DOE 23/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            HISTÓRICO
VALOR
Soldo Lei nº 14.867, de 25/01/2011
151,10
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% Lei nº 11.167, DE 07/01/1986
15,11
Gratificação Militar Lei nº 14.867, de 25/01/2011
1.093,10
Gratificação de Qualificação Policial Lei nº 14.867, de 25/01/2011
906,64
TOTAL
2.165,95
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de novembro de 2019.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Carlos Eduardo Pires Sobreira
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
Delci Carlos Teixeira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
PORTARIA Nº076/2019 - CPP O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o art. 4º, em consonância com o inc. I, do art. 3º, inc. III, do art. 22, e inc. IV, do art. 31, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares 
do Estado do Ceará), e ainda, conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças, por meio da Nota nº 110/2019-CPP, publicada no BCG nº 105, de 
06.06.2019, RESOLVE: promover à graduação de 3º Sargento PM, em ressarcimento de preterição, a contar de 24 de dezembro de 2015; e promovê-lo à 
graduação de 2º Sargento PM, em ressarcimento de preterição, a contar de 24 de dezembro de 2018, ambas pela modalidade antiguidade, o Soldado PM nº 
20.051 RONDINELLY PAULINO DE MEDEIROS, M.F.: 134.533-1-4. Por consequência, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas e a Coordenadoria 
Administrativo-Financeira adotem as providências que lhes competem referente a este caso. QUARTEL EM FORTALEZA-CE, 07 de novembro de 2019.
Alexandre Ávila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 20190013/PMCE
PROCESSO Nº: 10888335 / 2019  OBJETO: Aquisição de Munições Letais para a Polícia Militar do Ceará.  JUSTIFICATIVA: JUSTIFICATIVA: CONSI-
DERANDO que a Polícia Militar do Ceará deve providenciar aos seus integrantes os meios necessários para uma melhor execução de suas atividades, entre 
estes os diversos itens que compõem a logística e o material bélico; CONSIDERANDO que adquirir periodicamente munições para os diversos calibres 
utilizados na atividade fim da Corporação é garantir à sociedade que o Estado estará em condições de cumprir sua missão constitucional; CONSIDERANDO 
que a Administração deve garantir a munição em plenas condições de uso aos seus agentes, uma vez que a atividade policial é de alto risco e a falha da 
munição pode resultar até mesmo na morte do policial ou de vítimas de criminosos; CONSIDERANDO que somente a COMPANHIA BRASILEIRA DE 
CARTUCHOS – CBC é a empresa autorizada a fornecer munição letal em todo o território brasileiro.  VALOR GLOBAL: R$ 39.690,00 ( trinta e novel 
mil e seiscentos e noventa reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100003.06.122.003.23027.03.339030.10000.0  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.  CONTRATADA: Empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC, CNPJ: 
57.494.031/0020-54, Av. Buarque de Macedo, 3133, Bairro Faxinal, Montenegro/ RS.  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizado o 
processamento da Inexigibilidade de Licitação para aquisição de munições letais para a Polícia Militar do Ceará, com base nas justificativas apresentadas 
pela Orientadora da Célula de Compras da Polícia Militar do Ceará, José Durval Beserra Filho – Cel PM Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PMCE. 
RATIFICAÇÃO: RATIFICO a Declaração de Inexigibilidade nº 013/2019 - PMCE, que tem por objeto a aquisição de munições letais para a Polícia Militar 
do Ceará, cuja contratada será a empresa Companhia Brasileira de Cartuchos - CBC, em vista dos argumentos constantes da Justificativa apresentada pela 
Célula de Compras da PMCE e do Parecer da Assessoria Jurídica, que demonstram que todo o processo transcorreu dentro dos parâmetros da legislação 
vigente, sobremaneira a Lei Federal nº 8.666/93, Alexandre Ávila de Vasconcelos – Cel. QOPM, Coronel Comandante Geral da PMCE.
José Durval Bessera Filho - CEL QOPM
ORDENADOR DE DESPESA
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº848/2019 - O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
POR COORDENAR, MONITOR E MINISTRAR AULAS NO CURSO DE TIRO E ABORDAGEM POLICIAL – TURMA VI/2019, REFERENTE AO 
MÊS SETEMBRO DE 2019, conforme processo nº 08904981/2019, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 
10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 280/2016 – DG/AESP/CE, de 12 de Abril de 2016.
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2019.
Juarez Gomes Nunes Júnior
DIRETOR GERAL
Registre-se e publique-se.
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°848/2019 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
CURSO DE TIRO E ABORDAGEM POLICIAL - 2019 - TURMA VI
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
NÍVEL
VALOR 
H/A
DISCIPLINA / CURSO
CARGA 
HORÁRIA
PERÍODO
TOTAL
FRANCISCO HELDER 
MARTINS GOMES
08480117
COORDENADOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
CURSO DE TIRO E ABORDAGEM 
POLICI-AL - 2019 - TURMA 
VI... GRUPO - 1
8
11/09/2019 a 
12/09/2019
R$ 498,64
KARLA GRACY COSTA 
SECUNDINO
30055918
MONITOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
CURSO DE TIRO E ABORDAGEM 
POLICI-AL - 2019 - TURMA 
VI... GRUPO - 1
8
11/09/2019 a 
12/09/2019
R$ 398,88
JOÃO BATISTA FARIAS 
JUNIOR
09788212
INSTRUTOR
ESPECIALISTA
R$ 62,33
ABORDAGEM POLICIAL.
8
11/09/2019 a 
11/09/2019
R$ 498,64
EDSON NASCIMENTO 
DO CARMO
12553315
INSTRUTOR
MÉDIO
R$ 24,92
TIRO POLICIAL
8
12/09/2019 a 
12/09/2019
R$ 199,36
OLAVO GOMES GOIS
10480817
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
TIRO POLICIAL
8
12/09/2019 a 
12/09/2019
R$ 398,88
OLAVO GOMES GOIS
10480817
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
ABORDAGEM POLICIAL.
8
11/09/2019 a 
11/09/2019
R$ 398,88
OSCAR RIBEIRO DE 
LIMA NETO
10797713
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
TIRO POLICIAL
8
12/09/2019 a 
12/09/2019
R$ 398,88
OSCAR RIBEIRO DE 
LIMA NETO
10797713
INSTRUTOR
GRADUAÇÃO
R$ 49,86
ABORDAGEM POLICIAL.
8
11/09/2019 a 
11/09/2019
R$ 398,88
 
TOTAL DE H/A PORTARIA: 64
VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 3.191,04
*** *** ***
PORTARIA Nº 849/2019 - O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉ-RIO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
POR COORDENAR, MONITOR E MINISTRAR AULAS NO CURSO DE TIRO E ABORDAGEM POLICIAL – TURMA VII/2019, REFERENTE AO 
MÊS SETEMBRO DE 2019, conforme processo nº 08905201/2019, realizado por este órgão, com direito a percepção da gratificação prevista nos arts. 9º e 
10º da Lei nº 15.191, de 19 de julho de 2012, Decreto nº 31.276, de 13 de Agosto de 2013 e Portaria nº 280/2016 – DG/AESP/CE, de 12 de Abril de 2016. 
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de novembro de 2019. 
Juarez Gomes Nunes Júnior
DIRETOR GERAL
Registre-se e publique-se.
 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº243  | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2019