DOE 23/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

neste Instrumento; XII - DATA: Fortaleza, 02 de dezembro de 2019; XIII
- SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRE-
TÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PAULO ARAGÃO DE
ALMEIDA FILHO - ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
EIRELI E MANOEL RODRIGUES VIDAL - GESTOR DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 012/2019
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, sediada nesta
capital, com endereço na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, bairro Meireles,
CEP 60.160-041, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE,
neste ato representada pelo Titular da Pasta Dr. LUIS MAURO ALBU-
QUERQUE ARAÚJO, portador do CPF nº 376.714.991-53 da Cédula de
Identidade nº 1060924 SSP/DF, através do FUNDO PENITENCIÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, inscrito no CNPJ Nº. 27.416.842/0001-
85, instituído pela Lei Estadual N.º 16.200, de 23.02.17 (D.O.E 24.02.17),
regulamentada pelo Decreto nº. 32.171, de 22.03.2017. CONTRATADA:
DIGISEC CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI ME, inscrita no CNPJ/
MJ sob o nº 18.799.897/0001-20, localizada na Av. Pio XII, n.º563, Qd. 97,
Lt.1/2, Vila Aurora Oeste, CEP. N.º 74.425-098 - Goiânia - GO, doravante
denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. EDUARDO
PEREIRA DOS SANTOS, portador do RG nº. 5598553 SSP/GO, inscrito
no CPF sob o nº. 040.395.181-01. OBJETO: O presente Contrato tem por
objeto a AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS A3 E TOKENS,
especificados no Lote 1 - Itens 1 e 2, do Anexo III - Termo de Referência do
Edital de Licitação nº 002/2019 - Pregão Eletrônico do TJGO, de acordo com
as especificações estabelecidas no Documento de Especificação Técnica de
TIC – CTIC/SAP, fls. 16 a 20, dos autos do Processo nº 07092827/2019/SAP.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento
Ata de Registro de Preço n.º 09 do Edital de Licitação nº 002/2019 - Pregão
Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Processo Administra-
tivo n. º 201712000068368, assim como, seus anexos, os preceitos do Direito
Público e, a Lei Federal nº. 8.666/1993 com suas alterações e ainda, outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro
do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na
esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de
12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$
30.450,00 (trinta mil, quatrocentos e cinqüenta reais) pagos em até 30 (trinta)
dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente ates-
tada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome
da contratada DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do
presente Contrato correrão com recursos da Fonte 2.92.01 Repasse Fundo
a Fundo – FUNPEN: (2019)18100004.14.122.004.36827.15.33904000.2.
92.01.1.40 – 18626 (2019)18100004.14.122.004.36827.15.33903000.2.92
.01.1.40 – 21421 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 11 de dezembro
de 2019. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO -
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, EDUARDO
PEREIRA DOS SANTOS - DIGISEC CERTIFICAÇÃO DIGITAL EIRELI
ME e JOSÉ KELSEN DE SÁ CORREIA LIMA - GESTOR DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 016 / 2019
PROCESSO Nº: 09274981 / 2019 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA OBJETO: Manutenção preventiva e corretiva com
fornecimento de peças e acessórios de reposição, para os equipamentos
de inspeção do tipo Raio-X de bagagens, do Sistema Penitenciário Cearense,
da marca VMI, através da empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA
LTDA. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que a SAP é o órgão encarregado
de administrar o Sistema Penal Cearense, onde em sua custódia encontram-se
indivíduos de alta periculosidade ligados ao narcotráfico, rede de tráfico de
seres humanos e demais organizações criminosas, faz-se necessário realizar
a manutenção das máquinas de Raio-X, pois graças ao uso dos referidos
equipamentos é possível detectar com precisão a entrada de tais instrumentos
como armas e fogo, armas brancas e outros materiais ilícitos, executando assim
um rígido controle nas áreas de inspeção. VALOR GLOBAL: R$ 220.800,00
( duzentos e vinte mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
(2019) - 18100002.14.122.004.23010.03.339039.10000.0 - 2758 (2019) - 1810
0002.14.122.004.23010.03.339030.10000.0 - 2754 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: com fundamento no art. 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/93 CONTRA-
TADA: VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº.
05.293.074/0001-87. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RAFAEL DE
JESUS BESERRA - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA. RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAUJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
Mariana Justa Furtado Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 017/2019
PROCESSO Nº: 10761866 / 2019 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA - SAP. OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE
FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NAS UNIDADES PRISIO-
NAIS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SOBRAL - CE, através do
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL – SAAE DE
SOBRAL. JUSTIFICATIVA: Dar continuidade aos serviços de fornecimento
de água e esgoto para a estrutura organizacional da SAP VALOR GLOBAL:
R$ 539.797,85 ( quinhentos e trinta e nove mil, setecentos e noventa e sete
reais e oitenta e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1810000
4.14.122.004.23010.11.339039.10000.0 - 2820 - R$ 455.221,82 18100004.1
4.122.004.23011.11.339039.10000.0 - 2912 - R$ 84.576,03 . FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº. 8.666/93.
CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
SOBRAL – SAAE DE SOBRAL, inscrito no CNPJ nº. 07.817.778/0001-37.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RAFAEL DE JESUS BESERRA
- SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO - SECRE-
TÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
Mariana Justa Furtado Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 018 / 2019
PROCESSO Nº: 09235641 / 2019 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA OBJETO: manutenção preventiva e corretiva com
fornecimento de peças, para os equipamentos de inspeção do tipo Raio-X e
Body Scanner do Sistema Penitenciário Cearense, da marca SMITHS DETEC-
TION GROUP LTD, que é realizada com exclusividade através da empresa
AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA JUSTI-
FICATIVA: Tendo em vista que a SAP é o órgão encarregado de administrar
o Sistema Penal Cearense, onde em sua custódia encontram-se indivíduos de
alte periculosidade ligados ao narcotráfico, rede de tráfico de seres humanos
e demais organizações criminosas, faz-se necessário realizar a manutenção
dos Body Scanners e máquinas de Raio-X, pois graças ao uso dos referidos
equipamentos é possível detectar com precisão a entrada de tais instrumentos
como armas de fogo, armas brancas e outros materiais ilícitos, executando
assim um rígido controle nas áreas de inspeção. VALOR GLOBAL: R$
608.682,36 ( seiscentos e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e
seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2019) - 18100002.14.122.
004.23010.03.339039.10000.0 - 2758 (2019) - 18100002.14.122.004.23010.
03.339030.10000.0 - 2754 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento
no art. 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/93 CONTRATADA: AEROTECH DO
BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº.
26.308.513/0001-58 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RAFAEL DE
JESUS BESERRA - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAUJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Mariana Justa Furtado Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº359/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição
Estadual, art. 52, I e IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de
2018, e alterações, Portaria nº 079/2019, publicada no DOE nº 082, de 03 de
maio de 2019; CONSIDERANDO que as metas de desempenho institucional
e individual têm influência significativa e direta na consecução da Gratifi-
cação de Desempenho de Atividade de Gestão Urbana e Territorial - GDUT;
CONSIDERANDO, ainda, que a avaliação de desempenho institucional é
aferida pelo desempenho coletivo no alcance das metas da Secretaria e de
cada unidade administrativa que a compõe. RESOLVE: RESOLVE: Art. 1°.
Alterar a composição da Comissão de Avaliação de Desempenho - CADE,
no âmbito da Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, instituída por meio
da Portaria nº 001/2019, publicada no DOE nº 010, de 14 de janeiro de 2019.
Art. 2°. A Comissão passará a ser comporta pelos seguintes SERVIDORES:
Michelle Guedes Santos - Analista de Desenvolvimento Organizacional,
matrícula 300013.1-1, Eduardo de Souza Matos Filho - Analista de Desen-
volvimento Urbano, matrícula 300007.1-5, Rafael Costa de Moura - Analista
de Desenvolvimento Urbano, matrícula 300130.2-6, Marcella Facó Soares
- Analista de Desenvolvimento Urbano, matrícula 300011.1-7, e Fabiano
Tavares da Silva - Analista de Desenvolvimento Organizacional, matrícula
300096.1-4, sob a coordenação do primeiro, competindo-lhe: I - solicitar a
Direção Superior os recursos necessários para possibilitar e auxiliar a reali-
zação do processo de avaliação de desempenho; II - comunicar aos servidores
da Secretaria das Cidades sobre a realização do processo de avaliação de
desempenho; III - manter os servidores da Secretaria das Cidades informados
acerca do andamento do processo de avaliação de desempenho; IV - informar
os servidores o resultado do processo de avaliação de desempenho; V - mani-
festar-se sobre o processo de avaliação de desempenho, quando solicitada;
VI - julgar os recursos interpostos pelos servidores da Secretaria durante o
processo de avaliação de desempenho; VII - propor e manter atualizadas as
metas institucionais e metas individuais; VIII - propor adequações que visem
o aperfeiçoamento contínuo do macroprocesso de avaliação de desempenho,
observando o disposto no Decreto nº 31.528/2014. Art. 3º. Os recursos e casos
omissos serão resolvidos pelo Secretário das Cidades. Art. 4º. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.SECRETARIA DAS CIDADES,
em Fortaleza, 12 de dezembro de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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PORTARIA Nº360/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 52, VIII da Lei Nº
16.710 de 21 de dezembro de 2018, Portaria nº 079/2019 publicada no DOE
de 03/05/2019, c/c o inciso XIV do art. 4º do Decreto nº 32.029/2016, de 29
de agosto de 2016, alterado pelo Decreto nº 33.008, de 14 de março de 2019,
publicado no DOE de 14/03/2019, c/c o §2º do art. 21 da Lei nº 15.186/2012,
c/c §2º do art. 6º do Decreto nº 31.528/2014, CONSIDERANDO que as metas
de desempenho institucional e individual têm influência significativa e direta
na consecução da Gratificação de Desempenho de Atividade de Gestão Urbana
e Territorial - GDUT; CONSIDERANDO que a periodicidade das avaliações
de desempenho institucional e de desempenho individual deve respeitar a um
prazo não superior a seis meses; CONSIDERANDO, ainda, a imprescindi-
bilidade da delimitação exata de um período de avaliação, RESOLVE: Art.
1º Fixar para a Secretaria das Cidades e seus SERVIDORES, o período
de avaliação compreendido no intervalo de Janeiro a Junho de 2020, para
efeito da avaliação de desempenho dos servidores da Carreira Gestão
Territorial Urbana, tendo em vista o cálculo e pagamento da Gratificação
de Desempenho de Atividade de Gestão Urbana e Territorial (GDUT), insti-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº243 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2019