DOMFO 20/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
 
 
DESPACHO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em observân-
cia ao dispositivo do art. 190, inciso I, da lei nº 6.794, de 27 de 
dezembro de 1990, com base no Procedimento de Sindicância 
nº P323781/2018, instaurado pela Portaria  nº 0884/2019-SME, 
publicada no DOM de 02 de setembro de 2019. DECIDE Aco-
lher na integra a decisão constante no Relatório Conclusivo da 
Comissão de Sindicância, favorável ao arquivamento do Pro-
cedimento de Sindicância nº P323781/2018. Registre-se e 
publique-se. Fortaleza, 02 de outubro de 2019. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
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DESPACHO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em observân-
cia ao dispositivo do art. 190, inciso I, da lei nº 6.794, de 27 de 
dezembro de 1990, com base no Procedimento de Sindicância 
nº P145727/2016 e P324502/2018, instaurado pela Portaria  nº 
0885/2019-SME, publicada no DOM de 02 de setembro de 
2019. DECIDE Acolher na integra a decisão constante no Rela-
tório Conclusivo da Comissão de Sindicância, favorável ao 
arquivamento 
do 
Procedimento 
de 
Sindicância 
nº 
P145727/2016 e P324502/2018. Registre-se e publique-se. 
Fortaleza, 11 de outubro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
 
ATO N° 859/2019 - SMS - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n° 
0020/2017 - GABPREF, publicado no D.O.M. de 02 de janeiro 
de 2017, no uso de suas atribuições pela legislação, instituídas 
pelo artigo 299 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, 
artigo 37 da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 
2014, c/c o Decreto n° 14.451, de 28 de junho de 2019, con-
forme artigo 44 da Lei Municipal n° 10.688, de 02/01/2018, e 
ainda consoante o art. 4°, § 1º do Decreto n° 14.209, de 
10/05/2018, e de acordo com o Processo nº P795730/2019. 
RESOLVE conceder a redução de 50% (cinquenta por cento) 
de sua carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 
(vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebi-
da, para acompanhar filho com necessidades especiais, de 
acordo com o artigo 44º da Lei nº 10.668/2018, de 16.01.2018, 
do(a) servidor(a) PATRICIA SYMONE ALMEIDA IVO, matricula 
nº 66521-01, Médica PSF, lotado(a) na(o) Secretaria Municipal 
da Saúde, no período de 25.06.2019 a 23.06.2020, renovável 
de acordo com o laudo da Junta Médica do Município. GABI-
NETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, Fortaleza-
CE, 22 de novembro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA 
Nº 
1440/2019 
- 
PROCESSO: 
P463055/2018 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, conforme Ato n° 0020/2017 - GABPREF, publi-
cado no DOM nº 15.926, de 02/01/2017, no uso das suas atri-
buições e pelas as normas instituídas no artigo 299, da Lei 
Orgânica do Município de Fortaleza, artigo 37, Lei Complemen-
tar nº 0176, de 19/ 12/2014, combinado com o Decreto nº 
14.451, em 12/06/2019, no DOM nº 16.533, de 28/06/2019, e 
ainda, conforme o artigo 186, e seus seguintes, da Lei Munici-
pal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servi-
dores Públicos do Município de Fortaleza). Resolve: Art. 1º - 
Designar os servidores públicos municipais, MARIA SANTA 
MARTINS TIMBÓ, matrícula 20.113-02, presidente, VERA 
LÚCIA DE SOUSA BARROS, matrícula 45.767-01, secretária e 
como membro, JARÍ CÉLIO DE CASTRO ALCÂNTARA, matrí-
cula 45.335-13, todos em exercício funcional nesta Secretaria, 
para comporem comissão, com os fins de apuração sumária, 
por intermédio de Sindicância administrativa, dos fatos narra-
dos na origem do Processo: P463055/2018. Art. 2° - A Sindi-
cância administrativa a que se refere esta portaria, deverá ser 
concluída no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a serem 
contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Muni-
cípio - DOM, podendo, realizarem diligências, e inclusive no-
mearem um servidor, para auxílio, ut. Registre-se, publique-se 
e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE. Fortaleza-CE, 29 de novembro de 2019. Joana Angé-
lica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA 
Nº 
1438/2019 
- 
PROCESSO: 
P974104/2019 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, conforme Ato n° 0020/2017 - GABPREF, a 
01/01/2017, publicado no DOM nº 15.926, de 02/01/2017, no 
uso das suas atribuições instituídas, no artigo 299, da Lei Or-
gânica do Município de Fortaleza, artigo 37, da Lei Comple-
mentar nº 0176, de 19/12/2014, combinado com Decreto nº 
14.451, em 12/06/2019, no DOM, de 28/06/2019, e ainda, con-
forme art. 186, e seguintes, da Lei Municipal nº 6.794, em 
27/12/1990 - (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Fortaleza), publicado no DOM nº 9.526, de 02/01/1991. Resol-
ve: Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais, MARIA 
SANTA MARTINS TIMBÓ, matrícula 20.113–02, presidente, 
VERA LÚCIA DE SOUSA BARROS, matrícula 45.767–01, 
secretária e como membro, JARÍ CÉLIO DE CASTRO                   
ALCÂNTARA, matrícula 45.335–13, todos em exercício funcio-
nal nesta Secretaria Municipal da Saúde - SMS, para compo-
rem Comissão específica de apuração sumária, por intermédio 
de Sindicância administrativa, dos fatos narrados na origem do 
Processo: P974104/2019. Art. 2° - A Sindicância administrativa 
a que se refere esta portaria, deverá ser concluída no prazo de 
até 45 (quarenta e cinco) dias, a serem contados da data de 
sua publicação no Diário Oficial do Município - DOM, podendo 
realizar diligências, e ainda inclusive nomearem um servidor, 
para auxílio, ut. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 
11 de dezembro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA 
Nº 
1439/2019 
- 
PROCESSO: 
P657665/2019 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE 
FORTALEZA, conforme Ato n° 0020/2017 - GABPREF, a 
01/01/2017, publicado no DOM nº 15.926, de 02/01/2017, no 
uso das suas atribuições instituídas, no artigo 299, da Lei Or-
gânica do Município de Fortaleza, artigo 37, da Lei Comple-
mentar nº 0176, de 19/12/2014, combinado com Decreto nº 
14.451, em 12/06/2019, no DOM, de 28/06/2019, e ainda, con-
forme art. 186, e seguintes, da Lei Municipal nº 6.794, em 
27/12/1990 - (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Fortaleza), publicado no DOM nº 9.526, de 02/01/1991. Resol-
ve: Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais, MARIA 
SANTA MARTINS TIMBÓ, matrícula 20.113-02, presidente, 
VERA LÚCIA DE SOUSA BARROS, matrícula 45.767–01, 
secretária e como membro, JARÍ CÉLIO DE CASTRO                   
ALCÂNTARA, matrícula 45.335-13, todos em exercício funcio-
nal nesta Secretaria Municipal da Saúde - SMS, para compo-
rem Comissão específica de apuração sumária, por intermédio 
de Sindicância administrativa, dos fatos narrados na origem do 
Processo: P657665/2019. Art. 2° - A Sindicância administrativa 
a que se refere esta portaria, deverá ser concluída no prazo de 
até 45 (quarenta e cinco) dias, a serem contados da data de 
sua publicação no Diário Oficial do Município - DOM, podendo 
realizar diligências, e ainda inclusive nomearem um servidor, 
para auxílio, ut. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 
09 de dezembro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA 
Nº 
1441/2019 
- 
PROCESSO: 
P750834/2019 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE