DOMFO 23/12/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 58 
 
 
aplicação. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.               
Fortaleza, 12 de dezembro de 2019. Maria Águeda Pontes 
Caminha Muniz - PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR 
DO FUNDEMA. 
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PORTARIA Nº 71, DE 16 DE DEZEMBRO DE 
2019 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO 
AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferi-
das pelo art. 70, inciso X, da Lei Complementar nº 0176, de 19 
de dezembro de 2014, RESOLVE: Art. 1º - Designar temporari-
amente a servidora CAMILA CLAUDINO LEITE, matrícula nº 
117631-01, para responder pela Coordenadoria de Licencia-
mento, no período de 16.12.2019 a 25.12.2019. Art. 2º - A 
atuação da servidora acima designada é considerada serviço 
público relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 3º - 
Esta portaria entra em vigor na data da sua assinatura. Cientifi-
que-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 16 de dezembro 
de 2019. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁ-
RIA DA SEUMA. 
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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 
21/2019 - 1. NATUREZA DO ATO: TERMO DE COOPERA-
ÇÃO Nº 21/2019, celebrado entre a SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, inscrita no 
CNPJ nº 04.923.143/0001-26, com sede nesta cidade na Av. 
Deputado Paulino Rocha, nº 1343, bairro Cajazeiras, neste ato 
representado por sua Secretária, MARIA ÁGUEDA PONTES 
CAMINHA MUNIZ, brasileira, arquiteta e urbanista, portadora 
do RG nº 92002158398 SSP/CE e inscrita no CPF nº 
767.178.603-91, residente e domiciliada nesta Capital e, de 
outro, UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, autar-
quia federal, inscrita no CNPJ sob o nº 07.272.636/0001-31, 
com sede na Av. da Universidade, nº 2853, bairro Benfica, 
Fortaleza/CE, por intermédio do DEPARTAMENTO DE GEO-
GRAFIA, neste ato representado pela coordenadora do projeto, 
MARIA ELISA ZANELLA, brasileira, professora, inscrito no CPF 
nº 462.520.029-68, residente e domiciliado nesta capital; RE-
SOLVEM CELEBRAR o presente TERMO DE COOPERAÇÃO 
TÉCNICA E CIENTÍFICA, observando o disposto na Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993 e na legislação correlata, as 
cláusulas e condições que se seguem. 2.  OBJETO: O presente 
Termo tem por objeto dar suporte e acompanhar pesquisas 
referentes ao “PROJETO TROPICOOL - INFRAESTRUTURA 
VERDE EM CIDADES TROPICAIS PARA REDUÇÃO DO  
STRESS TÉRMICO E ADAPTAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES     
CLIMÁTICAS, FORTALEZA, CEARÁ”, liderado pelo Instituto 
Meteorológico e Hidrológico Sueco (SMHI), Suécia, que tem 
como coordenador geral o Professor Jorge Amorim, do SMHI, e 
como coordenador no Brasil a Professora Maria Elisa Zanella, 
do Departamento de Geografia da Universidade Federal do 
Ceará (UFC), sendo oriundo do Termo de Cooperação Bilateral          
Suécia/Brasil “Memorando de Entendimento entre o Ministério 
do Meio Ambiente da República Federativa do Brasil e o Minis-
tério do Meio Ambiente do Reino da Suécia para cooperação 
nas áreas de proteção ambiental, mudança do clima e desen-
volvimento sustentável”, assinado em 2013. 3. LOCAL E DATA: 
Fortaleza, 16 de dezembro de 2019. 4. DOS RECURSOS: Para 
a execução das atividades previstas neste Termo não haverá 
transferência de valores entre as entidades convenentes, sen-
do que cada uma arcará com as despesas necessárias para a 
execução de suas obrigações através de recursos financeiros 
próprios. 5. PRAZO: A vigência do presente instrumento iniciar-
se-á na data de publicação de seu extrato no Diário Oficial do 
Município e encerrar-se-á após 24 (vinte e quatro) meses, 
podendo ser alterado ou prorrogado mediante acordo prévio 
entre as partes, constituindo-se as alterações ajustadas em 
objeto de Termos Aditivos, que daquele serão parte integrante 
para todos os efeitos e direitos. ASSINAM: Maria Águeda 
Pontes Caminha Muniz – SECRETARIA MUNICIPAL URBA-
NISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA e Maria Elisa Zanella - 
DEPARTAMENTO DE GEOGRAFIA DA UNIVERSIDADE 
FEDERAL DO CEARÁ. VISTO: Ass. Ilegível.  
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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
142/2019, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES 
CAMINHA MUNIZ, E CENTENNIAL BRASIL TORRES DE 
TELECOMUNICAÇÕES 
LTDA, 
REPRESENTADA 
POR                
ROBSON ADELINO COMAR, EM 21 DE NOVEMBRO DE 
2019. 01. DO EMPREENDIMENTO: Licença de Instalação para 
infraestrutura do tipo poste sustentável para telecomunicações 
localizada na Av. Beira Mar, s/n, Bairro Mucuripe, nesta Capital, 
sob jurisdição administrativa da Secretaria Executiva Regional 
II - SER II, estando este Termo de Compromisso vinculado ao 
Processo nº 10482/2019. 2. DO AJUSTE: 2.1 A Compromissá-
ria assume a obrigação de observar todas as condicionantes 
da Licença de Instalação a ser expedida pela SEUMA e Pare-
cer Técnico nº 713/2018 da Célula de Licenciamento Ambien-
tal, executando o empreendimento com base na legislação 
municipal e federal ambiental vigente; 2.2 A Compromissária 
deverá, de acordo com a Lei nº 8.744/2003, efetuar o paga-
mento do valor mensal para uso do espaço público subterrâ-
neo, correspondente a R$ 733,33 (setecentos e trinta e três 
reais e trinta e três centavos) durante o período de 180 (cento e 
oitenta) meses, conforme cálculo apresentado no Parecer Téc-
nico nº 713/2018 de fls. 51/55 dos autos, com início do paga-
mento no mês subsequente da conclusão das obras, que deve-
rá ser depositado em conta corrente do Fundo Municipal de 
Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, CNPJ n° 03.457.547/ 
0001-09 (Banco do Brasil, c/c 9319-X, Agência n° 0008-6), 
código de identificação: 104822019; 2.3 Consoante a Lei Com-
plementar nº 208/2015, modificada pela LC nº 235/2017, em 
caso de necessidade de supressão vegetal e manejo de fauna 
silvestre, o empreendedor deverá solicitar à SEUMA uma Auto-
rização Especifica; 2.4 Sobrevindo necessidade de promover 
qualquer alteração no presente termo de compromisso poderá 
o mesmo, desde que devidamente justificado, ser aditivado, a 
critério das partes. 3. CLÁUSULA PENAL: O descumprimento 
de quaisquer das cláusulas constantes do presente Termo de 
Compromisso implicará, a título de cláusula penal, no paga-
mento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), exigí-
vel enquanto perdurar a violação praticada. Data da Assinatura: 
21 de novembro de 2019. ASSINATURAS: Pela SEUMA - 
Maria Águeda Pontes Caminha Muniz. Pela COMPROMIS-
SÁRIA - CENTENNIAL BRASIL TORRES DE TELECOMUNI-
CAÇÕES LTDA - Robson Adelino Comar. TESTEMUNHAS: 
Danielle Rocha e Vicente Meneses Carannant. 
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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
144/2019, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES 
CAMINHA MUNIZ, E EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS 
S/A, 
REPRESENTADA 
POR 
FRANCISCA 
ISABELLE                
FERREIRA LIMA PARENTE, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2019. 
1. DO EMPREENDIMENTO: Trata-se de solicitação de Consul-
ta de Adequabilidade Locacional para construção de empreen-
dimento comercial, localizado na Av. Rogaciano Leite, nº 230, 
Bairro Salinas, Município de Fortaleza, Estado do Ceará,              
estando este termo vinculado ao Processo Administrativo nº 
13925/2019 - SEUMA. 2. DO AJUSTE: 2.1 O compromissário 
desde já toma ciência que caso o empreendimento seja passí-
vel de Licenciamento Ambiental, deverá o mesmo, protocolar o 
devido processo no prazo de até 30 (trinta) dias nesta secreta-
ria, a contar da assinatura deste termo, bem como não causar 
nenhum tipo de poluição ambiental, sob pena de responder 
pelas condutas ou danos previstos em lei; 2.2 O Compromissá-
rio ao firmar o referido Termo fica ciente que o imóvel objeto da 
Consulta de Adequabilidade encontra-se em área prevista para 
ligação da Rua Atilano de Moura à Av. Virgílio Távora no trecho 
que se inicia na Rua Edmilson Barros de Oliveira e termina na