DOMFO 23/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 57
Vigilância em Saúde – Sanitária; • 25901.10.304.0128.2239.
0004.339039.01214.0000.00.00 – Ação de Manutenção das
Políticas de Vigilância em Saúde – Zoonoses; • 25901.10.304.
0128.2239.0005.339039.01214.0000.00.00 – Ação de Manu-
tenção das Políticas de Vigilância em Saúde – Vetores. Publi-
que-se e registre-se. Fortaleza/CE, 19 de dezembro de 2019.
Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL
DA SAÚDE.
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 063/2018 - TP Nº 007/2018 - OBJETO CONTRA-
TUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO MERCADO DOS PEIXES -
VILA DO MAR E QUIOSQUE DA ARENINHA PIRAMBU, NO
MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE. LOTE 01. CONTRATAN-
TE: O Município de Fortaleza por intermédio da Secretaria
Municipal da Infraestrutura – SEINF situada na Av. Deputado
Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº
04.889.850/0001-43, neste ato representada sua Secretária,
Ana Manuela Marinho Nogueira, inscrita no CREA/CE sob o nº
14.921-D/CE, residente e domiciliada nesta capital. CONTRA-
TADA: ACOSTA CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP, CNPJ nº
21.995.558/0001-24, localizada na Rua Francisco Nogueira da
Silva, N° 545 A, Esplanada Castelão, Fortaleza – CE, CEP
60.867-670, representada neste ato por João Pedro Araújo
Costa, empresário, solteiro, RG nº 2007002056192 SSPDS/CE,
inscrito no CPF/MF sob o nº 070.211.483-99, residente e domi-
ciliado nesta capital. CLÁUSULA - PRIMEIRA - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no artigo
57, I da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como
no Processo Administrativo P977822/2019. CLÁUSULA - SE-
GUNDA - DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por
objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato pelo 03
(três) meses, com término previsto para 13 de março de 2020.
CLÁUSULA – TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais
cláusulas do Contrato principal. DATA DA ASSINATURA: 13 de
dezembro de 2019. ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela
Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. João Pedro
Araújo Costa – REPRESENTANTE DA CONTRATADA.
Aparecida Silva de Sousa e Jamily Pinheiro dos Santos -
TESTEMUNHAS. VISTO: Sr. Gláucio Valença Pereira Rangel
- COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 13 de
dezembro de 2019. Engª Ana Manuela Marinho Nogueira -
CREA/CE 14921 D - SECRETÁRIA DA SEINF.
*** *** ***
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 30/2019-SEINF - RDC PRESENCIAL Nº
003/2019 - OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REQUALIFI-
CAÇÃO COM ACESSIBILIDADE DOS CORREDORES TU-
RÍSTICOS DE FORTALEZA/CE, de acordo com as especifica-
ções contidas no Edital e seus Anexos. LOTE 02. CONTRA-
TANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de
direito público interno, por intermédio da SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF, situada na Av. Depu-
tado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o
nº 04.889.850/0001-43, doravante denominada CONTRATAN-
TE, neste ato representada por sua Secretária Engª ANA
MANUELA MARINHO NOGUEIRA, brasileira, inscrita no
CREA/ CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta capital.
CONTRATADA: ACOSTA CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP,
CNPJ nº 21.995.558/0001-24, localizada na Rua Francisco
Nogueira da Silva, nº 545 A, Esplanada Castelão, Fortale-
za/CE, CEP nº 60.867-670, doravante denominada CONTRA-
TADA, representada neste ato por JOÃO PEDRO ARAÚJO
COSTA,
empresário,
solteiro,
RG
nº
2007002056192
SSPDS/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 070.211.483-99, resi-
dente e domiciliado nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se
no Artigo 57, I c/c § 1º, I e II da Lei nº 8.666/93 e suas altera-
ções posteriores, bem como no Processo Administrativo nº
P976036/2019. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: O pre-
sente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação dos prazos
de vigência e execução do contrato, acrescentando 44 (quaren-
ta e quatro) dias ao prazo de vigência e 75 (setenta e cinco)
dias ao prazo de execução, passando o encerramento de con-
trato para as seguintes datas: vigência até o dia 31 de março
de 2020 e execução até o dia 30 de janeiro de 2020. CLÁUSU-
LA TERCEIRA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas
do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de
2019. ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela Marinho
Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. João Pedro Araújo
Costa - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Aparecida
Silva de Sousa e Enaile Sousa Lima de Castro - TESTEMU-
NHAS. VISTO: Sr. Gláucio Valença Pereira Rangel - COOR-
DENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 13 de dezembro
de 2019. Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE
14.921D - SECRETÁRIA DA SEINF.
*** *** ***
TERMO DE REVOGAÇÃO - A SECRETARIA
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribui-
ções legais, e; Considerando a CI nº 19121313, emitida pela
Coordenadoria de Gerenciamento de Projetos – COGEPRO;
Decido: Revogar o RDC PRESENCIAL Nº 018/2019, cujo obje-
to é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PA-
RA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO
(DRENAGEM) DO RIACHO PAJEÚ - BACIA VERTENTE MA-
RÍTIMA, VISANDO A DESCONTAMINAÇÃO DA COSTA DA
CIDADE DE FORTALEZA/CE, DE ACORDO COM AS ESPE-
CIFICAÇÕES CONTIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS, por
motivo de melhor cumprimento do interesse público, com fun-
damento no art. 49 da Lei 8.666/93. Publique-se e cumpra-se.
Fortaleza, 16 de dezembro de 2019. Engª Ana Manuela
Marinho Nogueira - CREA/CE 14921 D SECRETÁRIA DA
SEINF.
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
E MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº 70/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE E PRESIDEN-
TE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDEMA, MARIA
ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Legislação Municipal de
Fortaleza. Considerando a publicação da Lei complementar nº
0176, de 19 de dezembro de 2014, D.O.M. de 19 de dezembro
de 2014, que dispõe sobre a organização e a estrutura admi-
nistrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providên-
cias. Considerando a publicação da Lei Complementar nº 0255,
de 11 de julho de 2018, D.O.M. de 18 de julho de 2018, que
dispõe sobre o Fundo de Defesa do Meio Ambiente
(FUNDEMA) e dá outras providências. Considerando o dispos-
to no Processo Administrativo nº P761725/2019 - PMF que visa
a manutenção da poda de formação e/ou poda de condução, a
aguação das mudas e árvores de grandes avenidas e ciclofai-
xas do município de Fortaleza. RESOLVE: Art. 1º - Fixar o valor
referente ao repasse, conforme aprovado em Reunião Extraor-
dinária dos Membros do Conselho Gestor do FUNDEMA reali-
zada em 23 de maio de 2019, no valor global de R$ 379.701,12
(trezentos e setenta e nove mil, setecentos e um reais e doze
centavos). Art. 2º - O repasse de recursos financeiros será
realizado através da Conta Corrente do Fundo de Defesa do
Meio Ambiente – FUNDEMA, CNPJ nº 03.457.547/0001-09
(Banco do Brasil, c/c 9319-X, agência nº 0008-6) para a Conta
Corrente da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortale-
za - URBFOR, CNPJ nº 07.886.757/0001-73, (Banco do Brasil,
c/c 27.953-6, agência nº 0008-6). Art. 3º - A execução e presta-
ção de contas do repasse de recursos deverão obedecer ao
disposto na Instrução Normativa CGM nº 01, de 09 de junho de
2016, D.O.M. de 27 de julho de 2016, no que couber a sua
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