DOMFO 20/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 15
renta mil, seiscentos e quarenta e sete reais), conforme quadro
demonstrativo abaixo, em favor do BANCO SANTANDER
BRASIL S.A, inscrito no CNPJ nº 02.038.232/0001-64, termo
de adesão nº 04/2014, edital de credenciamento nº 001/2014,
referente aos pagamentos pelos serviços prestados na arreca-
dação de tributos, em favor da Prefeitura Municipal de Fortale-
za, correspondente aos meses de julho a dezembro.
CONTRATO
NOME
VALOR
04/2014
BANCO SANTANDER S.A
R$ 40.647,00
T O T A L
R$ 40.647,00
Art. 2º - A despesa a que se refere o art. 1º desta Portaria,
deve correr na conta da dotação: 80101.28.846.0012.2022.
0001, elemento de despesa 33.90.92, fonte 1.001.0000.00.01,
Despesas de Exercícios Anteriores, consignada no orçamento
vigente dos Encargos Gerais do Município de Fortaleza vincu-
lado à Secretaria Municipal das Finanças – SEFIN. Art. 3º -
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SE-
CRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, em Fortale-
za/CE, aos 11 de dezembro de 2019. Jurandir Gurgel Gon-
dim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS -
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº 249/2019 - A SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o
que determina a Portaria nº 162/2017 de 14 de dezembro de
2017, Publicada no DOM no dia 21 de dezembro de 2017 C/C
o Art. 3º Inciso VII do Decreto de nº 13.297 de 10 de fevereiro
de 2014, Publicado no DOM no dia 11 de fevereiro de 2014.
RESOLVE, reconhecer a dívida em favor da empresa FORTAL
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, referente ao
Contrato de Serviços nº 06/2016, firmado entre a Secretaria
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e a
empresa FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA
LTDA, no valor de R$ 14.313,90 (quatorze mil, trezentos e
treze reais e noventa centavos), das diferenças de serviços
executados no mês de Janeiro a Dezembro de 2018. O dis-
pêndio será classificado na Dotação Orçamentária 04.122.
0153.2163.0001 - Elemento de Despesa 33.90.37 – Fonte
1.001.0000.00.01, despesas de exercícios anteriores consig-
nadas no vigente orçamento da Secretaria Municipal do Plane-
jamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. GABINETE DA SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 25 de novembro de 2019.
Maria Christina Machado Públio - SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA.
*** *** ***
EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 06/2016 – COGEC/SEPOG -
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG,
inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua
Secretária Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio,
CPF nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital.
CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE
OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 15.792.363/0001-84, situa-
da na Rua Pinho Pessoa, n° 1019, Joaquim Távora, Fortaleza/
CE, representada pelo Sr. Diógenes Cruz Rolim Esmeraldo,
CPF n° 440.991.263-15, brasileiro, residente e domiciliado
nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui
objeto do presente termo aditivo a repactuação do contrato de
serviços nº 06/2016, referente a prestação dos serviços de mão
de obra terceirizada nas categorias profissionais descritas no
anexo I do Pregão Eletrônico n° 260/2015, destinados a SEINF.
O presente aditivo é procedido visando a repactuação do con-
trato supra indicado, em virtude da modificação dos fatores que
ensejaram no reajustamento do seu valor inicial: tendo em vista
a Convenção Coletiva de Asseio e Conservação (CE000191/
2019), Convenção Coletiva de Técnico em segurança do traba-
lho (CE000460/2019), e Convenção Coletiva de Processamen-
to de dados (CE001081/2019), vigente a partir de 1° de janeiro
de 2019; tendo em vista o reajuste na tarifa de transporte públi-
co coletivo, consoante Decreto Municipal n° 14.350, publicado
em 15 de janeiro de 2019, o qual fixa o valor da tarifa para
transporte público em R$ 3,60, a partir de 26 de janeiro de
2019; tendo em vista a Convenção Coletiva de Tecnólogo
(CE000776/2019), e, por razões de interesse público, conforme
solicitação através do processo n° P683031/2019. CLÁUSULA
SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
aditivo tem como fundamento as disposições contidas na Lei
8.666/93, em seu art. 65, inciso II, alínea d; no Decreto Munici-
pal nº 12.821/11, modificado pelo Decreto Municipal nº
12.948/12; e, Parecer n° 89/2019 – PAD, constante no Proces-
so n° P683031/2019, aliadas às orientações contidas no ins-
trumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico
260/2015. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DAS CON-
DIÇÕES DE PAGAMENTO: Em razão da referida repactuação
os valores globais passarão a ser: Período de 1º de janeiro de
2019 a 25 de janeiro de 2019: R$ 183.136,01 (cento e oitenta e
três mil, cento e trinta e seis reais e um centavo); Período de 26
de janeiro de 2019 a 30 de abril de 2019: R$ 697.508,49 (seis-
centos e noventa e sete mil, quinhentos e oito reais e quarenta
e nove centavos); Período de 1º de maio de 2019: R$ 7.403,21
(sete mil, quatrocentos e três reais e vinte e um centavos);
Período de 2 de maio de 2019 a 31 de dezembro de 2019:
R$ 1.857.237,53 (um milhão, oitocentos e cinquenta e sete mil,
duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos); Os
valores encontram-se detalhados nas planilhas de composição
de custos abaixo, cujo pagamento será efetivado de acordo
com as disposições contidas no anexo I, a que se refere a
Instrução Normativa 02, de 01 de agosto de 2013 - SEPOG,
que passa a ser integrante da Cláusula Sexta do contrato origi-
nal. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁ-
RIOS: A despesa decorrente deste aditivo correrá à conta da
dotação consignada abaixo descriminada: Projeto Atividade
04.122.0153.2163.0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte
de Recurso 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalte-
radas as demais cláusulas e condições do Contrato de Servi-
ços nº 06/2016, não alcançadas pelo presente termo. CLÁU-
SULA SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do
Estado do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia
de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão
deste instrumento. Fortaleza, 16 de dezembro de 2019. Assi-
nam: Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
Diógenes Cruz Rolim Esmeraldo - FORTAL TERCEIRIZA-
ÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI. Airton Douglas de
Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE Nº
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 04/2019 - COGEC/SEPOG -
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG,
inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua
Secretária Executiva a Sra. Maria Christina Machado Publio,
CPF nº 440.743.873-87, residente e domiciliada nesta capital.
CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E RE-
PRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 07.468.050/
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