DOMFO 20/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
Fortaleza no MDR, para análise e encaminhamento urgente 
sobre os Projetos de Urbanização OGU das Lagoas do Papicu 
e Urubu, no dia 26/12/2019, devendo a despesa correr por 
conta das seguintes dotações orçamentárias: Diárias - 16.122. 
0001.2016.0038, Elemento de Despesa 33.90.14, Fonte 1001. 
0000.0001, consignadas à Fundação de Desenvolvimento 
Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR); Passagens - 15.122. 
04.122.0001.2016.0009, Elemento de Despesa 3.3.90.33 Fonte 
1001.0000.0001, consignadas à Secretaria Municipal de Go-
verno, todas pelo orçamento vigente. SECRETARIA MUNICI-
PAL DE GOVERNO DE FORTALEZA, em 18 de dezembro de 
2019. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DE GOVERNO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 763/2019 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 13.076, de 08 de 
Fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro de 
2013. RESOLVE atribuir a OLINDA MARIA DOS SANTOS, 
Secretária, a importância de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais), 
valor esse estipulado nos termos do Decreto n° 13.251, de 
13.11.13, correspondente a 02 (duas) diárias da Região II  
(acrescido de uma diária de deslocamento, consoante o que 
estabelece o Art. 3° do § 1°, do mesmo), e conceder passagem 
aérea de ida e volta no trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, com 
o objetivo de representar o município de Fortaleza no MDR, 
para análise e encaminhamento urgente sobre os Projetos de 
Urbanização OGU das Lagoas do Papicu e Urubu, no dia 
26/12/2019, devendo a despesa correr por conta das seguintes 
dotações orçamentárias: Diárias - 16.122.0001.2016.0038, 
Elemento de Despesa 33.90.14, Fonte 1001.0000.0001, con-
signadas à Fundação de Desenvolvimento Habitacional de 
Fortaleza (HABITAFOR); Passagens - 15.122.04.122.0001. 
2016.0009, Elemento de Despesa 3.3.90.33 Fonte 1001.0000. 
0001, consignadas à Secretaria Municipal de Governo, todas 
pelo orçamento vigente. SECRETARIA MUNICIPAL DE GO-
VERNO DE FORTALEZA, em 18 de dezembro de 2019.    
Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO. 
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 764/2019 - SEGOV - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que dispõe os Decretos nº 13.076, de 08 de 
Fevereiro de 2013 e Decreto n° 13.251 de 13 de Novembro de 
2013. RESOLVE tornar nulo e sem efeito o Ato de n° 753/2019, 
referente as diárias da servidora LUCIANA MENDES LOBO, 
publicado no dia 13/12/2019, no DOM de n° 16648, datado de 
11/12/2019. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE 
FORTALEZA, em 18 de dezembro de 2019. Samuel Antônio 
Silva Dias - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0144/2019 - DESIGNAÇÃO DE 
GESTOR E FISCAL CONTRATO N° 53/2019 - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições 
legais, e CONSIDERANDO a necessidade de garantir a fiel 
execução dos serviços inerentes ao Contrato nº 53/2019 – 
DATAMÉTRICA Pesquisa de Opinião e Consultoria LTDA, que 
tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CONSULTO-
RA PARA APLICAÇÃO DA PESQUISA DE AVALIAÇÃO DE 
IMPACTO DO PROREDES FORTALEZA EM SEU COMPO-
NENTE 02 – DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS INCLUSI-
VAS PARA JOVENS, do edital da SQC nº 001/2019, e na pro-
posta da CONTRATADA, que passam a fazer parte integrante 
deste independente de translado. RESOLVE: 1 – Designar o 
servidor abaixo, como Gestor e Fiscal do Contrato, até a con-
clusão da execução dos serviços. 
 
Contrato 
NOME 
MATRÍCULA 
FUNÇÃO 
53/2019 
Robson 
Torres 
Bandeira 
63.614-07 
Gestor e Fiscal 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 18 de de-
zembro de 2019. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO. 
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PORTARIA Nº 0145/2019 - DESIGNAÇÃO DE 
GESTOR E FISCAL CONTRATO N° 55/2019 - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições 
legais, e CONSIDERANDO a necessidade de garantir a fiel 
execução dos serviços inerentes ao Contrato nº 55/2019 – 
INSTITUTO PUBLIX PARA O DESENVOLVIMENTO DA GES-
TÃO PÚBLICA S/S/ LTDA, que tem por objeto a CONTRATA-
ÇÃO DE EMPRESA CONSULTORA para desenvolver, executar 
e analisar a avaliação de impacto do PROREDES Fortaleza em 
seu Componente 01 – Fortalecimento de Atenção Especializa-
da de Média e Alta Complexidade em Saúde, do edital da SQC 
nº 002/2019, e na proposta da CONTRATADA, que passam a 
fazer parte integrante deste independente de translado. RE-
SOLVE: 1 – Designar o servidor abaixo, como Gestor e Fiscal 
do Contrato, até a conclusão da execução dos serviços. 
 
Contrato 
NOME 
MATRÍCULA 
FUNÇÃO 
55/2019 
Luísa Marillac Linhares 
Evangelista 
11831801 
Gestor e 
Fiscal 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 18 de de-
zembro de 2019. Samuel Antônio Silva Dias - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE GOVERNO. 
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA Nº 150/2019-GPG/PGM - O PRO-
CURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribui-
ções legais tendo em vista os dispositivos nos Arts. 186 a 191 
da Lei nº 6.794 de 27 de dezembro de 1990. CONSIDERANDO 
o Relatório Conclusivo exarado pela Comissão Sindicante nos 
autos do Processo Administrativo nº P777017/2019, instaurado 
pela Portaria nº 079/2019 – GPG/PGM de 18/07/2019, publica-
da do DOM de 24/07/2019. CONSIDERANDO, ainda, os fatos, 
as provas e as declarações carreadas nos autos, bem como as 
circunstâncias ali reportadas, com base no Art. 11 da Instrução 
Normativa CGM nº 01/2015, de 29 de junho de 2015, publicada 
no DOM de 06/07/2015. RESOLVE: Art. 1º - Arquivar a Sindi-
cância referente à Portaria nº 079/2019 – GPG/PGM, relativa a 
indícios de procedimentos ilícitos administrativo.  Art. 2º - Esta 
Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário 
Oficial do Município – DOM. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, 
em 09 de dezembro de 2019. José Leite Jucá Filho - PRO-
CURADOR GERAL DO MUNICÍPIO - OAB/CE 5214. 
 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO     
MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA Nº 028/2019 - A SECRETÁRIA CHE-
FE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNI-
CÍPIO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO 
as disposições do Decreto de nº 14.154, de 24 de janeiro de 
2018 que regulamenta a avaliação de desempenho dos servi-
dores ocupantes do cargo de Analista de Planejamento e Ges-
tão, e dá outras providências, com as suas alterações posterio-
res. CONSIDERANDO a Portaria nº 254/2018 da Secretaria de 
Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, que dispõe 
sobre os procedimentos a serem adotados para a avaliação de 
desempenho dos servidores ocupantes do cargo de analista de 
planejamento e gestão; em especial o seu artigo 62, o qual 
versa sobre a formação de uma Comissão Avaliadora de Re-