DOE 26/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, VI 
da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 06601/2014. RESOLVE CONCEDER, 
nos termos do art.40, §1º, inciso I, §§2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº41, de 19 de dezembro 
de 2003, combinado com os arts.89, 152, parágrafo único, da Lei Estadual nº9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº13.578 
de 21 de janeiro de 2005, a LILIA NUNES FERREIRA, servidor do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 000964, ocupante do cargo/função de 
Agente de Administração, ADO 23, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS POST MORTEM, a partir de 25/09/2010, 
conforme laudo médico nº2010/030341 da Perícia Médica Oficial do Estado, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, 
no período de Julho/1994 a Agosto/2010, cujo valor é de R$ 1.149,31 (Um mil cento e quarenta e nove reais e trinta e um centavos). A partir de 29/03/2012 
fica alterado o valor dos proventos, tendo em vista a edição da Emenda Constitucional Federal nº 70, de 29/03/2012, publicado no D.O.U de 30/03/2012, 
conforme discriminação abaixo:
1. VENCIMENTO/SALÁRIO ADO 23 LEI Nº 15.104 DE 29.12.2011
R$ 645,73
2. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO (100% do Vcto) LEI N° 11.639/89
R$ 645,73
3. GRATIFICAÇÃO ADIC. POR TEMPO DE SERVIÇO (10% do Vcto) LEI N° 9.826/ 74, ART. 43 
R$ 64,57
4. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR (20% do Vcto) Lei 10.240/1979
R$ 129,15
5. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (60% do Vcto) Lei nº 11.233/1986 
R$ 387,44
6. GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO (50% do Vcto) Lei nº 13.744/2006 
R$ 322,87
7. ABONO COMPENSATÓRIO (LEI 12.991/1999
R$ 26,81
9. VALOR DE RECOMPOSIÇÃO TEMPORÁRIA (RES. 404 DE 27.05.1998
R$ 0,06 
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 2.222,36
 
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 08/10/2014 e publicado no Diário Oficial do Estado em 17/10/2014, que concedeu aposentadoria a LILIA 
NUNES FERREIRA, matrícula 000964. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 02/07/2019.
Dep. José Sarto
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2º VICE-PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1º SECRETÁRIO
Dep. Aderlânia Noronha
2ª SECRETÁRIA
Dep. Patrícia Aguiar
3ª SECRETÁRIA
Dep. Leonardo Pinheiro
4º SECRETÁRIO
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PORTARIA N°967/2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: I. 
Designar o servidor DANIEL MENDES ADERALDO, matrícula n° 022.293, como gestor do Contrato n° 123/2019 firmado com a TV DIÁRIO LTDA, 
referente ao PATROCÍNIO, por meio de apoio financeiro ao Projeto “CARAVANAS TV DIÁRIO”. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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01º TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
PROCESSOS Nº09956/2019 E 10935 /2019
A Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições declara o CREDENCIAMENTO, por meio do TERMO 
JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 200/2019 – EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 200/2019, da EMPRESA: HB TUR 
LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 12.354.213/0001-09, SITUADA à Av. Abolição, 3.200 - Meireles, Fortaleza/CE para a 
prestação de SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS com vistas a atender aos (as) Senhores (as) Parlamentares desta Casa Legislativa no exercício de 
seus mandatos. GESTOR: MARCUS VINICIUS MELO CRUZ matricula: 000185. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados desta publicação. SIGNATÁ-
RIOS: SÁVIA MARIA DE QUEIROZ MAGALHÃES DIRETORA GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. Sandra Maria Ramos 
Bezerra de Menezes, pela empresa HB TUR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 23 de dezembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°84/2019
PREGÃO PRESENCIAL N°173/2019
OBJETO: Constitui-se objeto do presente certame o PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÕES DE EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) NA 
PRESTAÇÃO, SOB DEMANDA DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, ATRAVÉS DE SUPORTE TÉCNICO OPERACIONAL, 
FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA, ARTIGOS DE EVENTOS E APOIO LOGÍSTICO PARA OS EVENTOS: II FESTIVAL DE MÚSICA, 
QUARTA CULTURAL E NOSSA LINDA JUVENTUDE, SEMINÁRIOS E EVENTOS INTERNOS OU EXTERNOS, A SEREM REALIZADOS PELA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. JUSTIFICATIVA: A necessidade de contratação de empresa especializada na prestação de 
serviços de organização de eventos, através de suporte técnico operacional, fornecimento de infraestrutura, artigos de eventos e apoio logístico para os 
eventos: 2º Festival de Música da Assembleia, Quarta Cultural e Nossa Linda Juventude, e demais seminários e outros eventos internos ou externos, se faz 
necessária observando que esta Assembleia, compreende a cultura como um direito elementar do cidadão, como educação, saúde e outros serviços, ressaltando 
a importância da participação popular e do papel do Estado como “indutor dos processos culturais”. Sendo assim, elevando o nível de sua função enquanto 
casa Legislativa, promovendo um conjunto de ações para a democratização da arte e da cultura, promoção de artistas locais, incentivo ao intercâmbio cultural 
e à formação de plateias, além da movimentação da cadeia produtiva da cultura no alcance local, regional e nacional, como forma de gerar desenvolvimento 
social e econômico de forma sustentável e em consonância à diversidade cultural da população brasileira. DA VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de 
Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da data da sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: No Edital de Licitação nº 
173/2019 – Pregão Presencial; Nos termos do Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado D.O.E de 11/10/2018; Na Lei Federal nº 8.666, de 
21.6.1993 e suas alterações. O licitante vencedor e produtos estão abaixo especificados: LOTE VI – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA 
DE INFORMAÇÃO ITEM 60 – HOTSITE COM INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS DO EVENTO, PÁGINA DE INSCRIÇÕES ONLINE COM 
CONTROLE POR CÓDIGOS DE ACESSO, REGULAMENTO E MODELOS DE REGISTRO E DECLARAÇÃO DE INEDITISMO, QUANTIDADE: 
01, UNIDADE: PERÍODO, VALOR UNITÁRIO: R$ 3.400,00 (TRÊS MIL E QUATROCENTOS REAIS); ITEM 61 – LOCAÇÃO DE SISTEMA DE 
INSCRIÇÕES IN LOCO NA SECRETARIA, COM EMISSÃO DE CERTIFICADOS E RELATÓRIOS GERENCIAIS; QUANTIDADE: 12, UNIDADE: 
PERÍODO, VALOR UNITÁRIO: R$3.300,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS); LOTE VIII– PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DUPLICAÇÃO 
DE CDS ITEM 63– DUPLICAÇÃO DE CDS, INCLUINDO IMPRESSÃO DIRETAMENTE NA MÍDIA, IMPRESSÃO DE CAPAS E RÓTULOS, DE 
ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS A SEGUIR: A)TIPO DE MÍDIA: CD-R DOURADA OU PRATA ISENTA DE RISCOS, MANCHAS, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº244  | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2019