DOE 23/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            60.192-105, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.920.466/0001-57, neste ato 
representada por Antônio Renato Gonçalves Pedrosa, resolvem firmar o 
presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da 
Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, 
da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, 
alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual 
nº 16.319/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018), da Lei Estadual 
n.º 16.468/2017 (Lei Orçamentária Anual de 2018), da Portaria n.º 011/2015 
da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, e subsidiariamente, no que 
couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do 
Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual 
n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 10981700/2019. 
OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de Prazo e Plano de Trabalho 
do Termo de Colaboração nº 02/2018, o qual tem como objeto a execução 
do Projeto Manutenção do Programa de Proteção a Vítimas e a Testemu-
nhas Ameaçadas do Estado do Ceará - PROVITA-CE, credenciado e execu-
tado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que 
passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de trans-
crição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada por 
mais 02 (dois) meses, com início em 01 de janeiro de 2020 e término em 
28 de fevereiro de 2020. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações 
no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de 
trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento 
independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e 
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 10 de dezembro de 2019; Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
- SPS e Antônio Renato Gonçalves Pedrosa - Instituto Terre Des Hommes/
Lausanne no Brasil.SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 
19 de dezembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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9º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº42/2017 
IGº1047335
PROCESSO Nº10091798/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, 
Fortaleza/CE, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste 
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E 
PROTEÇÃO SOCIAL - IAPS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.461.368/0001-
70, com sede na Rua Barra Nova, nº 1000, Bairro Jardim das Oliveiras, Conj. 
Tancredo Neves, Fortaleza/Ceará, doravante denominado ORGANIZAÇÃO 
DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente Maria 
Simone Fernandes de Oliveira, resolvem firmar o Aditivo ao Termo de Cola-
boração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da 
Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 
101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto 
Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária 
Anual de 2017), da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), e subsi-
diariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e 
suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do 
Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 
10091798/2019. OBJETO: O Aditivo visa a alteração de plano de trabalho, 
prorrogação de prazo e autorização para utilização de rendimentos do 
Termo de Colaboração nº 42/2017, o qual tem como objeto a execução do 
Projeto Casas Abrigo, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho 
devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste 
instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instru-
mento original será prorrogada por mais 12 (doze) meses, com início em 01 
de janeiro de 2020 e término em 31 de dezembro de 2020. ALTERAÇÕES: 
Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a 
vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte 
integrante deste instrumento independente de transcrição. AUTORIZAÇÃO 
PARA UTILIZAÇÃO DE RENDIMENTOS: A Administração Pública, 
por força deste Instrumento, autoriza à Organização da Sociedade Civil 
usar o saldo de rendimento no valor total de R$ 23.974,02 (vinte e três mil, 
novecentos e setenta e quatro reais e dois centavos). FORO: Fortaleza/CE. 
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 17 de dezembro de 2019; Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e 
Maria Simone Fernandes de Oliveira - Instituto de Assistência e Proteção 
Social - IAPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
CE, 19 de dezembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº254/2019 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atri-
buições que legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANDRESSA 
NUNES PEREIRA DE FRANÇA, ocupante do cargo de Orientador de 
Célula, símbolo DNS-3, matrícula de n.º 3001071-X, a viajar à cidade Forta-
leza-CE, com origem na cidade de Juazeiro do Norte–CE, no período de 
13 a 14 de dezembro de 2019, com o objetivo de participar da homenagem 
realizada pela SEAS aos professores da SEDUC e SME, concedendo-lhe 1,5 
(uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez 
centavos), acrescido de 40%, totalizando R$ 161,91 (cento e sessenta e um 
reais e noventa e um centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º 
e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do 
Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Superintendência.  SUPERINTENDÊNCIA 
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
em Fortaleza, 16 de dezembro de 2019.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SEAS Nº255/2019 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atri-
buições que legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANDRESSA 
NUNES PEREIRA DE FRANÇA, ocupante do cargo de Orientador de 
Célula, símbolo DNS-3, matrícula de n.º 3001071-X, a viajar à cidade 
Fortaleza-CE, com origem na cidade de Juazeiro do Norte–CE, no período 
de 19 a 20 de dezembro de 2019, com o objetivo de participar de reunião 
do Comitê Executivo da SEAS, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, no 
valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescido 
de 40%, totalizando R$ 161,91 (cento e sessenta e um reais e noventa e um 
centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º 
e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 
25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orça-
mentária desta Superintendência.  SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 
16 de dezembro de 2019.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SEAS Nº256/2019 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribui-
ções que legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO JOSÉ 
MARTINS SOUSA, ocupante do cargo de Orientador de Célula, símbolo 
DNS-3, matrícula de n.º 3002211-4, a viajar à cidade de Fortaleza-CE, com 
origem na cidade de Sobral–CE, no dia 20 de dezembro de 2019, com o 
objetivo de participar de reunião do Comitê Executivo da SEAS, conceden-
do-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais 
e dez centavos), acrescido de 40%, totalizando R$ 53,97 (cinquenta e três 
reais e noventa e sete centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “a” do § 1º 
e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do 
Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Superintendência.  SUPERINTENDÊNCIA 
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
em Fortaleza, 16 de dezembro de 2019.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SEAS Nº257/2019 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atri-
buições que legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RAY GASPAR 
DE ARAÚJO, ocupante do cargo de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, 
matrícula de n.º 3001851-6, a viajar à cidade Fortaleza-CE, com origem na 
cidade de    Sobral–CE, no período de 19 a 20 de dezembro de 2019, com o 
objetivo de participar de reunião com Diretores da SEAS, concedendo-lhe 
1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e 
dez centavos), acrescido de 40%, totalizando R$ 161,91 (cento e sessenta e 
um reais e noventa e um centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º 
e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do 
Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Superintendência.  SUPERINTENDÊNCIA 
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
em Fortaleza, 16 de dezembro de 2019.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SEAS Nº259/2019 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor SERGIO ROBERTO 
NEVES VIANA, ocupante do cargo de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, 
matrícula de n.º 3000261-X, a viajar à cidade de Fortaleza-CE, com origem 
na cidade de Sobral–CE, no período de 19 a 20 de dezembro de 2019, com 
o objetivo de participar de reunião do Comitê Executivo da SEAS, conce-
dendo-lhe 1,5 (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta 
e sete reais e dez centavos), acrescido de 40%, totalizando      R$ 161,91 
(cento e sessenta e um reais e noventa e um centavos), de acordo com o art. 
3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, 
classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº243  | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2019