DOMFO 20/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 36 
 
 
23.002.001.16-0003095 
BANCO 
SANTANDER 
(BRASIL) 
S/A 
AVENIDA 
JUSCELINO KUBITSCHEK, 
2.235 E 2.041, BL. A, VILA 
OLÍMPICA SÃO PAULO – 
SP 
Dr. Juliano Ricardo Schmitt, 
OAB/SC 20.875 
EMENTA 
– 
RECURSO 
ADMINISTRATIVO. 
INTEM-
PESTIVIDADE. NÃO RECE-
BIDO. 
23.002.001.15-0017205 
BANCO 
SANTANDER 
(BRASIL) 
S/A 
AVENIDA 
JUSCELINO KUBITSCHEK, 
2.235 E 2.041, BL. A, VILA 
OLÍMPICA SÃO PAULO – 
SP 
Dr. Juliano Ricardo Schmitt, 
OAB/SC 20.875 
EMENTA 
– 
RECURSO 
MATERIALMENTE 
INTEM-
PESTIVO. IMPOSSIBILIDADE 
DE 
ANÁLISE. 
RECURSO 
NÃO CONHECIDO. 
23.002.001.16-0000109 
WILLAMS BARBOZA DOS 
SANTOS – ME AV. DOM 
LUIS, 
300, 
LJ 
159 
A, 
SHOPPING 
AVENIDA, 
MEIRELES FORTALEZA – 
CE 
SAMSUNG 
ELETRÔNICA 
DA AMAZÔNIA LTDA RUA 
HENRI DUNANT, 1383, 14 
AO 
21 
AND., 
EDIFÍCIO 
MURUMBI - SANTO AMARO 
SÃO PAULO -SP 
Dr. Rafael Good God Chelotti 
OAB/MG 139.387 
EMENTA – EXCLUSÃO DA 
LEGITIMIDADE PASSIVA DA 
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA. ART. 18 DO CDC 
APLICA-SE 
APENAS 
AO 
FORNECEDOR DO PRODU-
TO. 
INTEMPESTIVIDADE 
RECURSAL DO FABRICAN-
TE. RECURSO DO PRIMEI-
RO RECLAMADO PRÓVIDO. 
RECURSO 
DO 
PRIMEIRO 
RECLAMADO 
PROVIDO. 
RECURSO 
DO 
SEGURO 
RECLAMADO NÃO CONHE-
CIDO. 
23.002.001.16-0001850 
SAMSUNG 
ELETRÔNICA 
DA AMAZÔNIA LTDA RUA 
HENRI DUNANT, 1383, 14 
AO 
21 
AND., 
EDIFÍCIO 
MURUMBI - SANTO AMARO 
SÃO PAULO -SP 
Dr. Rafael Good God Chelotti 
OAB/MG 139.387 
LOJAS AMERICANAS S.A 
AV. 
WASHINGTON 
SOA-
RES, 3690, LJ 05, PISO 
TÉRREO, 
ÁGUA 
FRIA 
FORTALEZA – CE 
Dr. Rodrigo Ribeiro, OAB/RJ 
85.222 
EMENTA 
– 
RECURSO 
MATERIALMENTE 
INTEM-
PESTIVO. IMPOSSIBILIDADE 
DE 
ANÁLISE. 
RECURSO 
NÃO CONHECIDO. 
 
Fortaleza, 29 de novembro de 2019. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
PROCON FORTALEZA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 64/2019 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITA-
CIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas atri-
buições legais, e considerando disposições contidas no art. 3º, 
inciso III do Decreto Municipal nº 12.757-A de 19.01.2011, pu-
blicado em 20.01.2011, RESOLVE reconhecer a dívida, refe-
rente ao Reajuste 9ª medição de Trabalho Social  do Empreen-
dimento Vila do Mar – Concorrência Pública nº 04/2014 - Con-
vênio MCidades - TC nº 223652-93. Executado pela PEC PO-
LAR Empreendimentos e Consultoria Ltda, conforme autoriza-
ção de pagamento pelo Ministério das Cidades/Caixa Econômi-
ca Federal, no valor de R$ 3.096,36 (Três mil noventa e seis  
reais e trinta e seis centavos). A despesa em causa deverá ser 
empenhada na Dotação Orçamentária, Projeto/Atividade: 
16.482.0018.1017.0001, Elemento de Despesa: 33.90.92, Fon-
tes 0 1.001.0000.00.01. Despesas de exercícios anteriores. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se que o referido pagamen-
to ocorra pelo FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE 
INTERESSE SOCIAL – HABITAFOR, em 16 de dezembro de  
2019. Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 
DE FORTALEZA - FUNDO MINIC. DE HAB. DE INTERESSE 
SOCIAL/FMHS.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO 
(PROCESSO Nº P971733/2019) AO CONTRATO FIRMADO 
ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMEN-
TO HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR E A EM-
PRESA CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA– 
EPP - CONTRATO Nº 016/2017. CONTRATANTES: SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL 
DE FORTALEZA – HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
21.708.978/0001-82, representada por sua Secretária Olinda 
Maria dos Santos, brasileira, solteira, CPF nº 223.945.323-00, 
residente e domiciliada nesta Capital e CONECTA EQUIPA-
MENTOS E SERVIÇOS LTDA - EPP., inscrita no CNPJ/MF sob 
o nº 02.736.051/0001-01, com sede na Rua Nestor Fontenele 
Vasconcelos, nº 644, Edson Queiroz, Fortaleza-CE, CEP nº 
60.834-355, doravante denominada CONTRATADA, represen-
tada neste ato pelo Sr. Hermann Loiola Santos, brasileiro, CPF: 
360.654.553-34, portador do RG n° 1398133-87. DO OBJETO: 
O presente termo de aditivo tem por finalidade prorrogar o 
prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses, contados 
da data de vencimento estipulada no primeiro aditivo, passando 
a vigência para o dia 15/12/2020. DA DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: Os recursos orçamentários para a cobertura das des-
pesas decorrentes deste aditivo contratual encontram-se pre-
vistos na presente dotação: Projeto/Atividade 16.122.0001. 
2016.0038, Elemento de Despesa 339039 e Fontes de Recur-
sos 0 1.001.0000.00.01. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas 
todas as demais cláusulas do contrato originário que não te-
nham sido alteradas por este instrumento. DO FORO: O Foro 
do presente aditivo ao contrato é o da comarca da Capital do 
Estado do Ceará, excluído qualquer outro, por mais privilegiado 
que seja. DA DATA DE ASSINATURA: 12 de dezembro de 
2019. DOS SIGNATÁRIOS: Olinda Maria dos Santos -    
HABITAFOR - CONTRATANTE. Hermann Loiola Santos - 
CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - EPP - 
CONTRATADA. VISTO ASSJUR: Francisco Jório Bezerra 
Martins - ASSESSOR JURÍDICO - SECRETARIA MUNICIPAL 
DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL III 
 
 
PORTARIA Nº 0051 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019. 
 
Designa servidor da SR III para 
acompanhar e fiscalizar a exe-
cução do Contrato nº 35/2019