DOE 26/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº544/2019 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e 
de acordo com o art. 9º, inciso I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os artigos 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 1º de outubro de 
1993, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir de 1º de julho de 2019, através da PROGRESSÃO POR DESEMPENHO, o SERVIDOR 
integrante do GRUPO OCUPACIONAL  SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE/SES lotado nesta Secretaria, citado no anexo único desta Portaria. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de setembro de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº544/2019  PERÍODO: 01/07/2018 A 30/06/2019
ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
GRUPO OCUPACIONAL: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE - SES 
TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
NOME
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REF.
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
REF.
José Mendes Mont’Alverne Júnior
Farmacêutico
V
29
Farmacêutico
V
30
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PORTARIA Nº606/2019 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais 
e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder ao 
servidor PEDRO JARDEL PEREIRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Agente penitenciário, matrícula nº 430898-1-1, referência nº 1, lotado no 
Centro de Triagem e Observação Criminológico - CTOC, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do 
curso de Pós-Graduação “lato-sensu ou stricto-senso”, Em Gestão Pública ministrado pelo(a) Instituto Brasileiro de Formação Treinamento e Capacitação 
continuada – Faculdade UniBF, em Fortaleza , no período de 25 de março de 2019 a 25 de setembro de 2019, no valor de 114,50 (cento e quatorze reais e 
cinquenta centavos), em até 7 (sete) parcelas mensais, totalizando um valor R$ 801,50 (oitocentos e um reais e cinquenta centavos) mediante comprovação 
de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a 
conta da dotação orçamentária própria da(o) SAP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
15 de outubro de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
PORTARIA N°670/2019 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 9º, 
inciso I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 01 de outubro de 1993, Considerando pedido 
de revisão constante do Processo VIPROC nº 08855050/2019, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir de 01 de abril de 2018, através da 
PROGRESSÃO POR DESEMPENHO, o SERVIDOR lotado nesta Secretaria citado no anexo único desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de outubro de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Registre-se e publique-se
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº670/2019, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP
Grupo Operacional:Atividade de Apoio administrativo e Operacional - ADO 
Tipo de Ascensão:  Progressão por Desempenho
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
NOME
CARGO/FUNÇÃO
REF.
CARGO/FUNÇÃO
REF.
HERMANO JOSE JUCA PAIVA JUNIOR
Agente Penitenciário
02
Agente Penitenciário
03
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei 
Estadual nº 9.809/1973 que deve ao OI MÓVEL S.A., CNPJ n° 05.423.963/0001-11, a quantia de R$ 366,29 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e 
nove centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº. 11058069/2019. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2019.
Maiquel Anderson Cavalcante Mendes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei 
Estadual nº 9.809/1973 que deve à ENEL – COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, CNPJ n° 07.047.251/0001-70, a quantia de R$ 29,20 (vinte e 
nove reais e vinte centavos), correspondente ao discriminado pela Coordenadoria Financeira no Processo nº. 11169880/2019. SECRETARIA DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2019.
Maiquel Anderson Cavalcante Mendes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº314 /2019 -  O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
no processo nº 08212940/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do Art. 22 da Lei nº 15.186 de 28 de junho de 2012, ao servidor EDUARDO DE 
SOUZA MATOS FILHO, matrícula nº 300071.1-5 , ocupante do cargo de Analista de Desenvolvimento Urbano, lotado na Secretaria das Cidades, GRATI-
FICAÇÃO POR TITULAÇÃO de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento-base, referente à obtenção do título de Mestre, a partir de 17 de setembro 
de 2019. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 31 de outubro de 2019.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº315/2019 -  O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no 
processo nº 08356941/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do Art. 22 da Lei nº 15.186 de 28 de junho de 2012, ao servidor GUILHERME MUNIZ 
GURGEL, matrícula nº 300073.1- X , ocupante do cargo de Analista de Desenvolvimento Organizacional, lotado na Secretaria das Cidades, GRATIFI-
CAÇÃO POR TITULAÇÃO de 30% (trinta por cento) sobre seu vencimento-base, referente à obtenção do título de Mestre, a partir de 20 de setembro de 
2019. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 31 de outubro de 2019.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº244  | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2019