DOMFO 20/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 20 DE DEZEMBRO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 35

27.616.471/0001-85, conforme parecer nº 532/2019 da ASJUR/
SEUMA. Certifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, de
09 de dezembro de 2019. Maria Águeda Pontes Caminha
Muniz - SECRETÁRIA DA SEUMA.
*** *** ***

EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE
FUNCIONAMENTO Nº AR00034206/2019 EM NOME DE F&C
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA ME,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E
MEIO AMBIENTE – SEUMA. Pelo presente, a Secretaria Muni-
cipal de Urbanismo e Meio Ambiente torna público que na data
de 06 de dezembro de 2019, o Alvará de Funcionamento nº
AR00034206/2019 em nome de F&C COMÉRCIO E SERVI-
ÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ Nº
18.351.468/0001-96, foi cassado, uma vez que restou consta-
tado irregularidades quanto à documentação anexada ao Sis-
tema Fortaleza Online, não atendendo as exigências legais, e,
conforme notificação recebida em 30/09/2019 a Requerente foi
cientificada da necessidade de cancelamento do citado alvará,
porém não realizou tal procedimento no prazo, conforme de-
termina a Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019.

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

EXTRATO DO CONTRATO Nº 26/2019 - ESPÉCIE: Extrato do Contrato nº 26/2019 - Pregão Eletrônico nº 282/2018 –
Ata de Registro de Preços nº 018/2019 - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão- SEPOG - Processo Administra-
tivo nº P813826/2019 (P877515/2017). CONTRATANTE: O Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor –
(PROCON). CONTRATADA: PERFEITA GRÁFICA E EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.527.310/0001-73, endereço
eletrônico perfeita-graf@gmail.com doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Helton Moreira da Silva,
CPF 001.753.873-46, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:
OBJETO: CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO: 3.1. CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
MATERIAL GRÁFICO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS
DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E LIMITES QUANTITATIVOS CONSTANTES
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 008/2019, PARA O LOTES 1 e 49, CONSOANTE DETALHAMENTO ABAIXO: 3.2 Do lote con-
tratado:

Item Lote
Descrição
Marca/Fab
UndForn
Qtd
Valor Unitário
Valor Total
1
1
100418 – CAPA DE PROCESSO – FORMATO:
44X30 (FORMATO ABERTO), 4X1 COR, PAPEL
OFFSET 180G/M², ACABAMENTO COM VINCO;
MODELOS DIVERSOS, QUANTIDADE CON-
FORME EDITAL; ENTREGA PARCELADA; COM
PROVA SHERPA.
PRÓPRIA
UM
10000
R$ 0,33

R$ 3.300,00

2
49
95238 – FOLDER 1: FORMATO 10X21 (FECHA-
DO); PAPEL COUCHÊ LISO 170G; 4X4 CORES
DUAS DOBRAS, MODELOS VARIADOS, QUAN-
TIDADE CONFORME EDITAL; ENTREGA PAR-
CELADA; COM PROVA SHERPA.
PRÓPRIA
UM
2000
R$ 0,14
R$ 280,00
VALOR TOTAL DOS LOTES
R$ 3.580,00

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 04.122.0001. 2016.0035, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso
1001.0000.00.01, do orçamento do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON). FUNDA-
MENTO: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 282/2018, e seus anexos, o que consta nos
autos do processo administrativo nº P877515/2017(P813826/2019), Ata de Registro de Preços nº 08/2019 - Secretaria Municipal de
Planejamento, Orçamento e Gestão- SEPOG, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei
Federal nº 8666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DATA DE
ASSINATURA: 09/12/2019. ASSINAM O TERMO: Cláudia Maria Santos da Silva - TITULAR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (PROCON) - CONTRATANTE. PERFEITA GRÁFICA E EDITORA
LTDA, CNPJ Nº 14.527.310/0001-73, endereço eletrônicoperfeitagraf@gmail.comdoravante denominada CONTRATADA, represen-
tada neste ato pelo Sr. Helton Moreira da Silva, CPF 001.753.873-46 – CONTRATADA. TESTEMUNHAS. VISTO: Antônio Aírton
do Vale Melo - COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA DO PROCON.
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INTIMAÇÃO
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
COLÉGIO RECURSAL
PRESIDENTE: Catherine Santa Cruz Jereissati.
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
MEMBRO: Gerlano Araújo Pereira da Costa
Câmara dos Diretores Lojistas – CDL
MEMBRO: Everton Luis Gurgel Soares
Procuradora Geral do Município – PGM
MEMBRO: Rebecca Machado de Moreira (Titular)
Defensoria Pública Geral do Estado Ceará –
DPGE-CE

Os fornecedores/prestadores de serviços e res-
pectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da
Decisão do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julga-
mento do Colégio Recursal, realizada no dia 11 de novembro
de 2019, produzindo todos os efeitos legais, conforme art. 13, §
3º, da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colé-
gio Recursal.

Nº PROCESSO
RECORRENTE
ACÓRDÃO
23.002.001.16-0004011
BANCO
SANTANDER
(BRASIL)
S/A
AVENIDA
JUSCELINO KUBITSCHEK,
2.235 E 2.041, BL. A, VILA
OLÍMPICA SÃO PAULO –
SP
Dr. Juliano Ricardo Schmitt,
OAB/SC 20.875
EMENTA
–
RECURSO
MATERIALMENTE
INTEM-
PESTIVO. IMPOSSIBILIDADE
DE
ANÁLISE.
RECURSO
NÃO CONHECIDO.