DOMFO 23/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 11
VITBI = Valor base para cálculo do ITBI do metro quadrado do lote urbanizado (em R$/m²).
%Def = percentual de doação deficitário, calculado pela fórmula a seguir:
%Def = %Ob – %D
Onde:
%Ob = percentual de doação obrigatória;
%D = percentual de doação efetivo;
2.10 - O cálculo do valor para extrapolação da quadra máxima permitida (V10) será expresso pela fórmula:
V10 = [(L-250) / 10] x PMED x VITBI
Onde:
V10 = Valor da extrapolação do parâmetro quadra máxima (em R$);
L = dimensão da aresta do terreno que ultrapassa 250,00 m (duzentos e cinquenta metros);
PMED = profundidade média do terreno;
VITBI = Valor base para cálculo do ITBI do metro quadrado do lote urbanizado (em R$/m²).
*** *** ***
DECRETO Nº 14.570, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 88.372.124,00 para reforço de dotações orça-
mentárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 10.841 de 26 de dezembro de 2018 e
da Lei nº 10.967 de 18 de dezembro de 2019 e considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos
de diversos órgãos da Administração Municipal. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos
órgãos, crédito suplementar no valor de R$ 88.372.124,00 (Oitenta e oito milhões, trezentos e setenta e dois mil e cento e vinte e
quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do dis-
posto no artigo anterior decorrerão de anulação total e parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNI-
CIPAL, em 19 de dezembro de 2019. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 4.246.000
11.101 GABINETE DO PREFEITO 598.000
04.122.0001.2016.0001 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
AUXILIO-ALIMENTACAO F 3.3.90.46 0100100000001 37.000
TOTAL 37.000
04.122.0001.2195.0002 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0100100000001 536.000
OBRIGACOES PATRONAIS F 3.1.90.13 0100100000001 25.000
TOTAL 561.000
11.202 INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA 265.000
04.122.0001.2195.0003 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0100100000001 235.000
CONTRIBUICOES PATRONAIS F 3.1.91.13 0100100000001 30.000
TOTAL 265.000
11.204 AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA 3.317.000
04.122.0001.2016.0003 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F 3.3.90.36 0109000000000 15.000
TOTAL 15.000
04.122.0001.2195.0004 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR F 3.1.90.05 0100100000001 2.000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0100100000001 3.300.000
TOTAL 3.302.000
11.205 FUNDACAO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO DE FORTALEZA 66.000
19.122.0001.2016.0004 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F 3.3.90.36 0100100000001 1.000
TOTAL 1.000
19.122.0001.2195.0005 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0100100000001 65.000
TOTAL 65.000
GABINETE DO VICE-PREFEITO
12.000 3.000
12.101 GABINETE DO VICE-PREFEITO 3.000
04.122.0001.2016.0005 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
AUXILIO-ALIMENTACAO F 3.3.90.46 0100100000001 3.000
TOTAL 3.000
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