DOE 23/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO PROFISSIONAL
EM ENSINO DE BIOLOGIA -PROFIBIO, ministrado pelo(a) UNIVERSI-
DADE ESTADUAL DO CEARA - UECE, de forma parcial, correspondente
a 50% (cinquenta por cento) da carga horária, por 120 (cento e vinte) dias,
no período de 02 de Março de 2020 a 29 de Junho de 2020, sem ônus para o
Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim,
não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual,
porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter
pessoal. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 10 de dezembro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1552/2019 - GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº
10376946/2019/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”,
§ 1º (Redação dada pela Lei nº 13.578 de 21/1/2005 - D.O. de 25/1/2005)
da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o § 1º dos artigos
1º, 5º e 6º do Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º
do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o esta-
belecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 05 de maio de 2017, publi-
cada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE AUTORIZAR O
AFASTAMENTO do(a) servidor(a) EDSON HENRIQUE DA SILVA, que
ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério,
nível F, matrícula(s) nº 30316614, lotado(a) na Secretaria da Educação do
Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO PROFISSIONAL EM
MATEMATICA EM REDE NACIONAL - PROFMAT, ministrado pelo(a)
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA, de forma integral, por
60 (sessenta dias), no período de 17 de Fevereiro de 2020 a 16 de Abril de
2020, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a)
servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária
do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das
vantagens fixas de caráter pessoal. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de dezembro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1568/2019 - GAB - O(A) SECRETÁRIO(A) DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto
nº 33.376, de 28 de Novembro de 2019 RESOLVE DESIGNAR MARIA
GORETE FEITOSA, ocupante do cargo de provimento em comissão de
ASSISTENTE TÉCNICO,símbolo DAS-2, para ter exercício na COORDE-
NADORIA REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
(CREDE 18 - CRATO), unidade administrativa integrante da estrutura orga-
nizacional deste órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 12
de dezembro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1574/2019 - GAB - O(A) SECRETÁRIO(A) DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº
33.376, de 28 de Novembro de 2019 RESOLVE DESIGNAR MARIA DE
FATIMA XIMENES, ocupante do cargo de provimento em comissão de
SECRETÁRIO ESCOLAR,símbolo DAS-2, para ter exercício na SOBRAL
- COLÉGIO ESTADUAL DOM JOSÉ TUPINAMBÁ DA FROTA (NÍVEL
B), unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1576/2019 - GAB - O(A) SECRETÁRIO(A) DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto
nº 33.376, de 28 de Novembro de 2019 RESOLVE DESIGNAR LUIZ
AUGUSTAVO ALMEIDA FEITOZA, ocupante do cargo de provimento em
comissão de COORDENADOR ESCOLAR,símbolo DAS-1, para ter exercício
na CARIDADE - EEM CASEMIRO BEZERRA DE ARAÚJO (NÍVEL B),
unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1577/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, no
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.376, de 28 de Novembro
de 2019 RESOLVE DESIGNAR MARCIANA MOREIRA GOMES LIMA,
ocupante do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ADMINIS-
TRATIVO-FINANCEIRO,símbolo DAS-2, para ter exercício na QUIXADÁ
- EEM CORONEL VIRGÍLIO TÁVORA (NÍVEL A), unidade administra-
tiva integrante da estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1585/2019 - GAB - O(A) SECRETÁRIO(A) DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto
nº 33.376, de 28 de Novembro de 2019 RESOLVE DESIGNAR RAFAEL
DO NASCIMENTO TOME RIBEIRO, ocupante do cargo de provimento
em comissão de COORDENADOR ESCOLAR,símbolo DAS-1, para ter
exercício na FORTALEZA - R2 - EEMTI DRAGÃO DO MAR (NÍVEL C),
unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 12 de dezembro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1598/2019-GAB-A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta no
processo nº 08934309/2019-VIPROC, RESOLVE determinar a instauração
de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado
pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria
Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional da
servidora MARIA LUIZA GOMES TELES, acusada de haver praticado
o ilícito de acumulação ilícita de cargos públicos, em razão da mesma deter
03 (três) cargos/funções no serviço público, sendo dois cargos de Professor,
matrículas nº 060989-1-6 e nº 056017-1-1, (afastada para aposentadoria),
nesta Secretaria da Educação, o outro de Professor na Prefeitura Municipal
de Fortaleza, (tendo requerido a desistência desta aposentadoria), conduta
vedada pelo art. 37, incisos XVI e XVII, § 10, da Constituição Federal de
1988, passível da sanção prevista nos §§ 1º e 2º do art. 194, da Lei nº 9.826,
de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
do Ceará). SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, de de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº130/2016/
PROCESSO Nº04278538/2018 - 04205990/2019
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 130/2016;II
- CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denomi-
nada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA NUNES
ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrito no CPF sob o nº
473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliado em Forta-
leza/CE;III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;IV - CONTRATADA: EMPRESA
SERVNAC SEGURANÇA LTDA, com sede na Av. Engenheiro Santana
Júnior, nº 180, Vicente Pizon, CEP: 60.181-206, Fortaleza/Ce, inscrita no
CNPJ sob o nº 12.285.169/0001-14, doravante denominada CONTRATADA,
representada neste ato pela Sra. SUZANA FLOR FERREIRA, brasileira,
portadora do RG n° 2003010306442 SSP-CE, e do CPF n° 018.299.093-
12, nos termos previstos nos seus respectivos atos constitutivos, resolvem
firmar o presente Termo Aditivo ao contrato supra mencionado, mediante as
cláusulas e condições seguintes: Considerando que as modificações trazidas
pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que, entre as alterações,
regulamentou a jornada de trabalho 12x36 horas, acarretou mudanças na
planilha de composição de custos dos contratos administrativos que possuem
a prestação de serviços com referida jornada de trabalho; Considerando que
as modificações, regulamentou a jornada de trabalho 12x36 horas, acarretou
mudanças na planilha de composição de custos dos contratos administrativos
que possuem a prestação de serviços com a referida jornada de trabalho;
Considerando que essas alterações legais implicam a redução dos custos
dos contratos administrativos que possuem a prestação de serviços com a
jornada de trabalho 12x36 horas em favor da Administração Pública, nos
termos do disposto no Art. 65, § 5º, da Lei n.º 8.666/1993; Considerando o
Parecer nº 2003/2018 elaborado pela Procuradoria-Geral do Estado, no qual
determina por imposição legal, a necessidade de adoção de providências
para a revisão dos preços em favor da Administração Pública; Considerando
ainda questionamentos acerca do ressarcimento, foi emitido novo Parecer nº
1805/2019 elaborado pela Procuradoria Geral do Estado concluindo que a
revisão de preços determinada pelo Parecer nº 2003/2018 não se impõe se
houver normas da convenção coletiva de trabalho de 2017 mais favoráveis
ao trabalhador, o que resultou na reanálise da referida revisão pela COSET/
SEPLAG, desconsiderando os meses de Nov/2017 e Dez/2017 do valor a
ser restituído pela contratada, observando a integralidade do ano de 2018 e
os meses de Janeiro a Abril de 2019;V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo fundamenta-se na Lei n.º
13.467/2017 e no Art. 65, § 5º, da Lei n.º 8.666/1993;VII- FORO: Fortaleza/
CE;VIII - OBJETO: Este termo Aditivo tem a finalidade de alterar a avença,
visando a rerratificação dos valores da revisão do Contrato nº130/2016,
cujo objeto é a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área
de Serviços de Vigilância Armada, pelo período de 12 (doze) meses, para
atender as Escolas Estaduais de Ensino Profissional, Regular e Diferen-
ciadas (indígenas) e as Coordenadorias Regionais da Educação (CREDE)
pertencentes à Secretaria de Educação, localizadas no Interior do Estado do
Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no LOTE 02
Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregão Presencial nº 20160008
;IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato após a reanálise da
revisão contratual, já atualizada com a Convenção Coletiva de Trabalho
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº243 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2019
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