de promoção do 2º Tenente QOAPM MÁRIO DANTAS VIEIRA, Mat. 007.436-1-5, publicado no Diário Oficial do Estado nº 031, datado de 17 de 
fevereiro de 2016, devendo o referido militar estadual retornar a graduação de SUBTENENTE PM. Em consequência, encaminhe-se à Polícia Militar do 
Ceará para adoção das medidas decorrentes deste ato administrativo. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Forta-
leza-Ce, 17 de dezembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1115849/2019
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima – Forta-
leza-CE. CONTRATADA: Empresa BENELLI ARMI S.P.A., sediada em Via Della Stazione, nº50, 61029, Urbino, Itália, , Fone/Fax: + 39 0722 3071/ 
+ 1 39 0722 307207. OBJETO: Aquisição de 16 espingardas cal.12 sistema híbrido (semiautomático e pump) para a Polícia Militar do Ceará. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preços 2019/0342 - PMCE, o Edital do Pregão Presencial n° 20180073 - PMCE e seus anexos, os preceitos 
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: 
Comarca de Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado. VALOR GLOBAL: R$ 72.000 
(setenta e dois mil reais) pagos em reais para a instituição bancária por meio de carta de crédito, a fim de pagamento a ser feito para a Contratada em insti-
tuição financeira oficial, nos termos da Lei Nº8.666/1993, de acordo com as diretrizes da Política Monetária e do Comércio Exterior, depois de entregue o 
objeto e efetuado o treinamento previsto no contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SPU Nº: 07837865/2019; PR: 1027612000; Funcional Programá-
tica:10100003.06.122.003.18055.15.449052.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Ilmo Sr. Alexandre Ávila de 
Vasconcelos, Coronel Comandante Geral da PMCE e o Sr. Antônio Renê Luiz da Silva, Representante da Empresa Contratada.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP PM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1115802/2019
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima – Fortale-
za-CE. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, inscrita no CNPJ sob o 03.773.788/0001-67, com 
endereço na Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, Ceará. OBJETO: Prestação de serviços de informática para disponibilização 
de Infraestrutura de TI em nuvem (IaaS), incluindo: criação e disponibilização de ambiente para IaaS; prestação de suporte à conectividade e à infraestrutura 
fornecida; realizar configuração de segurança para a infraestrutura provida. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Dispensa de Licitação nº 20190009 - PMCE, e 
seus anexos, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de 2018, e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação 
Multimídia nº 484/2010-ANATEL, regendo-se, ainda, pelas disposições contidas na Lei nº 8.666/93, e na legislação aplicável. FORO: Comarca de Fortaleza 
- CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 450.998,04 (quatrocentos e cinquenta mil novecentos 
e noventa e oito reais e quatro centavos) pagos em durante a vigência, mensalmente até o último dia útil do mês de faturamento, em conformidade com o 
relatório específico validado previamente pela CONTRATANTE, mediante a emissão da Nota Fiscal e Documento de Arrecadação Estadual – DAE, em 
nome da CONTRATANTE, conforme dispõe o art. 34, da lei nº15.838/2015. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: SPU Nº: 08558749/2019, PR:1038039000, 
Funcional Programática: 10100003.06.126.500.21887.15.339140.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Ilmo Sr. 
Alexande Ávila de Vasconcelos, Coronel Comandante Geral da PMCE e o Sr. Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa, Representante Legal da Contratada.
Antônio Freitas de Oliveira Júnior – CAP PM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº242  | FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2019