DOMFO 23/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 36 
 
 
inscrita no CNPJ sob nº 17.904.427/0001-17 e a empresa GBR 
COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, inscrita no 
CNPJ sob nº 00.506.704/0001-30. DO OBJETO: O presente 
Termo tem como objeto a prorrogação do contrato por mais um 
período de 12 meses, ampliando sua vigência até 25/12/2020 
para execução de serviços de manutenção preventiva e correti-
va em veículos de diversas marcas, com fornecimento de pe-
ças e acessórios originais ou genuínos, como também a adição 
de mais 02 veículos de marca Renault Sandero de placas PVM 
3874 e HYP 6036, conforme previsto na clausula 4º do Termo 
de Referência do P.E nº 293/16, para atender às necessidades 
da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã - SESEC. DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fulcro no art. 65, § 1º da Lei 
8.666/93, que reza sobre as alterações dos Contratos Adminis-
trativos, seus acréscimos e supressões, e parecer de nº 
347/2019 da Assessoria Jurídica da SESEC, e parecer nº 
056/2019 da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de 
Segurança Cidadã. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pelos 
pagamentos devidos, oriundos desta prorrogação, responderão 
as dotações consignadas nos Projetos/Atividades: 17.101.06. 
122.0001.2016.0010, 
elemento 
de 
despesa 
33.90.30 
e 
33.90.39 fonte de recursos 0 1.001.0000.00.01, do orçamento 
da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã. DA RATIFICA-
ÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato original 
permanecem inalteradas e aplicam-se ao presente termo. AS-
SINAM: Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ e Emilio Benevides 
Gress - ADMINISTRADOR DA EMPRESA GBR COMÉRCIO 
E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. DATA DA ASSINATURA 
DO ADITIVO AO CONTRATO: 19 de dezembro 2019. Antonio 
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO. 
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ERRATA - Informamos que: No Extrato nº 
51/2019, publicado no DOM n° 16645 do dia 06/12/2019 pag. 
24, celebrado entre Secretaria Municipal da Segurança Cidadã 
e a Pessoa Jurídica PRIME FLEXO GRÁFICA E EDITORA 
EIRELI - ME, serão feitas as seguintes alterações: ONDE SE 
LÊ: NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato de Compra, que 
fazem entre si o Município de Fortaleza, através da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no 
CNPJ sob nº 17.904.427/0001-17 e a empresa LUMI DISTRI-
BUIDORA DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no 
CNPJ: 17.904.427/0001-17. LEIA-SE: NATUREZA DO ATO: 
Termo de Contrato de Compra, que fazem entre si o Município 
de Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ sob nº 17.904.427/0001-
17 e a empresa LUMI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE 
ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ: 07.539.020/0001-84. 
Fortaleza, 16 de dezembro de 2019. Antonio Azevedo Vieira 
Filho - SECRETÁRIO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
ATO Nº 5198/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta 
do Processo Nº P625031/2019, e de acordo com o que dispõe 
o art. 1º, do Decreto Nº 13.076 de 08.02.2013. RESOLVE con-
ceder o Abono de Permanência, com fundamentação no art. 
70, § 3º da Lei nº 9.103/2006, de 29.06.2006, publicada no 
DOM nº 13.357/2006, de 29.06.2006, o servidor MANUEL 
FÁBIO MACIEL CAVALCANTE, matrícula nº 08695.01, Eco-
nomista, lotado na Secretaria Municipal do Planejamento, Or-
çamento e Gestão, a partir de 05.04.2019. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 27 de novembro de 2019. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - SEPOG. 
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ATO Nº 5297/2019 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 14.975, de 08 de 
fevereiro de 2013) e de acordo com o Processo n° 
P655915/2017. RESOLVE reduzir em 02 (duas) horas do ex-
pediente diário para acompanhar filho portador de necessida-
des especiais, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 6.158, 
de 01 de dezembro de 1986, publicada no DOM nº 8.642, de 
07 de janeiro de 1987, da servidora ELVIA SILVA ALVES, 
ocupante do cargo de Professor, matrícula n° 47.337-01, com 
registro de lotação na Secretaria Municipal de Educação/Escola 
Municipal 15 de Outubro - EI/EF, com carga horária de 120 
(cento e vinte) horas mensais, nos períodos de 23.02.2015 a 
21.02.2016, de 02.02.2016 a 31.01.2017 e 01.02.2017 a 
15.01.2018. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 09 de de-
zembro de 2019. Maria Christina Machado Publico - SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de               
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 5298/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em 
vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 
08 de fevereiro de 2013 e de acordo com o Processo n° 
P447203/2016. RESOLVE reduzir de 120 (cento e vinte) horas 
para 60 (sessenta) horas a carga horária da servidora MARIA 
ENILDA SERAFIM CAMURÇA, matrícula nº 23.231-01, ocu-
pante do cargo de provimento efetivo de Professor, lotada na 
Secretaria Municipal da Educação/Escola Municipal João Sa-
raiva Leão - EI/EF, sem prejuízo de seu salário e demais van-
tagens, de acordo com o artigo 127 da Lei nº 5.895, de 13 de 
novembro de 1984 - Estatuto do Magistério do Município de 
Fortaleza, a partir da publicação deste. GABINETE DA               
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 09 de dezembro de 2019.   
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECU-
TIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ATO Nº 5302/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base 
no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº 
14.975, de 08 de fevereiro de 2013) e de acordo com o Pro-
cesso nº P480343/2016. RESOLVE conceder a Gratificação de 
Adicional Noturno, referente ao período de 01 de janeiro de 
2017 a 31 de dezembro de 2017 do servidor FRANCISCO 
NEUDO PRACIANO DE CASTRO, matrícula nº 21.738-01, 
ocupante do cargo Agente Administrativo, com registro de 
lotação na Secretaria Municipal de Educação e exercício fun-
cional na Escola Municipal JPadre Josefino Cabral - EI/EF, no 
percentual de 20% (vinte por cento), a ser calculado com base 
na sua remuneração fixa, nos termos do Artigo 103, inciso IX 
da Lei Nº 6.794, de 27.12.1990 e da Lei Complementar nº 
0218/2016 (DOM de 07.04.2016), uma vez que o servidor exer-
ceu suas atividades no horário compreendido entre as 19h às 
6h. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 09 de 
dezembro de 2019. Maria Christina Machado Publio - SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG.  
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO. 
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