DOE 26/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
quatro mil, quinhentos e dezeseis reais e sessenta e seis centavos), perfazendo
o valor anual de R$ 11.214.199,92 (onze milhões, duzentos e quatorze mil,
cento e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). CLÁUSULA DO
RESSARCIMENTO DOS VALORES: 3.1 O valor total a ser restituído
pela Contratada passou de R$ 656.974,97 (seiscentos e cinquenta e seis
mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), para R$
699.677,12 (seiscentos e noventa e nove mil, seiscentos e setenta e sete reais
e doze centavos), tendo sido ressarcido pela contratada nas faturas de maio
a outubro de 2019 o valor de R$ 492.731,22 (quatrocentos e noventa e dois
mil, setecentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos), restando ainda
a ser ressarcido o valor de R$ 206.945,90 (duzentos e seis mil, novecentos
e quarenta e cinco reais e noventa centavos), tudo conforme memória de
cálculo contida no despacho COADM/SEDUC, datado de 10/12/2019, às
fls. 122 dos autos. 3.2 O valor devido será restituído ao Contratante por
meio de retenções mensais de valores nas faturas de novembro e dezembro
de 2019, a serem realizadas em 02 (duas) parcelas de R$ 103.472,95 (cento e
três mil, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e cinco centavos). 3.3.
Fica assegurado eventual direito da contratante à cobrança de valores não
contemplados neste aditivo decorrente da vigência da Lei nº. 13.467/2017.;
X - DA VIGÊNCIA: Vigora este Termo Aditivo a partir da data da sua
assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais
cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este
Termo Aditivo; XII - DATA: 17 de dezembro de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS:
ELIANA NUNES ESTRELA - SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, HALANO
SOARES CUNHA -Contratada . TESTEMUNHAS: 1. Ilegível, 2. Larissa
Melo Gomes. Fortaleza 19 de dezembro de 2019.
Aldisio Alves Vieira Filho
COORDENADOR DA ASSESSORIA ESPECIAL DO GABINETE
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº127/2016/
PROCESSO Nº04694524/2019
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 127/2016;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo
Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n,
Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25,
doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela
Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do
CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada
em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
EMPRESA PATRIMÔNIO E SEGURANÇA ARMADA LTDA., com
sede na Rua Desembargador Faustino de Albuquerque, nº 326, Bairro Jardim
das Oliveiras, CEP: 60.821-4400, Fortaleza/Ce inscrita no CNPJ sob o nº
04.947.331/0001-94, doravante denominada CONTRATADA, representada
neste ato pelo Sr. HALANO SOARES CUNHA, brasileiro, portador da
Carteira de Identidade nº 4630/CRA-CE e CPF nº 367.169.283-91, resolvem
firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato de nº 127/2016, publicado no
D.O.E de 13.05.2016, de acordo com a justificativa exarada no Processo nº
04694524/2019; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: regulamentado no art. 65, Inciso II, d, da Lei nº 8.666/93 e suas
alterações, a Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019 (CE000088/2019),
Decreto Municipal n.º 14.350 de 15.01.2019, mediante as condições seguintes
; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como
finalidade a repactuação do valor do contrato, em decorrência do ajuste de
salário, vale-alimentação e Cesta Básica, conforme Convenção Coletiva de
Trabalho 2019/2019 (CE000088/2019), registrada em 05/02/2019, pactuada
entre o Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado do Ceará
e o Sindicato dos Profissionais Vig., e Empreg. Em Emp. e Ser. De Seg.,
Vig. Transp. Val., C de Form. de Vig., Seg. Pessoal, Cen.S. e Afins CE e em
decorrência do ajuste de vale transporte, de acordo com o Decreto Municipal
nº 14.350, de 15/01/2019, visando atender à execução do contrato, que tem
por objetivo a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das
Leis Trabalhistas – CLT, para atender as necessidades da área de Serviços
de Vigilância Armada, pelo período de 12 (doze) meses, para atender as
Escolas Estaduais de Ensino Profissional, Regular e Diferenciadas(indígena)
pertecentes à Secretaria de Educação, na jurisdição da SEFOR I, II e III, no
Município de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital; IX - VALOR
GLOBAL: O valor global previsto na Cláusula Quinta, que trata do Valor e
do Reajustamento, do contrato, ora aditado, será acrescido em R$ 522.608,28
(quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e oito reais e vinte oito centavos),
tendo em vista que o valor mensal passará de R$ 934.516,66 (novecentos e
trinta e quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), para
R$ 978.067,35 (novecentos e setenta e oito mil, sessenta e sete reais e trinta e
cinco centavos), perfazendo um valor anual do contrato de R$ 11.736.808,20
(onze milhões, setecentos e trinta e seis mil, oitocentos e oito reais e vinte
centavos), conforme análise da SEPLAG, planilha padrão da Administração
Pública Estadual, às fls. 56-57 e despacho exarado pela COADM, em
11/12/2019, às fls.66, de acordo com a IG n° 1047343 constante dos autos. ;
X - DA VIGÊNCIA: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato
original e seus aditivos; XII - DATA: 17 DE DEZEMBRO DE 2019; XIII
- SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação,
HALANO SOARES CUNHA- CONTRATADA e TESTEMUNHAS: 1.
Ilegível, 2. Larissa Melo Gomes . Fortaleza 19 de dezembro de 2019.
Nayanne Araújo Rios da Luz
CCORDENADORA /ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº128/2016/
PROCESSO N°03778511/2019
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 128/2016;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo
Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n,
Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25,
doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Exma.
Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do
CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE; III - ENDEREÇO:
Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA SERVIS SEGURANÇA
LTDA., com sede na Rodovia CE 040, s/n, km 06, Coité, Eusébio, Ceará,
CEP n° 61.760-000, inscrita no CNPJ sob o nº 07.945.678/0001-96, doravante
denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. CARAM
JORGE KARAM NETO, brasileiro, portador do CPF n° 406.276.912-34 e do
RG nº 0959118-2, nos termos previstos nos seus respectivos atos constitutivos,
resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 128/2016, publicado
no D.O.E de 12.05.2016, de acordo com o Processo nº 03778511/2019;
V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
regulamentado no art. 65, § 2º e Inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666, de
21/06/1993, e suas alterações, bem como a Convenção Coletiva de Trabalho de
2019/2019 (CE000088/2019), mediante as condições seguintes; VII- FORO:
Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade a
repactuação do valor do contrato, em decorrência do ajuste de salário e
vale-alimentação, conforme Convenção Coletiva de Trabalho, exercício
2019/2019 do SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA
DO ESTADO DO CEARA e SINDICATO DOS PROF. VIG. E EMPREG.
EM EMP. E SER. DE SEG., VIG. TRANSP. VAL., C. DE FORM. DE VIG.,
SEG. PESSOAL, CEN., S.E AFINS CE, registrada em 05.02.2019, visando
atender à execução do contrato, que tem por objetivo a contratação de empresa
na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam
regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para
atender as necessidades da área de Serviços de Vigilância Armada, pelo
período de 12 (doze) meses, para atender as Escolas Estaduais de Ensino
Profissional, Regular e Diferenciadas (indígenas) e as Coordenadorias
Regionais da Educação (CREDES) pertencentes à Secretaria de Educação,
localizadas no Interior do Estado do Ceará, de acordo com as especificações
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital do
Pregão Presencial nº 20160007 e na proposta da CONTRATADA; IX -
VALOR GLOBAL: O valor global previsto na Cláusula Quinta, que trata
do valor e do reajustamento do contrato, ora aditado, será acrescido em R$
508.363,92 (quinhentos e oito mil, trezentos e sessenta e três reais e noventa
e dois centavos), tendo em vista que o valor mensal passará de R$ 944.577,80
(novecentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e oitenta
centavos) para R$ 986.941,46 (novecentos e oitenta e seis mil, novecentos e
quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), conforme planilha padrão da
Administração Pública Estadual, às fls. 57-58 e despacho COADM, datado
de 27.11.2019, às fls. 76, de acordo com a IG Nº 1046584, constante dos
autos.; X - DA VIGÊNCIA: Permanecem as demais cláusulas inalteradas;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do
contrato original e seus aditivos.; XII - DATA: 11 de dezembro de 2019; XIII
- SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação,
CARAM JORGE KARAM NETO- CONTRATADA e TESTEMUNHAS:
1. 2. Ilegíveis. Fortaleza 19 de dezembro de 2019.
Nayanne Araújo Rios da Luz
CCORDENADORA /ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº128/2016/
PROCESSO Nº03775538/2018-04242097/2019
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 128/2016;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo
Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n,
Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante
denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA
NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrito no CPF sob
o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliado
em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA:
EMPRESA SERVIS SEGURANÇA LTDA, com sede na Rodovia CE 040,
s/n, km 06, Coité, Eusébio, Ceará, CEP n° 61.760-000, inscrita no CNPJ sob o
nº 07.945.678/0001-96, doravante denominada CONTRATADA, representada
neste ato pelo Sr. CARAM JORGE KARAM NETO, brasileiro, portador do
CPF n° 406.276.912-34 e do RG nº 0959118-2, nos termos previstos nos seus
respectivos atos constitutivos, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao
contrato supra mencionado, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Considerando que as modificações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma
Trabalhista) que, entre as alterações, regulamentou a jornada de trabalho 12x36
horas, acarretou mudanças na planilha de composição de custos dos contratos
administrativos que possuem a prestação de serviços com referida jornada
de trabalho; Considerando que as modificações, regulamentou a jornada de
trabalho 12x36 horas, acarretou mudanças na planilha de composição de
custos dos contratos administrativos que possuem a prestação de serviços
com a referida jornada de trabalho; Considerando que essas alterações
legais implicam a redução dos custos dos contratos administrativos que
possuem a prestação de serviços com a jornada de trabalho 12x36 horas
em favor da Administração Pública, nos termos do disposto no Art. 65, §
5º, da Lei n.º 8.666/1993; Considerando o Parecer nº 2003/2018 elaborado
pela Procuradoria-Geral do Estado, no qual determina por imposição legal,
a necessidade de adoção de providências para a revisão dos preços em favor
da Administração Pública; Considerando ainda questionamentos acerca
do ressarcimento, foi emitido novo Parecer nº 1805/2019 elaborado pela
Procuradoria Geral do Estado concluindo que a revisão de preços determinada
pelo Parecer nº 2003/2018 não se impõe se houver normas da convenção
coletiva de trabalho de 2017 mais favoráveis ao trabalhador, o que resultou na
reanálise da referida revisão pela COSET/SEPLAG, desconsiderando os meses
de Nov/2017 e Dez/2017 do valor a ser restituído pela contratada, observando
a integralidade do ano de 2018 e os meses de Janeiro a Abril de 2019.; V -
ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo
Aditivo fundamenta-se na Lei n.º 13.467/2017 e no Art. 65, § 5º, da Lei n.º
8.666/1993; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Este termo Aditivo
tem a finalidade de alterar a avença, visando a rerratificação dos valores
da revisão do Contrato nº 128/2016, cujo objeto é a contratação de empresa
na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam
regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para
atender as necessidades da área de Serviços de Vigilância Armada, pelo
período de 12 (doze) meses, para atender as Escolas Estaduais de Ensino
54
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº244 | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Fechar