DOE 26/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 156, SÉRIE 3 XI PÁGINA 34, 20/08/2019, que publicou as DIÁRIAS E PASSAGENSPARA O SERVIDOR CARLOS EUGÊNIO 
RIOS FERNANDES.. Onde se lê: PORTARIA N°105/2019 Leia-se: PORTARIA N°108/2019 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, 18 de 
dezembro de 2019.
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº426/2019 A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribui-
ções legais e tendo em vista o que consta no processo nº 10591691/2018 do VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos dos art. 20 da Lei nº 14.219, de 
14 de outubro de 2008, o servidor RUI RODRIGUES DE LIMA, ocupante do cargo de Agente Estadual Agropecuário, grupo ADA, matrícula 169394-1-2, 
lotado nesta ADAGRI, GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO de 15% sobre seu vencimento base, referente ao título de Especialista em Gestão Ambiental, 
com vigência a partir de 26 de Dezembro de 2018. As despesas com Vencimentos e Vantagens fixas relacionada à Pessoal correrão pela seguinte dotação 
orçamentaria 56200006.20.122.052.22303.15.31901100.1.01.00.0.10-14153. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 26 de julho de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ S/A
EXTRATO DE CONTRATO DE COMODATO
Nº DO DOCUMENTO 10/2019
CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento do Ceará - CODECE, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 05.601.539/0001-10, com sede na Av. Oliveira Paiva, 
nº 941-C, CEP: 60.822-131 - Bairro Cidade dos Funcionários, em Fortaleza-Ceará. CONTRATADA: DEMOCRATA CALÇADOS E ARTEFATOS DE 
COURO LTDA, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 52.241.635/0020-47, com sede na Rua Antônio Zeferino Veras, nº 143/205, CEP: 62.400-000 – Bairro São 
Francisco, município de Camocim-CE. OBJETO: Renovação da Cessão em Comodato do imóvel, contendo 01 (um) galpão e anexos, com área construída 
de 3.509,52m², encravada em terreno de 12.276,65m², situado na Rua Antônio Zeferino Veras, nº 205, CEP: 62.400-000 – Bairro São Francisco, município de 
Camocim-CE, de propriedade da CODECE, conforme Matrícula Nº 242, do Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício da Comarca de Camocim-CE, com 
os limites e confrontações discriminados no memorial descritivo, o qual faz parte integrante do instrumento de contrato, independentemente de transcrição. 
DESTINAÇÃO: A COMODANTE cede e transfere à COMODATÁRIA o uso por empréstimo do bem imóvel objeto do comodato, devendo ser utilizado 
pela COMODATÁRIA para fabricação de calçados e artefatos de couro, gerando 638 (seiscentos e trinta e oito) empregos diretos, devendo ainda, obedecer as 
Normas Técnicas para Áreas e Distritos Industriais da CODECE, que declara conhecer e aceitar, e a legislação ambiental, sendo-lhe, vedado ceder, emprestar, 
alugar ou dar outra destinação ao imóvel objeto deste contrato sem a prévia ANUÊNCIA da COMODANTE. VALOR E FORMA DE PAGAMENTO: A 
COMODATÁRIA pagará o valor de R$ 4.875,00 (quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais) mensal, de acordo com a Resolução Nº 04/2019, datada de 
16/04/2019, do Conselho de Administração da CODECE, correspondente a 0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imóvel, conforme Cálculo de 
Avaliação, realizado em 28/01/2019, reajustado a cada período de 12 (doze) meses pelo IGP-M (FGV) ou por outro índice que o substitua, vencendo a primeira 
mensalidade 30 (trinta) dias após a assinatura deste instrumento jurídico, e as demais nos meses subsequentes, destinado a cobrir despesas administrativas, 
referentes ao monitoramento sistemático do imóvel cedido, em cumprimento ao que dispõe a Resolução C.A. Nº 14/2016, de 13/12/2016, devendo ser pago 
através do Documento de Arrecadação Estadual – DAE. O valor em referência, em caso de renovação do Comodato, será calculado com base em Laudo de 
Avaliação atualizado do imóvel. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo VIPROC Nº 8922814/2018, com fundamentação legal nos Artigos 579 a 585, do 
Código Civil Brasileiro, devidamente autorizado pela Resolução do Conselho de Administração Nº 04/2019, datada de 16/04/2019. FORO: Fortaleza-CE. 
VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado ou renovado por igual período, conforme conveniência 
administrativa. DATA: Fortaleza, 15 de julho de 2019. SIGNATÁRIOS: PELA COMODANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ 
- CODECE - FREDERICO JORGE BARBOSA ACÁRIO – Diretor-Presidente, em exercício e ROBERTO CAPELO FEIJÓ - Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna e PELA COMODATÁRIA: DEMOCRATA CALÇADOS E ARTEFATOS DE COUROS LTDA – MARIA APARECIDA CINTRA – Sócia-
-Administradora. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ - CODECE, em Fortaleza, 15 de julho de 2019.
Maria Lindalva Santiago
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 085830950, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 1º e 15 da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e art. 156 da 
Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, a servidora, IENE DE FATIMA 
RODRIGUES MAGALHAES, CPF 12033944387, que exerce a função de ASSISTENTE DE BIBLIOTECONOMIA, nível/referência 26, Grupo Ocupa-
cional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº 02033712, lotada na Secretaria da 
Educação, APOSENTADORIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 99,11%, a partir de 11/02/2019, tendo como base de cálculo as 
verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de Julho/1994 a Janeiro/2019, cujo valor é de R$ 1.063,40 (UM MIL, SESSENTA E TRES 
REAIS E QUARENTA CENTAVOS). SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 13 de novembro de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo n° 
940089475/SPU, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 168, inciso III, alínea “b” da Constituição Estadual, combinado com o art. 157 da Lei Estadual 
nº9.826, de 14 de maio de 1974, a servidora, MARIA NAZITA PEIXOTO, CPF 02680459334, que exerce a função de PROFESSOR, classe INICIANTE I, 
nível/referência 5, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 0501901X, lotada na Secretaria da Educação, 
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 27/01/1998, tendo como base de cálculo as verbas abaixo 
discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 20 Horas (Lei nº 12.611/1996)
150,43
Progressão Horizontal de 25% (art. 43 da Lei nº 9.826/74)
37,61
Gratificação de Regência de Classe de 40% (art.1º da Lei nº 11.072/85)
60,17
TOTAL
248,21
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 20/02/2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 06/11/2017, que concedeu aposentadoria à MARIA 
NAZITA PEIXOTO, matrícula nº 0501901X. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 25 de julho de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 0514994/2017, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao servidor, JOSE DANTAS DA SILVA, 
CPF 22312706334, ocupante do cargo de PROFESSOR, nível/referência J, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 40 horas semanais, 
matrícula nº 12295014, lotado na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, 
a partir de 26/01/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 40 horas Lei nº 16.206/2017, combinado com Decreto Estadua nº 32.202/2017
3.720,22
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 20% art. 62, inciso V, da Lei nº 10.884/1984, combinado com 
art. 3º, inciso II da Lei nº 16.104/2016 , combinado com Art. 1º, da Lei Complementar nº 200/2019
744,04
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº244  | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2019