DOMFO 23/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 54
8.666/93, e o edital do Pregão Eletrônico n° 315/2014, com
seus anexos, como também outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto, o Parecer n° 785/2018-
COJUR/SME- Parecer n° 4307/2019-COJUR/SME, e no inte-
resse público. DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo
Aditivo a alteração da Cláusula Quarta- DO VALOR E DO
REAJUSTAMENTO DO PREÇO - o acréscimo no valor total do
contrato no percentual de 24% (vinte e quatro por cento),
passando de R$ 1.182.572,03 (um milhão, cento e oitenta e
dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e três centavos) para
R$ 1.466.389,31 (um milhão, quatrocentos e sessenta e seis
mil, trezentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos),
perfazendo um acréscimo financeiro no valor de R$ 283.817,28
(duzentos e oitenta e três mil, oitocentos e dezessete reais e
vinte e oito centavos) a partir do dia 21 de fevereiro de 2018. O
valor quantitativo do Contrato, após o acréscimo, é de acordo
com o quadro abaixo:
PLANILHA DE SOLICITAÇÃO DE REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO
AO VALOR INICIAL ATUALIZADO DO
CONTRATO Nº 66/2015.
VALOR ATUALIZADO DO
CONTRATO (a)
24 % DO VALOR ATUALIZADO
DO CONTRATO (b)
VALOR DO CONTRATO
APÓS REEQUILÍBRIO (c)
R$ 1.182.572,03
R$ 283.817,28
R$ 1.466,389,31
VALOR A SER ADITADO(g)
R$ 283.817,28
VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO(a)
R$ 1.182.572,03
PORCENTAGEM CONCEDIDA(d)
24%
VALOR REEQUILÍBRIO 5° ADITIVO(e)
R$ 283.817,28
VALOR CONTRATO APÓS O 5° ADITIVO(c)
R$ 1.466.389,31 (um milhão, quatro-
centos e sessenta e seis mil, trezentos
e oitenta e nove reais e trinta e um
centavos)
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O pagamento a que se
refere este aditivo correrá por conta da Dotação Orçamentária
do Fundo Municipal da Educação – FME:
Projeto/atividade
Elemento de
Despesa
Fontes de
Recursos
24901.12.361.0042.2124.0001
33.90.39
0.0200
DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas as demais
cláusulas e condições do contrato originário a que se refere o
presente Termo Aditivo. DATA: Fortaleza, 10 de dezembro de
2019. ASSINAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Raimundo Pereira
de Menezes - TROPICAL MUDANÇAS E TRANSPORTES
LTDA - EPP. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO).
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE-
ÇOS Nº 704/2019 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura
de Fortaleza-CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE
PREÇOS: VERA LÚCIA FRANCISCA DOS SANTOS EPP,
inscrita no CNPJ Nº 14.272.952/0001-79; III - DO OBJETO: A
presente Ata tem por objeto o registro de preços visando a
futura e eventual aquisição de kits a serem entregues aos es-
tudantes da Secretaria Municipal da Educação – SME que irão
fazer o processo seletivo do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, de acordo com as espe-
cificações e quantitativos constantes no anexo I - Termo de
Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 375/2019 que
passa a fazer parte desta Ata, juntamente com as propostas de
preços apresentadas pelos fornecedores classificados em
primeiro lugar, e será incluído, na respectiva ata o registro dos
licitantes que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao
do licitante vencedor na sequência da classificação do certame
conforme consta nos autos do Processo nº P644958/2019; IV -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Decreto Municipal
nº 12.255, de 06/09/2007, publicado D.O.M de 25/09/2007 e do
Decreto Federal nº 7.892 de 23/01/2013, publicado D.O.U. de
24/01/2013.Na Lei Federal n.º 8.666, de 21/6/93 e suas altera-
ções; V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 375/2019; VI –
VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua
publicação, sendo vedada a sua prorrogação; VII – DATA DA
ASSINATURA: 20 de novembro de 2019; VIII – ÓRGÃO PAR-
TICIPANTE: Secretaria Municipal de Educação – SME. Publi-
que-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 20 de dezembro de 2019.
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.
*** *** ***
TERMO DE ANULAÇÃO - O MUNICÍPIO DE
FORTALEZA ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO de Fortaleza tornam NULOS E SEM EFEITO a
publicação do extrato ao Contrato nº 143/2019, com fulcro na
súmula 473 do STF, firmado com a empresa Bordando 7 Con-
fecções Eireli, CNPJ nº 12.652.499/0001-09, datado de 25 de
outubro de 2019 e publicado no Diário Oficial do Município nº
16.574 de 12 de dezembro de 2019. Fortaleza, 17 de dezem-
bro de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
ATO N° 970/2019 - SMS - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, conforme o Ato n°
0020/2017 – GABPREF, publicado no D.O.M. de 02 de janeiro
de 2017, no uso de suas atribuições pela legislação, instituídas
pelo artigo 299 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza,
artigo 37 da Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de
2014, c/c o Decreto n° 14.451, de 28 de junho de 2019, con-
forme artigo 44 da Lei Municipal n°10.688, de 02/01/2018, e
ainda consoante o art. 4°, § 1º do Decreto n° 14.209, de
10/05/2018, e de acordo com o Processo nº P793473/2019 e
apenso n° P930012/2019; RESOLVE a redução de 50% (cin-
quenta por cento) de sua carga horária de trabalho, respeitado
o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remu-
neração percebida, para acompanhar genitor com necessida-
des especiais, do qual é curadora, de acordo com o artigo 44º
da Lei nº 10.668/2018, de 16.01.2018, do (a) servidor (a)
ALEXANDRINA DO VALE SOUZA, matricula nº 123324-01,
Psicóloga, lotado(a) na(o) Secretaria Municipal da Saúde, no
período de 11.11.2019 a 09.11.2020, renovável de acordo com
o laudo da Junta Médica do Município. GABINETE DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, Fortaleza-CE, 16 de
dezembro de 2019. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PRE-
ÇOS Nº 745/2019 - I - ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA DE
REGISTRO DE PREÇOS: Central de Licitações da Prefeitura
de Fortaleza - CLFOR; II - DETENTORA DO REGISTRO DE
PREÇOS: JB FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E
REPRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 20.301.535/
0001-00; III - DO OBJETO: A presente Ata tem por objeto O
REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS
AQUISIÇÕES DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (LINHA
GERAL III), PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, PELO PERÍODO
DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TER-
MO DE REFERÊNCIA DO EDITAL do Pregão Eletrônico nº
290/2018-A que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com
as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores clas-
sificados em primeiro lugar, e será incluído, na respectiva ata o
registro dos licitantes que aceitarem cotar o produto com pre-
ços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classifica-
ção do certame, conforme consta nos autos do Processo nº
P086683/2018; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Lei Fede-
ral nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decretos Municipais nº
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