DOE 23/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            RESOLUÇÃO Nº003/2019-CETRAN/CE Institui modelo de Termo de Responsabilidade Civil e Criminal, previsto no art. 6º-B, da Resolução nº 661/2017 
CONTRAN, para vigorar temporariamente no âmbito do Estado do Ceará. O CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – 
CETRAN/CE, no uso de suas atribuições previstas no art. 14, inciso II, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1.997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; 
e CONSIDERANDO os termos da Consulta feita pelo Superintendente do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará – DETRAN/CE, acerca da Resolução 
nº 661/2017, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, que altera a Resolução nº 11/98, também do CONTRAN; CONSIDERANDO que a referida 
consulta instruiu o processo VIPROC nº 08238108/2019; e ainda CONSIDERANDO o parecer conclusivo da Comissão nomeada pela Portaria nº 006/2019, 
do CETRAN/CE, emitido nos autos do processo VIPROC nº 08238108/2019 e aprovado em Plenário do Conselho Estadual de Trânsito, na Sessão Ordinário 
do dia 25/10/2019; RESOLVE: Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Estado do Ceará, no modelo estabelecido no anexo único desta Resolução, Termo de 
responsabilidade Civil e Criminal com o objetivo de integrar lacuna identificada na Resolução n º 661/2017, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, 
que incluiu o art. 6º-B, à Resolução nº 11/98, também do CONTRAN. §1º – O documento previsto no caput deste artigo será assinado pelo proprietário do 
veículo ou por seu representante legal, quando pessoa jurídica, devendo ser reconhecida a firma do signatário por autenticidade. §2º - O modelo de termo 
de responsabilidade civil e criminal instituído por esta Resolução perderá sua eficácia com a publicação de modelo nacional pelo CONTRAN. Art. 2º - A 
presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 
29 de novembro de 2.019. ____________________________________________________________ Breno Leite Pinto Presidente – CETRAN/CE ______
______________________________________________________ Sávia Rocha Fernades Secretária-Executiva ___________________________________
_________________________ Daniel Sousa Paiva Conselheiro - Representante do DETRAN-CE (Trânsito) ______________________________________
______________________ Ana Suely Carvalho Pereira Conselheira - Representante do DETRAN-CE (Rodoviário) ________________________________
____________________________ Cel. RR Lauro Carlos de Araújo Prado. Conselheiro - Representante da PM/CE _________________________________
___________________________ João Evangelista Bezerra Lima Conselheiro - Representante do Município de Fortaleza/CE _________________________
___________________________________ Cícero Robério Pereira de Paiva Conselheiro - Representante do Município de Juazeiro do Norte/CE _________
___________________________________________________ Francisco Erlânio Matoso de Almeida Conselheiro – Representante do Município de Sobral/
CE ____________________________________________________________ Frederico Lopes Fernandes Neto Conselheiro - Representante do sindicato 
patronal (SINDIONIBUS) ____________________________________________________________ Eliézio Neves Pereira Conselheiro - Representante 
do sindicato dos trabalhadores (SINTETI) ____________________________________________________________ Júlio César Parente Patrocínio Conse-
lheiro - Representante das entidades não governamentais ____________________________________________________________ David Gabriel Ferreira 
Duarte Conselheiro – Representante com nível superior e notório saber de trânsito _________________________________________________________
___ Danielle Onofre Bezerra Conselheira - Representante especialista em psicologia _________________________________________________________
___ Hiroldo Franklin Gurgel Serra Conselheiro - Representante especialista em meio ambiente ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 003/2019 – CETRAN/
CE TERMO DE RESPONSABILIDADE Declarante (Pessoa Física) Nome:_______________________________________________________________
__________________ CPF:____________________________________ Identidade nº ________________________________ Órgão emissor: _________
_______________________________________ UF:________________________ Declarante (Pessoa Jurídica) Empresa:___________________________
___________________________________________________ CNPJ/MF_______________________________________ Representante legal:_________
______________________________________________________________ CPF/MF:____________________________________ Identidade nº _______
_____________________________ Órgão emissor: ________________________________________________ UF:________________________ Veículo 
Placas:_____________________________ Renavam nº:___________________________________________ Marca/modelo:_______________________
_____________________________________________________ Declaro, perante o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, sob as penas da Lei, que 
o aludido veículo não existe mais, possui mais de 25 anos de fabricação, não é licenciado há mais de 10 (dez) anos e que, sobre ele, não pendem restrições 
judiciais, policiais ou administrativas, responsabilizando-me civil e criminalmente por todas as informações prestadas, requerendo assim a baixa do veículo, 
nos termos da Resolução do CONTRAN nº 11, de 23 de janeiro de 1998, com a redação dada pelo art. 6º-B, da Resolução nº 661, de 28 de março de 2017, 
do Conselho Nacional de Trânsito. Local e data. ______________________________________________________________ (assinatura do proprietário 
ou representante legal) (Reconhecer a firma por autenticidade)
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 079/CEGAS/2019
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: VIA COMUNICAÇÃO EIRELI - EPP. OBJETO: Patrocínio 
ao projeto “Festival Jazz & Blues 2020”, conforme especificações constantes no processo administrativo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 27, § 3° 
da Lei 13.303/2016, o Art. 18 da Lei 8.313/91, independente de transcrição e na Proposta Administrativa de Patrocínio, que constitui parte integrante e 
complementar deste instrumento contratual FORO: De Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: De 6 (seis) meses contado a partir da data da celebração deste instrumento 
contratual.. VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pagos em Parcela única através de depósito bancário do valor do patrocínio DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da CEGÁS . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-Ce., 19 de Dezembro de 2019 SIGNATÁRIOS: Fábio Augusto 
Norcio, Hugo Santana de Figueirêdo Junior(CEGAS) e Maria Amélia Bernardes Mamede(VIA COMUNICAÇÃO)
Fábio Augusto Norcio
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 081/CEGÁS/2019
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS CONTRATADA: SOCIEDADE PRÓ-AMIGA DO CARIRI- SPAC. OBJETO: 
Patrocínio ao projeto “Cuca da Gente - Fortaleza”, conforme especificações constantes no processo administrativo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
fundamento o Art. 27, § 3º da Lei Federal nº 13.303/2016 e a Lei de Incentivo ao Esporte – Lei Federal nº 11.438/2006, independente de transcrição, o Edital 
de Seleção, e o Formulário de Inscrição (inclusive, Descrição do Projeto e Plano de Comunicação Proposto), que constituem parte integrante e complementar 
deste instrumento contratual FORO: DE FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: é de 15 (quinze) meses contado a partir da data da celebração deste instrumento 
contratual. VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 (noventa mil reais) pagos em A liberação dos recursos dar-se-á mediante crédito em conta corrente de titula-
ridade do proponente contemplado, em parcela única DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: de recursos previstos em dotação orçamentária própria da CEGÁS. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE., 19 de Dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS: HUGO SANTANA DE FIGUEIRÊDO JUNIOR,FÁBIO AUGUSTO 
NORCIO (CEGÁS) e ISABELLA NAZÁRIO PEREIRA(SPAC)
Fábio Augusto Norcio
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº176/2019 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE alterar a 
composição da COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO, designada pela Portaria nº 140/2019, publicada no Diário Oficial do Estado, de 25 de outubro 
de 2019, passando a ter a seguinte composição:
SERVIDOR
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
AIRLES MARIA CAVALCANTE MOTA -TITULAR
3001331-X
ASSESSORA DE CONTROLE INTERNO E OUVIDORIA
ENIO DA SILVA NOBRE RABELO – SUPLENTE
3001231-3
ORIENTADOR DE CÉLULA
KÁTIA NEIDE COSTA GOMES -TITULAR
3001271-2
COORDENADORA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
DOUGLAS MOREIRA GADELHA – SUPLENTE
3001091-4
ORIENTADOR DE CÉLULA
MARJORY MARA RODRIGUES O BEZERRA – TITULAR
3001392-3
ASSESSORA ESPECIAL IV
ULISSES JOSÉ DE LAVOR ROLIM – SUPLENTE
3001051-5
COORDENADOR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
MARIA DIAS CAVALCANTE - TITULAR
3000981-9
SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
VALDIANA FURTADO DE OLIVEIRA - SUPLENTE
3001291-7
ORIENTADORA DE CÉLULA
MARIA ANYA MARTINS DE LIMA – TITULAR
3001401-4
ASSESSORA JURÍDICA
HÉLDER PONTES FERREIRA
30001411-1
ARTICULADOR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº243  | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2019