DOE 26/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
0019928/1996 - Viproc, RESOLVE CONCEDER nos termos do art. 168, inciso III, alínea “c” da Constituição Estadual, combinado com os arts. 156, § 
1º, inciso V e art. 157, da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, a servidora, TEREZINHA RUFINO DE SOUZA, CPF nº 447.435.483-49, que 
exerce a função de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, referência 22, Grupo Ocupacional de Atividades Auxiliares de Saúde – ATS, carga horária de 30 horas 
semanais, matrícula nº 003169-1-1, lotada na Secretaria da Justiça e Cidadania, atualmente Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, APOSENTA-
DORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, Post Mortem, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A 90%, a partir de 27/01/1998, tendo como base de cálculo 
as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 90% (Lei nº 12.473/1995)
213,27
Progressão Horizontal de 25% (Art. 43, da Lei nº 9.826/1974)
59,24
TOTAL
272,51
TORNANDO SEM EFEITO o ato datado de 03/08/2016, publicado no DOE de 09/09/2016, que concedeu aposentadoria a servidora, Terezinha Rufino de 
Souza, matrícula nº 003169-1-1, lotada na Secretaria da Justiça e Cidadania, atualmente Secretaria da Administração Penitenciária. SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, de____________de_______.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
*** *** ***
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do 
processo nº 2493168/2012, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor, JOSE 
DACIO PINTO, CPF 05452147349, ocupante do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, nível/referência 6, Grupo Ocupacional de Atividades Auxiliares 
de Saúde - ATS, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 00369217, lotado na Secretaria de Administração Penitenciária, APOSENTADORIA POR 
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 18/03/2013, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento Lei nº 15.294/2013
793,24
Gratificação de Risco de vida (16%) art. 8º da Lei nº 15.294/2013
126,92
Gratificação Especial de Desempenho (20%) art. 16 da Lei nº 15.294/2013
158,65
Parcela Nominalmente Identificada - art. 7º da Lei nº 15.294/2013
249,94
TOTAL
1.328,75
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 08/08/2016 e publicado no Diário Oficial do Estado em 28/09/2016, que concedeu aposentadoria à JOSE 
DACIO PINTO, matrícula nº 00369217. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 05 de junho de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com 
sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, 
caput, da Constituição da República e, art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, a dívida assumida em face da empresa ISM GOMES DE MATTOS 
EIRELI, CNPJ n° 04.228.626/0001-00, no valor total de R$ 3.193.236,31 (três milhões, cento e noventa e três mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e um 
centavos), referente ao serviço prestado no mês de dezembro/2019, alusivo ao Contrato nº. 130/2013, em conformidade com o descrito nos autos do Processo 
nº 10752921/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2019.
Maiquel Anderson Cavalcante Mendes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com 
sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, 
caput, da Constituição da República e, art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, a dívida assumida em face da empresa ISM GOMES DE MATTOS 
EIRELI, CNPJ n° 04.228.626/0001-00, no valor total de R$ 1.390.409,59 (hum milhão, trezentos e noventa mil, quatrocentos e nove reais e cinqüenta e 
nove centavos), referente ao serviço prestado no mês de novembro/2019, alusivo ao Contrato nº. 130/2013, em conformidade com o descrito nos autos do 
Processo nº 10753170/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2019.
Maiquel Anderson Cavalcante Mendes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com 
sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, 
caput, da Constituição da República e, art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, a dívida assumida em face da empresa ARCHITECTUS S/S, CNPJ n° 
05.677.555/0001-96, no valor total de R$ 253.083,49 (duzentos e cinqüenta e três mil, oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), referente ao pagamento 
de reajuste da Ordem de Serviço nº 03/2018, alusivo ao Contrato nº. 047/2014, em conformidade com o descrito nos autos do Processo nº 06060581/2019. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2019.
Maiquel Anderson Cavalcante Mendes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº538/2019 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
de acordo com o art. 9º, inciso I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os artigos 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 
1993, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir de 1º de julho de 2019, através da PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, os SERVIDORES 
integrantes do GRUPO OCUPACIONAL  SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE/SES lotados nesta Secretaria, relacionados no anexo único desta 
Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de setembro de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº538/2019  PERÍODO: 01/07/2018 A 30/06/2019
ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE - SES 
TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
NOME
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REF.
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REF.
Russe Helena Botelho de Castro
Assistente Social
V
26
Assistente Social
V
27
Maria Izabel Almeida Valente
Assistente Social
IV
23
Assistente Social
IV
24
Irlene Gurgel do Amaral
Enfermeiro
V
27
Enfermeiro
V
28
Tânia Maria Oliveira Machado
Enfermeiro
IV
21
Enfermeiro
IV
22
Rosa Maria Oliveira Filgueiras
Farmacêutico
IV
23
Farmacêutico
IV
24
Eveline Porto Petter
Terapeuta Ocupacional
V
28
Terapeuta Ocupacional
V
29
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº244  | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2019