DOE 23/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
vigorará por 2 (dois) anos, a contar de sua assinatura. DOS RECURSOS
FINANCEIROS: Não haverá transferência de recursos financeiros entre as
partes para a execução do presente Termo de Compromisso. As despesas
necessárias à plena consecução do objeto acordado correrão por conta de
cada uma das partes, não cabendo quaisquer remunerações recíprocas. DO
FORO: Fortaleza/CE. SIGNATÁRIOS:Maria Izolda Cela de Arruda Coelho,
Vice-Governadora do Estado do Ceará, Artur José Vieira Bruno, Secretário
do Meio Ambiente - Interveniente, Laudirene Teixeira dos Santos, Presidente
da Associação Viva a Vida, Lucas Gomes de Oliveira e Lenilson Ferreira
Alves, Membros da Comissão Setorial da Coleta Seletiva Solidária da Vice-
-Governadoria. VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 18 de dezembro de 2019.
Rafael Vitoriano Lima
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº760/2019 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que
dispõe o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, ainda,
o que consta no Processo nº. 08016830/2019 - SPU, RESOLVE designar a
servidora MARIA GORETH DE LIMA, matrícula nº 300.738-1-9, como
gestora eventual do Contrato nº. 067/2018, nos afastamentos do servidor JOSÉ
KELSEN DE SÁ CORREIA LIMA, matrícula nº 473.147-1-2, a partir de
06/12/2019, ficando revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 12 de dezembro
de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº070/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 070/2018;
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representado por seu Secretário, Dr. LUIS
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO portador do CPF nº 376.714.991-53 e
da Cédula de Identidade nº 1060924 SSP/DF; III - ENDEREÇO: sediada nesta
Capital, na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-
040; IV - CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE
OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.019.150/0001-11, neste
ato representada legalmente pelo Sr. PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA
FILHO, brasileiro, portador do CPF/MF nº 019.834.803-71 e do RG nº.
20030021265-38 - SSP/CE; V - ENDEREÇO: estabelecida na Rua Catão
Mamede, nº. 217, Aldeota, CEP: 60.140-110, em Fortaleza/CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: 1.1. O presente Termo Aditivo fundamenta-se: a) Nas
cláusulas e condições do Contrato nº. 070/2018, b) Nos termos que constam
nos Processos nº. 02377807/2019; nº 03751613/2019/SPU; c) nas normas do
inciso II, alínea “d”, e §8º do art. 65, art. 58, I, §1º da Lei nº. 8.666/1993 e
suas alterações posteriores, bem como o art. 54 da Lei nº. 8.666/1993, d) na
CCT 2018/2019, firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores Transportes
Rodoviários Estado do Ceará e o Sindicato das Empresas de Asseio e Conser-
vação do Estado do Ceará ; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO:
Este Termo Aditivo tem por objeto REPACTUAR O CONTRATO Nº
070/2018, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019 que
abrange as categorias dos trabalhadores transporte rodoviários do Estado do
Ceará, registrado no MTE sob o nº CE001475/2018, e determina o reajuste
de 3,53% (três vírgula cinqüenta e três por cento), incidindo sobre o piso
salarial de junho de 2018, de acordo com Despacho da Célula de Gestão
de Contratos de Terceirização – CGCT/SAP, fls. 90 dos autos do Processo
nº 02377807/2019; 03751613/2019/SPU; IX - VALOR GLOBAL: O valor
aditado ao Contrato nº. 070/2018 no presente Termo Aditivo é de R$ 40.083,86
(quarenta mil oitenta e três reais e oitenta e seis centavos), considerando a
data base para cálculo, 1.º de julho de 2018 a 30 de junho de 2019, conforme
Cláusula Primeira – Vigência e Data Base, de acordo com Despacho da
Célula de Gestão de Contratos de Terceirização – CGCT/SAP, fls. 90 dos
autos do Processo nº 02377807/2019; 03751613/2019/SPU. O valor mensal
de repactuação é de R$ 580.384,43 (quinhentos e oitenta mil trezentos e
oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos) e o valor global do contrato
nº 070/2018 será de R$ 6.946.645,55 (seis milhões novecentos e quarenta
e seis mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos),
em razão do presente Termo de Aditivo, conforme Reanálise de Termo de
Aditivo Contratual – Repactuação e Anexo I – Planilha da Coordenadoria
de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG, fls. 80 e 81, e,
Despacho da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização – CGCT/SAP,
fls. 90, dos autos epigrafados; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo
Aditivo é a partir da data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º
de julho de 2018 (Cláusula Primeira - vigência e data base da Convenção
Coletiva 2018/2019) até 30 de junho de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato
nº. 070/2018, não expressamente modificadas neste Instrumento; XII - DATA:
Fortaleza, 02 de dezembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO
ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO - ATITUDE
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI E MANOEL RODRIGUES
VIDAL - GESTOR DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº070/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 070/2018;
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representada por seu Secretário,
Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, brasileiro, portador do
CPF nº 376.714.991-53 da Cédula de Identidade nº 1060924 SSP/DF; III -
ENDEREÇO: sediada nesta Capital, na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro
Meireles, CEP: 60.160-040; IV - CONTRATADA: ATITUDE TERCEI-
RIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº.
09.019.150/0001-11, neste ato representada pelo Sr. PAULO ARAGÃO DE
ALMEIDA FILHO, brasileiro, portador do CPF/MF nº. 019.834.803-71 e do
RG nº. 20030021265-38-SSP/CE; V - ENDEREÇO: estabelecida Rua Catão
Mamede, nº 217, Bairro Aldeota, em Fortaleza-CE, CEP: 60.140-110, Fone:
(85) 3099-9313; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo
Aditivo fundamenta-se: a) Nos termos das cláusulas e condições do Contrato
nº. 070/2018; b) Nos termos que constam no Processo nº. 09056313/2019/
SPU c) Nas normas do inciso II, alínea “d”, e §8º do art. 65, art. 58, I, §1º
da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem como o art. 54 da
Lei nº. 8.666/1993. d) Na Convenção Coletiva de Trabalho de 2019/2019 ;
VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo de
aditivo a REPACTUAÇÃO AO CONTRATO Nº070/2018, em decorrência
do reajuste da Cláusula Terceira – Piso Salarial, contemplado na Convenção
Coletiva de Trabalho 2019/2019 que abrange a categoria de trabalhador
de transporte rodoviário no Estado do Ceará, e, determina o reajuste de
3,31% (três vírgula trinta e um por cento) incidindo sobre o piso salarial de
junho/2018, de acordo com Despacho da Célula de Gestão de Contratos de
Terceirização – CGC/SAP, fls. 47 dos autos do Processo nº. 09056313/2019/
SPU; IX - VALOR GLOBAL: O valor aditado ao Contrato nº. 070/2018 no
presente Termo Aditivo é de R$ 49.571,26 (quarenta e nove mil e quinhentos
e setenta e um reais e vinte e seis centavos), considerando o período base
utilizado para cálculo 01 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020, conforme
Despacho CGCT/SAP, fls. 47, dos autos, acima epigrafado. Em razão do
presente Termo Aditivo, o valor mensal do Contrato nº. 070/2018 após a
repactuação é de R$ 584.515,37 (quinhentos e oitenta e quatro mil e quinhentos
e quinze reais e trinta e sete centavos) e, o valor global do referido Contrato é
de R$ 6.996.218,83 (seis milhões e novecentos e noventa e seis mil e duzentos
e dezoito reais e oitenta e três centavos) de acordo com a Análise de Termo
de Aditivo Contratual (Repactuação) e Planilha da Coordenadoria de Gestão
dos Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG, fls. 37/38 e, o Despacho
CGCT/SAP, fls. 47, do Processo n. 09056313/2019; X - DA VIGÊNCIA:
A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data de sua assinatura, com
efeitos retroativos a 1º de julho de 2019 (Cláusula Primeira - vigência e
data base da Convenção Coletiva 2019/2019); XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato
nº. 070/2018, não expressamente modificadas neste Instrumento; XII - DATA:
Fortaleza, 02 de dezembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO
ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO - ATITUDE
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EIRELI E MANOEL RODRIGUES
VIDAL - GESTOR DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº070/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 070/2018;
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 07.954.530/0001-18, neste ato representado por seu Secretário, Dr. LUIS
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO portador do CPF nº 376.714.991-53 e
da Cédula de Identidade nº 1060924 SSP/DF; III - ENDEREÇO: sediada nesta
Capital, na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles, CEP: 60.160-
040; IV - CONTRATADA: ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE
OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 09.019.150/0001-11, neste
ato representada pelo Sr. PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO, brasi-
leiro, portador do CPF/MF nº 019.834.803-71 e do RG nº. 20030021265-38
- SSP/CE; V - ENDEREÇO: estabelecida Rua Catão Mamede, nº 217, Bairro
Aldeota, em Fortaleza-CE, CEP: 60.140-110; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: a) Nos termos das cláu-
sulas e condições do Contrato nº. 070/2018; b) No edital do Pregão Presencial
n° 20180034/SAP e seus anexos; c) Nos termos que constam no Processo nº.
08122827/2019– SPU; d) Nas normas do art. 57, II da Lei nº. 8.666/1993 e
suas alterações posteriores ; VII- FORO: Fica eleito o Foro do município de
Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da
execução deste Contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera adminis-
trativa; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a PROR-
ROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº070/2018,
referente à prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empre-
gados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), para
atender as necessidades das áreas: Processamento de Dados, Administrativa,
Transporte e Saúde na Sede da Secretaria da Justiça e Cidadania e na Casa de
Privação Provisória de Liberdade Agente Penitenciário Elias Alves da Silva
- CPPL IV, Itaitinga, Região Metropolitana de Fortaleza, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do
edital e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: O custo
anual do presente Aditivo é de R$ 7.014.184.44 (sete milhões catorze mil
cento e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) em decorrência
do período prorrogado, estipulado na Cláusula Terceira, deste Termo, a ser
pago em parcelas mensais, no valor de R$ 584.515,37 (quinhentos e oitenta
e quatro mil, quinhentos e quinze reais, e trinta e sete centavos), cada uma
delas, mantendo-se as demais condições de pagamento, de acordo com a
Análise de Prorrogação Contratual da COSET/SEPLAG, fls. 34/35 e com o
Despacho da Célula de Gestão e Contratos Terceirizados – CGCT/SAP, fls.36,
do Processo nº. 08122827/2019/SAP. O valor global do Contrato Original nº
070/2018 em decorrência da prorrogação, objeto do presente Termo Aditivo
passará de R$ 6.996.218,83 (seis milhões, novecentos e noventa e seis mil,
duzentos e dezoito reais e oitenta e três centavos) para R$ 14.010.403,27
(quatorze milhões, dez mil, quatrocentos e três reais e vinte e sete centavos),
de acordo com Despacho da Célula de Gestão e Contratos – CGCT/SAP,
acostado as fls.36 do Processo nº. 08122827/2019/SAP. Fica resguardado o
direito de a empresa solicitar a repactuação salarial, em virtude do advento
de Convenções Coletivas de Trabalho; X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente
instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº. 070/2018/
SAP por 12 (doze) meses, ou seja, pelo período de 03 de dezembro de 2019
até 02 de dezembro de 2020, segundo a Análise de Prorrogação Contratual da
COSET/SEPLAG, fls. 34/35 e, do Despacho da Célula de Gestão e Contratos
Terceirizados – CGCT/SAP, fls.36, dos autos do Processo nº. 08122827/2019/
SAP; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláu-
sulas e condições do Contrato nº. 070/2018, não expressamente modificadas
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº243 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2019
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