DOMFO 20/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
cial. Considerando, por fim, as disposições legais pertinentes à 
matéria. RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto no 
art. 115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quin-
ze) dias o prazo de atuação da referida Comissão Sindicante, a 
contar de 07 de dezembro de 2019, a fim de que os trabalhos 
sejam devidamente concluídos, consoante o disposto no art. 
115 da Lei Complementar n° 0037, de 11 de julho de 2007, que 
instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da Guarda Municipal 
e Defesa Civil de Fortaleza. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
06 de dezembro de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 700/2019-SESEC 
 
Prorroga o prazo da Sindicân-
cia nº 097/2019. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos da Lei Complementar n° 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. Considerando 
disposto no Processo de nº 097/2019-SIND, instaurada por 
força da Portaria n° 619/2019-SESEC, do Exmo. Sr. Secretário 
Municipal, Antônio Azevedo Vieira Filho, de 30 de outubro de 
2019, publicada no Diário Oficial do Município do dia 07 de 
novembro de 2019. Considerando o encerramento do prazo 
original para a conclusão dos trabalhos a cargo desta Comis-
são Sindicante, e da necessidade de complementação da ins-
trução do presente feito mediante a oitiva de algumas testemu-
nhas. Considerando, por fim, as disposições legais pertinentes 
à matéria. RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto 
no art. 115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 
(quinze) dias o prazo de atuação da referida Comissão Sindi-
cante, a contar de 07 de dezembro de 2019, a fim de que os 
trabalhos sejam devidamente concluídos, consoante o disposto 
no art. 115 da Lei Complementar n° 0037, de 11 de julho de 
2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da Guar-
da Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FOR-
TALEZA, em 06 de dezembro de 2019. Publique-se, registre-se 
e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 701/2019 – SESEC 
 
Substitui o então Membro da 
Comissão Processante, insti-
tuída, originariamente, pela 
Portaria nº 632/2019-SESEC.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do 
artigo 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 
2019, e do art. 70, da Lei Complementar nº 176, de 19 de de-
zembro de 2014 e nos termos da Lei Complementar nº 0037, 
de 10 de julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar 
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. RE-
SOLVE: Substituir na Portaria nº 632/2019 – SESEC, de 30 de 
outubro de 2019, publicada no DOM de 08 de novembro de 
2019, que designou a Comissão Sindicante do Processo nº 
013/2019-PAD, o então membro, FLÁVIO BARROSO DA    
SILVA, matrícula nº 106.461-02 pelo servidor VICENTE ALVES 
DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 3.178-01, em decorrência do 
usufruto de férias por parte do primeiro, para que este possa 
atuar no respectivo feito. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 10 de dezembro de 2019. An-
tônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 92/2019 - NA-
TUREZA DO ATO: Termo de Contrato de Compra, que fazem 
entre si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ sob 
nº 17.904.427/0001-17 e a empresa APB COMERCIO DE 
MOVEIS LTDA EPP, CNPJ sob o nº 09.056.231/0001-91. DO 
OBJETO: CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE LICITAÇÃO A 
SELEÇÃO DE EMPRESA PARA REGISTRO DE PREÇOS 
VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE AR-
MÁRIOS EMBUTIDOS TIPO BALCÃO, QUE SERÃO UTILIZA-
DOS NAS CÉLULAS DE PROTEÇÃO COMUNITÁRIA DO 
PLANO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO URBANA - PMPU          
ATRAVÉS DO CONVÊNIO 002/2018 SSPDS E SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ PELO PERÍODO DE 
12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TER-
MO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL. DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O cumprimento deste contrato está vinculado aos 
termos do edital do Pregão Eletrônico n° 235/2018, a Ata de 
Registro de Preços nº 560/2018 e seus anexos, e à proposta 
da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumen-
to, independentemente de sua transcrição. DO VALOR E DO 
REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global 
importa na quantia de R$ 64.875,00 (sessenta e quatro mil, 
oitocentos e setenta e cinco reais), sujeito a reajustes, desde 
que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar 
da apresentação da proposta. DOS RECURSOS ORÇAMEN-
TÁRIOS: Informamos que a despesa prevista com a aquisição 
dos referidos materiais será nas seguintes dotações: Programa: 
0001; Ação: 1796.0010 – Aquisição de equipamentos, mobiliá-
rios e veículos; Projetos/Atividades 17.101.06.122.0001.1796. 
0010; Elemento de Despesa 44.90.52; Fonte de Recursos 5 
1.520.0000.00.00. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECU-
ÇÃO: O prazo de vigência deste contrato terá início a partir da 
data de sua assinatura, devendo ser publicado na forma do 
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. Sua 
vigência se encerra no final da vigência do convênio Nº 
002/2018/SSPDS (SACC: 1051531) em 25 de junho de 2020; 
do qual o objeto a ser adquirido é proveniente. O prazo de 
execução do objeto deste contrato é de até 30 (trinta) dias, 
contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento e 
da respectiva Nota de Empenho. Os prazos de vigência e de 
execução deste contrato, poderão ser prorrogados nos termos 
do que dispõe o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993. ASSI-
NAM: Antônio Azevedo Vieira Filho – SECRETÁRIO DA SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, a Srª 
Maria das Graças Jacó Santos – VICE-PRESIDENTE DA 
EMPRESA APB COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP. DATA 
DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09 de dezembro de 2019. 
Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
PORTARIA N° 70/2019-SEFIN - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de 
suas atribuições que lhe confere a Legislação Municipal e, em 
atendimento ao disposto no art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964, e 
aos artigos 2º, inciso III e 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 
10 de fevereiro de 2014, alterado pelo Decreto nº 13.947, de 29 
de dezembro de 2016 (D.O.M. de 30/12/2016), que fixa as 
competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal. RESOLVE: Art. 
1º - Reconhecer a dívida no valor total de R$ 40.647,00 (qua-