DOMFO 23/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 37 
 
 
 
ATO Nº 5303/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base 
no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 
14.975, de 08 de fevereiro de 2013) e de acordo com o Pro-
cesso nº P526305/2017. RESOLVE conceder a Gratificação de 
Adicional Noturno, referente ao período de 01 de janeiro de 
2017 a 31 de dezembro de 2017 do servidor AURILÚCIO 
FREITAS DE SALLES, matrícula nº 56.711-01, ocupante do 
cargo Agente Administrativo, com registro de lotação na Secre-
taria Municipal de Educação e exercício funcional na Escola 
Municipal Joaquim Alves - EI/EF, no percentual de 20% (vinte 
por cento), a ser calculado com base na sua remuneração fixa, 
nos termos do Artigo 103, inciso IX da Lei Nº 6.794, de 
27.12.1990 e da Lei Complementar nº 0218/2016 (DOM de 
07.04.2016), uma vez que o servidor exerceu suas atividades 
no horário compreendido entre as 19h às 22h. GABINETE DA 
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 09 de dezembro de 2019. 
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 5304/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 14.975, de 08 de 
fevereiro de 2013) e de acordo com o Processo nº 
P026296/2016. RESOLVE conceder a Gratificação de Adicio-
nal Noturno, relativo ao período compreendido entre 19h às 6h, 
no percentual de 20% (vinte por cento), a ser calculado sobre a 
hora diurna, no período de 01 de janeiro de 2016 a 30 de abril 
de 2016, de acordo com os artigos 103, inciso IX e 119, da Lei 
nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990, Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Fortaleza e no percentual de 20% 
(vinte por cento), a ser calculado com base na sua remunera-
ção fixa, no período de 01.05.2016 a 31.12.2016, de acordo a 
Lei Complementar nº 0218/2016 (DOM de 07.04.2016) ao 
servidor FRANCISCO DE ASSIS MENDES DE SOUZA, matrí-
cula nº 19.496-01, ocupante do cargo de Vigia, com registro de 
lotação na Secretaria Municipal da Educação e exercício fun-
cional na Escola Municipal Maria de Lourdes - EI/EF. GABINE-
TE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 09 de dezembro de 2019.    
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECU-
TIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,                
ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG. Antonia Dalila Salda-
nha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 5305/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso n° P811962/2019. RESOLVE de acordo com o artigo 47, 
item I, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servidores 
do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - Su-
plemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Secretaria de Educação - Instituto de Previdência do 
Município de Maracanaú, serviço público, para efeito de              
aposentadoria e disponibilidade, do(a) servidor(a) MARIA 
CARTAXO LEITE ALVES, matrícula nº 26164-02, Professor, 
lotado(a) no(a) Secretaria Municipal da Educação, no(s) perío-
do(s) de 21.07.1998 a 30.11.2000, no total de 863 dias, ou 
seja, 02 anos, 04 meses e 13 dias, conforme certidão do Insti-
tuto de Previdência do Município de Maracanaú - IPM. SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, em 09 de dezembro de 2019. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 5306/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base 
no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 
14.975, de 08 de fevereiro de 2013) e de acordo com o Pro-
cesso nº P480927/2016. RESOLVE conceder a Gratificação de 
Adicional Noturno, referente ao período de 01 de janeiro de 
2017 a 30 de abril de 2017 trabalhado na Escola Municipal 
Imaculada Conceição - EI/EF do servidor FRANCISCO EDSON 
MARTINS DA SILVA, matrícula nº 11.904-01, Vigia, atualmente 
aguardando aposentadoria, no percentual de 20% (vinte por 
cento), a ser calculado com base na sua remuneração fixa, nos 
termos do Artigo 103, inciso IX da Lei Nº 6.794, de 27.12.1990 
e da Lei Complementar nº 0218/2016 (DOM de 07.04.2016), 
uma vez que o servidor exerceu suas atividades no horário 
compreendido entre as 19h às 6h do dia seguinte. GABINETE 
DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 09 de dezembro de 
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA             
EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO. 
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ATO Nº 5326/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P212290/2018. RESOLVE conceder o Abono de Per-
manência, com fundamentação no art. 70, § 3º da Lei nº 
9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no DOM nº 13.357/2006, 
de 29.06.2006 c/c § 5º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 
41, ao(a) servidor(a) JOÃO QUINTINO LUNA, matrícula n° 
12076-01, Técnico Fiscal de Transporte Urbano, lotado(a) no(a) 
Agência de Fiscalização de Fortaleza, a partir de 01.06.2018. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 10 de dezembro de 2019. Maria  
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 5327/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso nº P703406/2019. CONSIDERANDO que através da 
Portaria nº 66/87, datada de 18.11.1987, foi concedida à servi-
dora SELVINA MARIA FALCÃO CAVALCANTE, matrícula nº 
0108, Agente Administrativo II, lotada na extinta Superinten-
dência Municipal do Planejamento - SUPLAM, a suspensão do 
Contrato de Trabalho, durante o período de 01 ano, a partir de 
16.11.1987. CONSIDERANDO que o servidor reassumiu suas 
funções em 16.11.1988, conforme informação e ofício n° 
422/2019 da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econô-
mico. CONSIDERANDO ainda, a necessidade de regularizar a 
situação funcional da servidora acima mencionado. RESOLVE 
registrar o retorno da servidora SELVINA MARIA FALCÃO 
CAVALCANTE, lotada na extinta Superintendência Municipal 
do Planejamento - SUPLAM, a partir de 16.11.1988. SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 10 de dezembro de 2019. Maria Christina               
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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