DOE 23/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
em parte dos municípios do Estado do Ceará, mesmo aqueles que não se
encontram em situação de emergência. RESOLVE: Art.1º Ficam os AGRI-
CULTORES FAMILIARES, beneficiários do Projeto Hora de Plantar, do
município de Aurora, Choró, Ipaumirim e Quixeré, anistiados do pagamento
do subsídio das raquetes de palma forrageira, sementes e mudas recebidas
no ano 2018/2019. Art.2º Os beneficiários do Projeto Hora de Plantar ficam
dispensados de apresentar o comprovante de pagamento para o recebimento
das sementes e mudas do ano-exercício 2018/2019. Art.3º Revogam-se as
disposições em contrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2019.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
PORTARIA Nº863/2019 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, determina que no âmbito da
Unidade Gerenciamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável
– PDRS/Projeto São José III – 2 Fase serão aplicadas as diretrizes e orien-
tações constantes no Manual de Operações do Projeto aprovado pelo
Banco Mundial parte integrante do Acordo de Empréstimo LOAN n° 8986
- BR, bem como a serem seguidas por seus parceiros legalmente constituídos.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/
CE, 18 de dezembro de 2019.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** ***
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SDA Nº020/2019
A Comissão Especial de Seleção, constituída por força da Portaria n° 439/2019,
torna público o RESULTADO FINAL DE CLASSIFICAÇÃO E HOMO-
LOGAÇÃO referente ao EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº
020/2019, em atenção ao seu item 9.7. Declara VENCEDORA a proposta
da ASSOCIAÇÃO DOS EDUCADORES POPULARES DO CEARÁ
com pontuação total de 165 pontos, conforme planilha de pontos contida nos
itens 13 e 14 do Edital. Wilson Vasconcelos Brandão Júnior Presidente da
Comissão, Antonio Glauberto Moreira Batista Membro da Comissão, José
Lima Castro Júnior Membro da Comissão, Viviany Maria Mota Macedo
Membro da Comissão e Antonio Alberi Arrais Membro da Comissão O
Secretário do Desenvolvimento Agrário, no uso de suas atribuições legais,
resolve homologar o presente resultado do EDITAL DE CHAMAMENTO
PÚBLICO nº 020/2019. Francisco de Assis Diniz Secretário do Desenvolvi-
mento Agrário do Estado do Ceará SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO, em Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 31.461 / 2019
PROCESSO Nº31.461 / 2019 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO
REMOTO E EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE SOFTWARE DE
ROTINAS FINANCEIRAS, CONTÁBEIS, FISCAIS, PESSOAL, ALMO-
XARIFADO E DE CONTROLE PATRIMONIAL, LICENCIADOS EM
FAVOR DESTA CEASA/CE JUSTIFICATIVA: INEXIGIBILIDADE
MEDIANTE A EXCLUSIVIDADE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
OBJETO DESTA CONTRATAÇÃO VALOR GLOBAL: R$ 30.943,08 (
TRINTA MIL NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E OITO
CENTAVOS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: RECURSOS PRÓPRIOS
DA CEASA/CE - CONTA - 3.01.01.07.03.0082-6 - SUPORTE TÉCNICO
DE SOFTWARES LICENCIADOS FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.
30, CAPUT, LEI FEDERAL N° 13.303/2016 C/C ART. 24, CAPUT DO
RILCC/CEASA-CE CONTRATADA: FORTES TECNOLOGIA EM
SISTEMAS LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ASSINADA PELO PROCURADOR
JURÍDICO DESTA CEASA/CE, DR. MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE
MACEDO RATIFICAÇÃO: RATIFICADO PELO DIRETOR PRESIDENTE
DA CEASA/CE, DR. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO
DE MEDEIROS
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
ORDENADOR DE DESPESA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº113/2019 O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo
nº 00741048/2019 do VIPROC, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a
Portaria nº 004/2019, datada de 24 de janeiro de 2019 e publicada no Diário
Oficial do Estado, de 30 de janeiro de 2019, que concedeu a função de Gestor
de Compras para servidora MARIA SOCORRO DO NASCIMENTO
AQUINO. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2019.
Eduardo Henrique Cunha Neves
DIRETOR PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ S/A
PORTARIA Nº110/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA
DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ-CODECE, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RAIMUNDO NONATO
ALENCAR, ocupante do cargo de MOTORISTA, matrícula nº 05, desta
Companhia, a viajar à cidade de Santa Quitéria-CE, no dia 18 dezembro de
2019, a fim de conduzir veículo com servidor da Codece, concedendo-lhe
meia díária no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três
centavos), totalizando R$ 30,67(trinta reais e sessenta e sete centavos), de
acordo com o art. 3º, alínea “a” do § 1º do art. 4º; arts. 5º e 10º, classe V do
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, publicado no Diário
Oficial do Estado do Ceará, em 27 de outubro de 2011, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária. COMPANHIA DE DESENVOL-
VIMENTO DO CEARÁ-CODECE, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2019.
Roberto Capelo Feijó
DIRETOR PROSIDENTE
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 27/2019
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRA-
TADA: EAM SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Aqui-
sição de Licenças e Suporte Técnico do Software de Gerenciamento de
Manutenção ENGEMAN. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 30, caput,
da Lei 13.303/16, e suas alterações, a proposta da Contratada, o Termo de
Referência vinculado ao processo Nº 07839922/2019, e demais documentos
que ensejaram na presente inexigibilidade de Licitação FORO: São Gonçalo do
Amarante. VIGÊNCIA: 13 (treze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 62.123,00
sessenta e dois mil cento e vinte e três reais pagos em conformidade com
a cláusula quinta do referido contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
orçamento de custeio da CIPP previsto para o ano de 2019. . DATA DA
ASSINATURA: 28 de novembro de 2019 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel
Serpa, Francisco Roberto Araújo Loureiro e Paulo César da Silva
Fábio Abreu Freitas de Souza
DIRETOR EXECUTIVO DE ENGENHARIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 41/2019
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRA-
TADA: DIALOGUS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E
EMPRESARIAL LTDA.. OBJETO: Este Contrato tem como objeto a
prestação de serviços de consultoria técnica para atualização do Relatório
de Sustentabilidade da CIPP para os exercícios de 2018 e 2019, de acordo
com as diretrizes de desenvolvimento de relatórios da GRI - Global Repor-
ting Initiative - requisitos da versão STANDARDS, em conformidade com
o Termo de Referência e a proposta apresentada. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o art. 29, inciso II, da
Lei 13.303/16, e suas alterações, a proposta da Contratada, o Termo de Refe-
rência vinculado ao processo nº 10495783/2019, e demais documentos que
ensejaram na presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, de Licitação, tudo parte
integrante deste termo, independente de transcrição FORO: São Gonçalo do
Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze)
meses, contados a partir da data da sua celebração. O prazo de execução deste
Contrato é de 07 (sete) meses, contados da emissão da Ordem de Serviço, a
partir da data da publicação do contrato . VALOR GLOBAL: R$ 48.860,00
(quarenta e oito mil, oitocentos e sessenta reais), pagos em conformidade
com a Cláusula Quinta do contrato original DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Fonte de Recursos: 070 – Recursos Próprios. DATA DA ASSINATURA:
26 de novembro de 2019 SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa, Francisco
Roberto Araújo Loureiro e Maiso Dias Alves Junior
Fabio Abreu de Souza Freitas
DIRETOR EXECUTIVO DE ENGENHARIA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 43/2019
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRA-
TADA: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. OBJETO:
Serviços de Consultoria em projetos, estudos e assessoria técnica para
futuras demandas relacionadas ao planejamento de expansões e projetos estra-
tégicos a serem desenvolvidos no Complexo Industrial e Portuário do Pecém.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento
o art. 30, inciso II, alínea “a” da Lei 13.303/16 e art. 36, II do Regulamento
Interno de Licitações e Contratos da CIPP, a proposta da Contratada, o Termo
de Referência vinculado ao processo VIPROC Nº 10434520/2019 e ao SIC Nº
3035/2019, e demais documentos que ensejaram na presente Inexigibilidade
de Licitação. FORO: São Gonçalo do amarante - CE. VIGÊNCIA: O prazo
de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data
da sua celebração, e quanto a execução deste Contrato é de 12 (doze) meses,
contados da emissão da Ordem de Serviço, a partir da data da publicação do
contrato.. VALOR GLOBAL: R$ R$2.997.038,52 (Dois milhões, novecentos
e noventa e sete mil trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos) pagos em
conformidade a cláusula quinta do contrato original. DOTAÇÃO ORÇA-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº243 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2019
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