DOE 26/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20190009
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 
da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento da Fase de Habilitação, 
da Concorrência Pública n° 20190009, de interesse da Superintendência de 
Obras Públicas - SOP, cujo objeto é a EXECUÇÃO DA OBRA DE RESTAU-
RAÇÃO DA RODOVIA DUPLICADA CE 040, NO TRECHO: PALÁCIO 
IRACEMA – ENTR. CE 402 P/CAMBEBA, COM EXTENSÃO DE 12,80 
KM, SENDO 6,40 KM NA PISTA SENTIDO NORTE – SUL E 6,40KM 
NA PISTA SENTIDO SUL – NORTE, em Regime de Empreitada por Preço 
Unitário, comunicando aos licitantes e demais interessados que após análise 
dos documentos habilitatórios, foi divulgado na sessão pública realizada 
em 20/12/2019, o seguinte resultado do julgamento da Fase de Habilitação: 
EMPRESAS/CONSÓRCIO habilitados – CBC – CONSTRUTORA 
BATISTA CAVALCANTE LTDA, CONSÓRCIO CE-040 (INSTTALE 
ENGENHARIA LTDA e COPA ENGENHARIA LTDA), CONSTRUTORA 
LUIZ COSTA LTDA, CORAL – CONSTRUTORA RODOVALHO DE 
ALENCAR LTDA e LOMACON LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. 
A ata da sessão pública que divulgou este resultado, com os motivos das 
inabilitações, encontra-se disponível no site www.seplag.ce.gov.br (licitaweb) 
eu www.pge.ce.gov.br. Fica aberto o prazo recursal conforme legislação 
vigente. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de 
dezembro de 2019.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS - MENOR PREÇO Nº20190007
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o resultado da Habili-
tação da Tomada de Preços Nº 20190007 de interesse da Superintendência de 
Obras Públicas- SOP, cujo objeto é LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO 
PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA 
DE CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA METROPOLI-
TANA DE HORIZONTE – CE, em que a Comissão Especial de Licitação 06 
declarou INABILITADA a empresa CAVAL EMPREENDIMENTOS E 
CONSTRUÇÕES EIRELI no subitem 5.2.4.2-( não comprovou capacidade 
técnico-operacional da empresa conforme item 1. Construção de edificações, 
com área total construída mínima de 182,00 m² (cento e oitenta e dois metros 
quadrados), com os respectivos serviços descritos abaixo: a) Execução de 
Fachada Metálica, com no mínimo de 99,00 m² (noventa e nove metros 
quadrados); b) Execução de Fachada de Vidro Temperado, com no mínimo 
de 11,00 m² (onze metros quadrados); c) Execução de Coberta de Estrutura 
de Madeira, com no mínimo de 110,00 m² (cento e dez metros quadrados); 
e HABILITADAS as EMPRESAS CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA 
JMV LTDA,CONSTRUTORA EVOLUTIA LTDA, IGC EMPREENDI-
MENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, IRMEC CONSTRUÇÕES EIRELI, 
SOUSA & LIMA CONSTRUÇÕES EIRELI. Fica aberto o prazo recursal 
conforme legislação vigente. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 20 de dezembro de 2019.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO 
DE CONDUTA
ESPÉCIE: Termo de Ajustamento de Conduta; PARTÍCIPES: Agência 
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE 
e Fretcar Transportes Rodoviários LTDA; ENDEREÇO: Av. Gal. Afonso 
Albuquerque Lima, S/N - Cambeba - Fortaleza/CE e Rod. CE 060, Nº 4535, 
Km 45 - Centro - Acarape/CE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 5º, § 6º, da 
Lei nº 7.347/85; OBJETO: Manutenção temporária do Serviço Público de 
Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, 
na espécie de Serviço Regular Interurbano, na área de operação do Lote 02; 
DA VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação; 
DATA: Fortaleza, 14 de novembro de 2019; SIGNATÁRIOS: Hélio Winston 
Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Marco Petrônio Abreu 
Carlos (Representante Legal da Fretcar Transportes Rodoviários LTDA). 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2019.
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR-CHEFE
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº127/2019 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribui-
ções legais e tendo em vista o que consta no processo nº 06167998/2019, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.8º, da Lei nº 15.043, de 18/11/11, 
que acrescenta o art. 17-A à Lei nº 13.325, de 14/07/03, à servidora DENISE 
ANDRADE ARAÚJO, matrícula nº 1617231-6 , ocupante do cargo de 
Auditor de Controle Interno lotada na Assessoria de Controle Interno e Ouvi-
doria - ASCOU, GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO de 30% (trinta por 
cento) sobre seu vencimento-base, referente à obtenção do título de Mestre, a 
partir de 15 de julho de 2019. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL 
DO ESTADO, em Fortaleza, 12 de agosto de 2019.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº132/2019 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições 
legais , tendo em vista o que consta no processo nº10130864/2018 e conside-
rando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10/06/2009, regulamentado pelo 
Decreto nº 29.986, de 01/12/2009, RESOLVE CONCEDER do servidor 
MARCOS HENRIQUE DE CARVALHO ALMEIDA, matrícula nº 
3000681-X, que ocupa o cargo de Auditor de Controle Interno, lotado na 
Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COTIC a inde-
nização de despesas relativas ao financiamento do Curso de Pós-Graduação 
stricto sensu Mestrado Profissional em Economia do Setor Público, ministrado 
pela Universidade Federal do Ceará - UFC, pelo período de janeiro de 2019 
a outubro de 2019 em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 440,00 (quatrocentos 
e quarenta reais), totalizando R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), 
à conta da dotação orçamentária 41100001.04.122.500.22177.03.3390180
0.1.00.00.0.20 - 9670. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 22 de agosto de 2019.  
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº133/2019 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições 
legais , tendo em vista o que consta no processo nº10119666/2018 e conside-
rando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10/06/2009, regulamentado pelo 
Decreto nº 29.986, de 01/12/2009, RESOLVE CONCEDER da servidora 
LARISSE MARIA FERREIRA MOREIRA, matrícula nº 3000671-2, que 
ocupa o cargo de Auditor de Controle Interno, lotada na Coordenadoria de 
Ouvidoria - COUVI a indenização de despesas relativas ao financiamento do 
Curso de Pós-Graduação stricto sensu Mestrado Profissional em Economia 
do Setor Público, ministrado pela Universidade Federal do Ceará - UFC, pelo 
período de janeiro de 2019 a outubro de 2019 em 10 (dez) parcelas mensais 
de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), totalizando R$ 4.400,00 (quatro 
mil e quatrocentos reais), à conta da dotação orçamentária 41100001.04.1
22.500.22177.03.33901800.1.00.00.0.20 - 9670. CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 22 de agosto de 2019. 
 
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº137/2019 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições 
legais , tendo em vista o que consta no processo nº10130848/2018 e conside-
rando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10/06/2009, regulamentado pelo 
Decreto nº 29.986, de 01/12/2009, RESOLVE CONCEDER do servidor 
DANIEL SOUSA COSTA, matrícula nº 3000431-0, que ocupa o cargo de 
Auditor de Controle Interno, lotado nesta Controladoria e Ouvidoria Geral 
do Estado a indenização de despesas relativas ao financiamento do Curso de 
Pós-Graduação stricto sensu Mestrado Profissional em Economia do Setor 
Público, ministrado pela Universidade Federal do Ceará - UFC, pelo período 
de janeiro de 2019 a outubro de 2019 em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 
440,00 (quatrocentos e quarenta reais), totalizando R$ 4.400,00 (quatro mil e 
quatrocentos reais), à conta da dotação orçamentária 41100001.04.122.500.22
177.03.33901800.1.00.00.0.20 - 9670. CONTROLADORIA E OUVIDORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de agosto de 2019.  
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA N°190/2019 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta no processo nº 06735295/2019, RESOLVE 
ELEVAR, nos termos do art. 8°, da Lei n° 15.043, de 18/11/11, que acrescenta 
o art. 17-A à Lei n° 13.325, de 14/07/03, a GRATIFICAÇÃO POR TITU-
LAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 15% (quinze por cento) para 30% 
(trinta por cento) com vigência a partir de 01.08.2019, ao servidor DANIEL 
SOUSA COSTA, ocupante do cargo de Auditor de Controle Interno, matrícula 
nº 3000431-0, lotado na Coordenadoria da Ética e Transparência - COTRA, 
portador(a) do título de MESTRE EM ECONOMIA. CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL, em Fortaleza, 29 de outubro de 2019.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº191/2019 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta no processo nº 06368071/2019, RESOLVE 
ELEVAR, nos termos do art. 8°, da Lei n° 15.043, de 18/11/11, que acrescenta 
o art. 17-A à Lei n° 13.325, de 14/07/03, a GRATIFICAÇÃO POR TITU-
LAÇÃO sobre o seu vencimento-base, de 15% (quinze por cento) para 30% 
(trinta por cento) com vigência a partir de 22.07.2019, à servidora EMILIANA 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº244  | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2019