DOE 27/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Participação da referida Cotação Eletrônica, além das demais disposições legais aplicáveis; II - nos preceitos de direito público; e III - supletivamente, nos 
princípios da teoria geral dos contratos e nas disposições do direito privado. FORO: Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste procedimento e da 
compra dele originada será competente o Foro da Comarca da Capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 01 (um) 
ano a partir da data de sua assinatura, com base nos termos da legislação pertinente. VALOR GLOBAL: R$ 10.048,44 (Dez mil e quarenta e oito reais e 
quarenta e quatro centavos) pagos em conformidade com a efetiva prestação dos serviços, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados a partir da 
apresentação da Nota Fiscal/Fatura, com o devido atestado de recebimento da prestação de serviço, ou ocorrendo atraso, mediante crédito em conta-corrente 
do prestador de serviço indicada na ocasião do envio da primeira proposta, desde que cumpridas as disposições estabelecidas para o recebimento do objeto. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 51200001.20.609.052.22842.03.339039.1.00.00.0.30 e 51200001.20.122.500.22304.15.339039.2.70.00.1.20. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza/CE, 18 de outubro de 2018. SIGNATÁRIOS: JOSÉ JAIME BEZERRA RODRIGUES JÚNIOR - PRESIDENTE DA ADAGRI/
CONTRATANTE, JORDANY HENRIQUE BEZERRA DE MENEZES - REPRESENTANTE DA EMPRESA VIP CARGAS-ENCOMENDAS E CARGAS 
AÉREAS LTDA/ CONTRATADA e DAYANNE SALES RIOS NOGUEIRA - REPRESENTANTE DA EMPRESA VIP CARGAS-ENCOMENDAS E 
CARGAS AÉREAS LTDA/CONTRATADA.
Gustavo de Alencar e Vicentino
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº037/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº037/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. – EPP, COM A INTER-
VENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA - DAE;  II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria 
das Cidades;  III - ENDEREÇO: Av. Gal Afonso Albuquerque Lima, Ed. SEPLAG 1ºAndar – Fortaleza/Ce, Cambeba;  IV - CONTRATADA: EMPRESA 
ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP;  V - ENDEREÇO: Rua Tibúrcio Frota, nº 1320, São João do Taupe, 
Fortaleza/Ce;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 8071857/2018 e com fundamento no art. 65, inciso I, “a”, “b” e seu § 1º da Lei nº. 8.666/1993 e 
alterações posteriores, resolvem celebrar o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 037/CIDADES/2018;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza;  VIII - OBJETO: 
DO VALOR Será acrescido o montante de R$ 86.573,42 (oitenta e seis mil, quinhentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos), correspon-
dendo à 11,74% (onze vírgula setenta e quatro por cento) sobre o valor original e suprimido o valor de R$ 107.310,80 (cento e sete mil, trezentos e dez 
reais e oitenta centavos), correspondendo à 14,56% (quatorze vírgula cinquenta e seis por cento), gerando um reflexo financeiro de R$ 20.169,96 (vinte mil, 
cento e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos) sobre o valor original do Contrato passando este, para o valor de R$ 737.233,97 (setecentos e trinta 
e sete mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos) para R$ 717.064,01 (setecentos e dezessete mil, sessenta e quatro reais e um centavo) ; 
IX - VALOR GLOBAL: Será reduzido do Contrato 037/2018 do SIC 1056779 da Empresa Alves Freitas Construções e Empreendimentos LTDA - EPP o 
valor da fonte Tesouro de R$ 20,17 e outras fontes o valor de R$ 20.149,79, que fica um total de R$ 20.169,96;  X - DA VIGÊNCIA: Permanece inalterado; 
 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original, não modificadas por este Termo Aditivo;  XII - DATA: 03 de 
novembro de 2018;  XIII - SIGNATÁRIOS: Marcilio Catunda Ferreira Gomes, SECRETÁRIO ADJUNTO DAS CIDADES; Silvio Gentil Campos Júnior, 
SUPERINTENDENTE DO DAE e Alysson Alves Freitas ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA .
Cristiano Moraes Miranda
ASSESSORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1213/2018 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO - RESPONDENDO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂN-
SITO, no uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 469/2015, de 13 de abril de 2015; RESOLVE DESIGNAR, os 
SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as COMISSÕES DE EXAMES - ESPECIAL, durante o período de 10/11/2018 
a 10/11/2018, nos locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999, e alterada pelas leis 
nº15491, de 27 de dezembro de 2013.. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 05 de novembro de 2018.
José Ubiracy Fernandes da Costa
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, RESPONDENDO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1213/2018 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018
NOME
FUNÇÃO
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
JOAO LUCIO DE ASSIS
Membro
 8:00 às 1700
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
MARIA LIDUINA DE SOUZA
Coordenador
 8:00 às 1700
Comissão Especial / Rio-Mar
Fortaleza
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº43/2016
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/
CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga; IV - CONTRATADA: OI MÓVEL S/A; V - ENDEREÇO: Qd. 03, Bl.A – Andar Térreo 
– Parte 2, Ed. Estação Tel. Centro Norte; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no art. 57, II da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações, processo nº 5609686/2018; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato 
do o serviço de Circuito de Dados, contido no grupo 11 - Itens 63 e 66, de acordo com as especificações, quantitativos e localidades previstas no Anexo I – 
Termo de Referência, por mais 12 (doze) meses a contar de 20/10/2018; IX - VALOR GLOBAL: R$ 251.501,64 (duzentos e cinquenta e um mil, quinhentos 
e um reais e sessenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 20/10/2018; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 
19 de outubro de 2018; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE Superintendente DETRAN/CE FRANCISCO HERICSSON DE LIMA- 
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OI MÓVEL S/A (em Recuperação Judicial) LEANDRO CARVALHO ALBUQUERQUE- REPRESENTANTE 
LEGAL DA EMPRESA OI MÓVEL S/A (em Recuperação Judicial) . 
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 117/2018
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E 
ESGOTOS DA CIDADE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE - SAAE. OBJETO: Fornecimento de água tratada e coleta de esgoto para o Posto de 
Batalhão da Polícia Rodoviária Estadual – BPRE/CE localizado na cidade de LIMOEIRO DO NORTE/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput 
da Lei 8666/93 e suas alterações, conforme processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 7345996/2018 publicada no DOE de 10 de outubro de 2018, Lei 
Municipal n.º 53/1965, que cria o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos da Cidade de LIMOEIRO DO NORTE/CE – SAAE LIMOEIRO DO NORTE. 
FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de sua publicação no DOE. VALOR GLOBAL: R$ 2.000,00 (dois mil reais), pagos em recursos da 
seguinte dotação orçamentária. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 432.00006.26.122.500.22226.15.339039.27000.1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 
24 de outubro de 2018. SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE e FRANCISCO VALDO FREITAS DE 
LEMOS- Superintendente SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DA CIDADE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE – SAAE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº221  | FORTALEZA, 27 DE NOVEMBRO DE 2018