DOMFO 23/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 53
na data da sua publicação no Diário Oficial do Município –
DOM. Publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 09 de dezembro de 2019.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 1133/2019-SME, DE 09 DE DE-
ZEMBRO DE 2019 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31 da
Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e tendo
em vista o disposto nos arts. 186 a 191 da Lei nº 6.794 de 27
de dezembro de 1990. RESOLVE: Art. 1º - Instituir uma Comis-
são de Sindicância para apuração dos fatos constantes no
Processo nº P984627/2019, bem como apurar ações e omis-
sões que porventura venham a surgir no curso de seus traba-
lhos, conexos às irregularidades. Art. 2º - Designar para com-
por a Comissão de Sindicância as seguintes servidoras:
RAFAELLA PARENTE DE SOUSA GADELHA, matrícula n°
57.157-01, na qualidade de Presidente, SUELY NUNES
SARAIVA, matrícula nº 16.917-03, como Membro, e ANA
CRISTINA DE OLIVEIRA, matrícula n° 61.319-01, como Secre-
tária, todas lotadas na SME. Parágrafo Único. Caberá a Presi-
dente da Comissão o provimento dos meios para a realização
de suas atividades. Art. 3º - Esta Comissão desenvolverá seus
trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º - A atuação dos
membros desta Comissão é considerada serviço público rele-
vante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º - Esta Por-
taria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial
do Município – DOM. Publique-se e cumpra-se. GABINETE DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 09 de dezem-
bro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 1134/2019-SME, DE 09 DE DE-
ZEMBRO DE 2019 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 31 da
Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, e tendo
em vista o disposto nos arts. 186 a 191 da Lei nº 6.794 de 27
de dezembro de 1990. RESOLVE: Art. 1º - Instituir uma Comis-
são de Sindicância para apuração dos fatos constantes no
Processo nº P965541/2019, bem como apurar ações e omis-
sões que porventura venham a surgir no curso de seus traba-
lhos, conexos às irregularidades. Art. 2º - Designar para com-
por a Comissão de Sindicância os seguintes servidores: SU-
ELY NUNES SARAIVA, matrícula nº 16.917-03, na qualidade
de Presidente, DELANIA BENEVIDES BARBOSA GOMES,
matrícula n° 21.862-01, como Membro, e BRÁULIO CARVA-
LHO FARIAS, matrícula n°102.256-04, como Secretário, todos
lotados na SME. Parágrafo Único. Caberá a Presidente da
Comissão o provimento dos meios para a realização de suas
atividades. Art. 3º - Esta Comissão desenvolverá seus traba-
lhos no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 4º - A atuação dos mem-
bros desta Comissão é considerada serviço público relevante,
não sendo passível de remuneração. Art. 5º - Esta Portaria
entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do
Município – DOM. Publique-se e cumpra-se. GABINETE DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 09 de dezem-
bro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
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EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 65/2015 - PROCESSO Nº P015409/2018 -
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ
sob o nº 04.919.081/0001-89, representada por sua Secretária
Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada,
inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390
SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA:TROPICAL
MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA - EPP, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 03.276.267/0001-
02, estabelecida na Rua Gregório França, 82, Cajazeiras, CEP:
60.864.400, Fortaleza – CE, neste ato representada pelo Se-
nhor Raimundo Pereira de Menezes, brasileiro, separado judi-
cialmente, comerciante, CPF n° 016.072.863-00, portador da
Carteira de Identidade nº 91002317889 SSP-CE, residente e
domiciliado nesta capital. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente termo aditivo encontra amparo legal no artigo 65,
alínea “b” do inciso I, combinado com o § 1º, da Lei nº
8.666/93, e o edital do Pregão Eletrônico n° 315/2014, com
seus anexos, como também outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto, o Parecer n° 786/2018-
COJUR/SME - Parecer n° 4306/2019-COJUR/SME, e no inte-
resse público. DO OBJETO: Constitui objeto do presente Ter-
mo Aditivo a alteração da Cláusula Quarta - DO VALOR E DO
REAJUSTAMENTO DO PREÇO - o acréscimo no valor total do
contrato no percentual de 24% (vinte e quatro por cento), pas-
sando de R$ 1.473.470,25 (um milhão, quatrocentos e setenta
e três mil, quatrocentos e setenta reais e vinte e cinco centa-
vos), para R$ 1.827.103,11 (hum milhão, oitocentos e vinte e
sete mil, cento e três reais e onze centavos), perfazendo um
acréscimo financeiro no valor de R$ 353.632,86 (trezentos e
cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e
seis centavos), a partir do dia 21 de fevereiro de 2018. O valor
quantitativo do Contrato, após o acréscimo, é de acordo com o
quadro abaixo:
PLANILHA DE SOLICITAÇÃO DE REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO
AO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO
CONTRATO Nº 65/2015.
VALOR ATUALIZADO DO
CONTRATO(a)
24 % DO VALOR ATUALIZADO
DO CONTRATO(b)
VALOR DO CONTRATO
APÓS REEQUILÍBRIO(c)
R$ 1.473.470,25
R$ 353.632,86
R$ 1.827.103,11
VALOR A SER ADITADO(d)
R$ 353.632,86
VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO(a)
R$ 1.473.470,25
PORCENTAGEM CONCEDIDA(d)
24%
VALOR DE ACRÉSCIMO 5° ADITIVO(e)
R$ 353.632,86
VALOR CONTRATO APÓS O 5° ADITIVO(c)
R$ 1.827.103,11 (um milhão, oitocentos e
vinte e sete mil, cento e três reais e onze
centavos)
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O pagamento a que se refe-
re este aditivo correrá por conta da Dotação Orçamentária do
Fundo Municipal da Educação – FME:
Projeto/atividade
Elemento de
Despesa
Fontes de
Recursos
24901.12.361.0042.2124.0001
33.90.39
0.0200
DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas as demais
cláusulas e condições do contrato originário a que se refere o
presente Termo Aditivo. DATA: Fortaleza, 10 de dezembro de
2019. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Raimundo Pereira
de Menezes - TROPICAL MUDANÇAS E TRANSPORTES
LTDA - EPP. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO).
*** *** ***
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 66/2015 - PROCESSO Nº P015410/2018 -
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ
sob o nº 04.919.081/0001-89, representada por sua Secretária
Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada,
inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390
SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: TROPICAL
MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA - EPP, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 03.276.267/0001-
02, estabelecida na Rua Gregório França, 82, Cajazeiras, CEP:
60.864.400, Fortaleza – CE, neste ato representada pelo Se-
nhor Raimundo Pereira de Menezes, brasileiro, separado judi-
cialmente, comerciante, CPF n° 016.072.863-00, portador da
Carteira de Identidade nº 91002317889 SSP-CE, residente e
domiciliado nesta capital. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente termo aditivo encontra amparo legal no artigo 65,
alínea “b” do inciso I, combinado com o § 1º, da Lei nº
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