DOE 23/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CRÉDITO SUPLEMENTAR - INDIRETAS
 
Unid. Orçamentária: 
24200634 18ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - IGUATU
 
Função.Subfunção.Programa: 
10.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SESA E VINCULADA
 
Ação: 
22075 Manutenção e Funcionamento Administrativo - FUNDES
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
101.00 
0 
8.500,00
 
Ação: 
22076 Manutenção e Funcionamento de TI - FUNDES
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
101.00 
0 
1.528,13
 
Total da Unidade Orçamentária: 
10.028,13
 
Unid. Orçamentária: 
24200644 19ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - BREJO SANTO
 
Função.Subfunção.Programa: 
10.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SESA E VINCULADA
 
Ação: 
22075 Manutenção e Funcionamento Administrativo - FUNDES
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
101.00 
0 
5.500,00
 
Ação: 
22076 Manutenção e Funcionamento de TI - FUNDES
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
101.00 
0 
1.615,85
 
Total da Unidade Orçamentária: 
7.115,85
 
Unid. Orçamentária: 
24200654 20ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - CRATO
 
Função.Subfunção.Programa: 
10.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SESA E VINCULADA
 
Ação: 
22075 Manutenção e Funcionamento Administrativo - FUNDES
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
101.00 
0 
5.500,00
 
Ação: 
22076 Manutenção e Funcionamento de TI - FUNDES
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
101.00 
0 
1.053,37
 
Total da Unidade Orçamentária: 
6.553,37
 
Unid. Orçamentária: 
24200664 21ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE - JUAZEIRO DO NORTE
 
Função.Subfunção.Programa: 
10.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SESA E VINCULADA
 
Ação: 
22075 Manutenção e Funcionamento Administrativo - FUNDES
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
101.00 
0 
5.500,00
 
Ação: 
22076 Manutenção e Funcionamento de TI - FUNDES
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
101.00 
0 
1.590,17
 
Total da Unidade Orçamentária: 
7.090,17
 
Total do Órgão: 
552.262,07
 
Total da Secretaria: 
552.262,07
 
Secretaria: 
31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
 
Órgão: 
31200005 FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
 
Unid. Orçamentária: 
31200005 FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
 
Função.Subfunção.Programa: 
19.571.061 DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO CIENTÍFICA, DA DIFUSÃO TECNOLÓGICA, E DA CULTURA DE INOVAÇÃO
 
Ação: 
18145 Infraestrutura à Pesquisa e Desenvolvimento Científico
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
276.00 
1 
320.000,00
 
Ação: 
22473 Apoio a Programas de Pesquisa para Transferência do Conhecimento Científico no Estado do Ceará
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
692.000,00
 
Ação: 
22474 Apoio às Atividades Finalísticas da Funcap
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
2.000,00
 
Ação: 
32423 Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento Científico
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
276.00 
1 
120.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
1.134.000,00
 
Total do Órgão: 
1.134.000,00
 
Total da Secretaria: 
1.134.000,00
 
Secretaria: 
42000000 SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
 
Órgão: 
42200001 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE
 
Unid. Orçamentária: 
42200001 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE
 
Função.Subfunção.Programa: 
27.811.086 CEARÁ NO ESPORTE DE RENDIMENTO
 
Ação: 
32435 Apoio a Atletas de Rendimento, Entidades e Delegações
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
670.00 
1 
659.768,45
 
Função.Subfunção.Programa: 
27.812.050 ESPORTE E LAZER PARA A POPULAÇÃO
 
Ação: 
18553 Manutenção de Equipamentos Esportivos
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
270.00 
1 
10.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
669.768,45
 
Total do Órgão: 
669.768,45
 
Total da Secretaria: 
669.768,45
 
Secretaria: 
43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
 
Órgão: 
43200007 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
 
Unid. Orçamentária: 
43200007 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
 
Função.Subfunção.Programa: 
26.122.010 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
 
Ação: 
21843 Pessoal e Encargos Sociais Folha Normal - DER
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
101.00 
0 
30.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
30.000,00
 
Total do Órgão: 
30.000,00
 
Total da Secretaria: 
30.000,00
 
Total do Movimento: 
2.433.030,52
*** *** ***
PROCESSO Nº11075990/2019
INTERESSADO: MÁRCIA JANINE ESPINDOLA
ASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO
Trata-se de recurso administrativo apresentado por Márcia Janine Espíndola em face de decisão proferida do Exmo Sr. Governador do Estado do Ceará, em 
ato datado e publicado em 29/11/2019 no Diário Oficial do Estado ( Série 3, Ano XI, nº 227), que DEMITIU a recorrente do cargo de Delegado de Polícia 
Civil, pela prática das transgressões disciplinares capituladas nos artigos 100, inciso I, bem como 103, alíneas “b”, inciso L e “c”, incisos III e X, todos da Lei 
nº 12.124/1993 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará). A Procuradoria Geral do Estado em parecer nº 26/2019 de 19 de dezembro de 2019, entende 
que: “Quanto às hipóteses de cabimento do recurso, observa-se que a lei admite a sua interposição em apenas duas situações: quando a decisão impugnada 
for proferida contra expressão disposição legal , ou quando o ato for divergente da conclusão constante do relatório conclusivo da Comissão Processante.” 
“No caso, a defesa do recorrente apresentou recurso administrativo com fundamento no inciso I do artigo 38, alegando violação ao contraditório e à ampla 
defesa; a ocorrência de erro de tipo e ausência de dolo; a ausência de notificação para o exercício do direito de opção; a boa-fé na conduta da requerente e, 
por fim, a desproporcionalidade na aplicação da pena de demissão.” Conclui a Procuradoria: “Isto posto entendemos que o recurso administrativo deve ser 
indeferido…. Quanto ao pedido de revisão, considerando a deficiência na sua fundamentação, por ausentes as razões que justificariam o abrandamento da 
pena, opinamos pelo seu não conhecimento.” Ante o exposto, e em consonância com o entendimento da Douta Procuradoria Geral do Estado, INDEFIRO o 
presente recurso administrativo e NÃO CONHEÇO o pedido de revisão. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza-CE, aos 20 de dezembro de 2019. 
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA, ocupante do cargo de Secretário Executivo, matrícula nº 300049-1-4, deste Órgão, a viajar à cidade de Quixeramobim, 
no dia 14/05/2019, a fim de participar da Posse das 48 Instituições que compõem o colegiado do Comitê de Bacia do Banabuiú, concedendo-lhe ½ (meia 
diária), no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 43,81 (quarenta e três reais e oitenta e um centavos), de 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº243  | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2019