DOMFO 20/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
em virtude da modificação dos fatores que ensejaram no rea-
justamento do seu valor inicial: tendo em vista a Convenção 
Coletiva 
de 
Processamento 
de 
Dados 
e 
Informática 
(CE001081/2019), vigente a partir de 1° de janeiro de 2019; e, 
por razões de interesse público, conforme solicitação através 
do Processo n° P932167/2019. CLÁUSULA SEGUNDA - DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como 
fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu 
art. 65, inciso II, alínea d; no Decreto Municipal nº 12.821/11, 
modificado pelo Decreto Municipal nº 12.948/12; e, Parecer n° 
92/2019 - PAD, constante no Processo n° P932167/2019, alia-
das às orientações contidas no instrumento convocatório de 
que cuida o Pregão Eletrônico 266/2019. CLÁUSULA TERCEI-
RA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em 
razão da referida repactuação os valores globais passarão a 
ser: Período de 28 de agosto de 2019 a 31 de dezembro de 
2019: R$ 453.107,53 (Quatrocentos e cinquenta e três mil, 
Cento e sete reais e Cinquenta e três centavos). Os valores 
encontram-se detalhados nas planilhas de composição de 
custos abaixo, cujo pagamento será efetivado de acordo com 
as disposições contidas no anexo I, a que se refere a Instrução 
Normativa 02, de 01 de agosto de 2013 - SEPOG, que passa a 
ser integrante da Cláusula Sexta do contrato original. CLÁU-
SULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As 
despesas decorrentes deste aditivo correrão à conta da dota-
ção consignada abaixo descrita: Projeto/atividade 18.101.04. 
122.0153.2163.0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de 
Recurso 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Muni-
cipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. CLÁU-
SULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas e condições do Contrato de Serviços nº 
28/2019, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA 
SEXTA - DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Esta-
do do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia de 
qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste 
instrumento. Fortaleza, 16 de dezembro de 2019. Assinam: 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Marília 
Lopes Cruz Rolim - ELLO SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA 
LTDA. Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR 
JURÍDICO - OAB/CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍ-
DICA - COJUR/SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA - PARTÍCIPES: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com a 
interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, situada na Av. 
Desembargador Moreira, nº 2875, Dionísio Torres, Fortaleza-
Ceará, CEP 60.170-002, inscrita no CNPJ nº 07.965.262/0001-
30, neste ato representada pelo Secretário, Sr. Philipe                   
Theophilo Nottingham, brasileiro, casado, Engenheiro Agrôno-
mo, inscrito no CPF sob o nº 107.881.743-04, residente e do-
miciliado nesta capital e a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 
DO ESTADO DO CEARÁ - APRECE, pessoa jurídica de direito 
privado sem fins lucrativos, sediada em Fortaleza, na Rua 
Maria Tomásia, 230, Bairro Aldeota, inscrita no CNPJ nº 
01.769.435/0001-68, representada pelo Sr. Francisco Nilson 
Alves Diniz, brasileiro, casado, Médico, CPF n° 213.025.453-
53. FUNDAMENTAÇÃO: Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e 
suas alterações. OBJETO: Estabelecimento de um intercâmbio 
com a intenção de viabilizar a transferência de boas práticas 
existentes na Prefeitura Municipal de Fortaleza para outros 
municípios do Estado em parceria com a APRECE, contribuin-
do para o fortalecimento das políticas públicas relacionadas ao 
desenvolvimento da Gestão Pública Municipal, compreendendo 
disponibilização de sistemas, modelos legais, orientação técni-
ca, visitas técnicas e outra atividades necessárias à implanta-
ção das boas práticas. VIGÊNCIA: a partir da data da sua assi-
natura até dezembro de 2020, podendo ser prorrogado suces-
sivamente, em conformidade com a Lei nº 8.666/93. FORO: 
Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado 
do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da exe-
cução do presente Termo, e as partes desde já renunciam 
qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DE AS-
SINATURA: 08 de novembro de 2019. Airton Douglas de 
Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE nº 
17.404 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
PORTARIA Nº 1137/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais, que lhe confere a Lei Complementar n° 0039, de 10 de 
julho de 2007, publicada no DOM n° 13.614, em 13 de julho de 
2007. CONSIDERANDO  a Comunicação Interna nº 1137/2019 
da Coordenadoria Administrativa - COAD/SME que solicita a 
mudança de gestor dos contratos de locação de imóveis não 
residenciais e de apoio logístico. RESOLVE: Substituir a servi-
dora FRANCISCA CHRISTIANNE XIMENES DE SOUZA,  
Brasileiro, matrícula n° 115875-02, pela servidora ELENI RO-
DRIGUES SOARES DE ABREU, matrícula n° 113251-01, a 
partir do dia 02 de dezembro de 2019 para ser gestora dos 
contratos de locação de imóveis não residenciais e de apoio 
logístico, a seguir mencionados: 
 
CONTRATOS DE APOIO LOGISTICO 
OBJETO DE CONTRATO 
FORNECEDOR 
CONTRATO 
SERVIÇOS TECNICO ESPECIALI-
ZADO EM APOIO LOGISTICO - 
LACHE 
TA2 
PRODUÇÕES 
E 
EVENTOS 
LTDA  CNPJ 11.311.746/0001-32 
137/2018 
SERVIÇOS TECNICO ESPECIALI-
ZADO EM APOIO LOGISTICO - 
ESPAÇO FISICO 
VC 
PROMOÇÕES 
E 
EVENTOS 
CNPJ 04.088.833/0001-07 
136/2018 
CONTRATOS DE LOCAÇAO 
UNIDADE ESCOLAR 
LOCADOR 
CONTRATO 
EM RACHEL DE QUEIROZ 
ASSOCIAÇÃO 
DA 
IGREJA                
METODISTA 
05/2017 
EM ALDEIDES REGIS UNID. II 
GUILHERMINA M.R ASSUNÇÃO E 
LUCIA MARIA PAIVA RECAMONDE 
63/2017 
EM 
REITOR 
PEDRO 
TEIXEIRA 
BARROSO 
SESI 
02/2019 
EM FRANCISCO DAS CHAGAS DE 
FARIAS 
VERA LUCIA ARAGÃO ARAUJO 
83/2014 
ETI 
PROFESSORA 
ANTONIETA 
CALS 
RAIMUNDO ALVANISIO TAVARES 
35/2018 
EM COLONIA Z8 
COLONIA Z8 
64/2015 
EM NOSSA SENHORA APARECIDA 
LUCIANO PINHEIRO KLEIN 
29/2014 
CEI JOSÉ DIAS MACEDO 
JOSÉ WALMIR DE VASCONCELOS 
LEOPERCIO 
109/2016 
EM 11 DE AGOSTO 
FRANCISCO BEZERRA E SILVA 
175/2014 
CEI 11 DE AGOSTO 
EM MURILO SERPA 
INSTITUTO MARIA DA HORA 
77/2017 
EM SÃO JOSÉ 
CONGREGAÇÃO DOS SACERDO-
TES DO SAGRADO CORAÇÃO DE 
JESUS 
64/2019 
EM SÃO CARLOS 
ANA 
PAULA 
CORDEIRO                      
MONTENEGRO 
82/2015 
CEI MURILO SERPA 
MARTA REGINA 
40/2019 
PRÓ - TECNICO JOÃO XXIII 
JOSÉ MAURÍLIO ASSENCIO DE 
ARAÚJO 
96/2019 
CEI ARÍ DE SÁ CAVALCANTE 
ASSOC. DE APOIO E PROMOÇÃO À 
COM. DO CONJ. JOSÉ WALTER E 
ADJ. 
16/2013