DOE 26/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/2016
I - ESPÉCIE: CELEBRAÇÃO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 015/2016; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL 
DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO; III - ENDEREÇO: Avenida Pessoa Anta, 69, Praia de 
Iracema, Fortaleza/CE – CEP:60060-188; IV - CONTRATADA: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 10.533.966/0001-48; V - 
ENDEREÇO: Rua Carlos Vasconcelos,1991, Aldeota, Fortaleza - CE, CEP:60.115-171; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Presencial nº 
20160006 – Controladoria Geral de Disciplina, regido pela Lei Federal nº 10.520/02 e legislação pertinente, bem como pelo Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93 
e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes; VII- FORO: PERMANECE INALTERADA; VIII - OBJETO: 
Prorrogação do prazo de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, com início em 09 de janeiro de 2020 e término em 08 de janeiro de 2021, com 
base no art. 57, II, da Lei n°8.666/93, com a nova redação dada pela lei n° 9648/98; IX - VALOR GLOBAL: R$ 743.024,16 (setecentos e quarenta e três 
mil, vinte e quatro reais e dezesseis centavos); X - DA VIGÊNCIA: início em 09 de janeiro de 2020 e término em 08 de janeiro de 2021; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: PERMANECE INALTERADA; XII - DATA: 18/12/2018; XIII - SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques Pereira e Francisco Adaly Arrais.
Justtine Vieira Franco
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº93/2017
I - ESPÉCIE: TERMO ADITIVO Nº 3 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMI-
DORES DO GRUPO B 093/2017; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA 
E SISTEMA PENITENCIÁRIO; III - ENDEREÇO: Avenida Pessoa Anta, 69, Praia de Iracema, Fortaleza/CE – CEP:60060-188; IV - CONTRATADA: 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, CNPJ: 07.047.251/0001-70; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino,150, Fortaleza-CE; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 57, incisco II, da Lai 8666, de 21 de junho de 1993; VII- FORO: PERMANECE INALTERADA; VIII - OBJETO: 
permanecendo as dotações orçamentárias referentes aos novos valores estimados do serviço de fornecimento de energia elétrica objeto do CONTRATO; 
IX - VALOR GLOBAL: alterado para R$ 13.227,47 (treze mil duzentos e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos); X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE 
INALTERADA; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECE INALTERADA; XII - DATA: 20/12/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque 
Marques Pereira e Mônica Jucá de Oliveira. 
Justtine Vieira Franco
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 005/2019
CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO 
CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, CNPJ: 07.040.108/0001-57. OBJETO: fornecer água tratada e 
coleta de esgoto à CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no 
imóvel situado a Avenida Pessoa Anta, nº 51, com código de responsável nº 357456 do Município de Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
25, “caput” e Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 20190003 – CGD, e seus anexos, os preceitos do direito 
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Fundamenta-se ainda 
no Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 12.844, de 31.07.1978, na Portaria nº 154, de 22 de 
julho de 2002, emanada da SEMACE – Superintendência Estadual do Meio Ambiente e nas Resoluções nº 122 de 11/12/2009, e nº 130 de 25/03/2010 da 
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE que passam a integrá-lo independentemente de transcrição FORO: Fica 
eleito o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do cumprimento deste contrato, renunciando-se a qualquer outro por 
mais privilegiado que seja.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura deste instrumento, podendo 
ser renovado anualmente, nos termos do art. 57, inciso II da Lei 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 (três mil reais) pagos em até a apresentação da 
fatura DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 53100002.06.122.500.22310.03.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2019 SIGNATÁRIOS: 
Julliana Albuquerque Marques Pereira e Neurisangelo Cavalcante de Freitas
Justtine Vieira Franco
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO 
Nº011/2015
CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO 
CONTRATADA: CAGECE CIA AGUA ESGOTO DO CEARA, CNPJ nº 07.040.108/0001-57 OBJETO: prestação dos serviços de água tratada e 
coleta de esgoto para o imóvel situado na Avenida Pessoa Anta, 51, Praia de Iracema, Fortaleza-CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: arts. 78, XII, e art. 79, 
I, da lei 8.666/1993 DATA DA ASSINATURA: 16/12/2019 FORO: da Comarca de Fortaleza SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques Pereira e 
Neurisangelo Cavalcante de Freitas Fortaleza, 16 de dezembro de 2019.
Justtine Vieira Franco
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI da 
Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 01138/2014. RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 03.02.2014, JOSE TARCISO DE SOUSA, servidor (a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000918, ocupante do cargo/função de 
Auxiliar de Administração – ADO 26, com fulcro no art. 3°, incisos I, II, III, e Parágrafo único da Emenda Constitucional Federal nº 47 de 5 de julho de 
2005, com proventos mensais assim discriminados:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO LEI Nº.15.533, DE 20.01.2014
R$ 934,14
2.GRAT. EXERCÍCIO (100% DO VCTO) LEI Nº. 11.639, DE 30.11.1989
R$ 934,14
3. GRAT. ADIC. P/TEMPO SERVIÇO (20% DO VCTO) ART. 43 DA LEI 9.826/1974
R$ 186,83
4. ABONO COMPENSATÓRIO - LEI Nº. 12.991, DE 30.12.1999
R$ 65,61
5. VALOR DE RECOMPOSIÇÃO TEMPORÁRIA - RESOLUÇÃO 404, DE 27.05.1998
.R$ 285,60
.TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 2.406,32
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 08/10/2014 e publicado no Diário Oficial do Estado em 10/11/2014, que concedeu aposentadoria a JOSE 
TARCISO DE SOUSA, matrícula 000918. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 28/11/19
Dep. José Sarto
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Dep. Aderlânia Noronha
2ª SECRETÁRIA
Dep. Patrícia Aguiar
3ª SECRETÁRIA
Dep. Leonardo Pinheiro
4º SECRETÁRIO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº244  | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2019