DOE 26/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº45/2015
ESPÉCIE: ADITIVO N° 4 AO CONTRATO N° 45/2015 CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 
06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira n° 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa SOLAR 
TÁXI AÉREO LTDA, estabelecida na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, sito à Praça Brigadeiro Eduardo Gomes, S/N, Loja 03, Terminal de Aviação 
Geral, com inscrição no Ministério da Fazenda CNPJ/MF n.º 13.087.728/0001-44, neste ato representada pelo Sr. Cristiano Lima Braga Silva, inscrito no 
CPF sob o nº 615.881.563-20. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento o Inciso II do Artigo 57 todos da Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993 e Processo Administrativo nº 10934/2019, datado de 16/12/2019. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. 
OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo por mais 12 (doze) meses, para a continuidade dos serviços de locação serviços de locação de aeronave com piloto, 
para o transporte de passageiros, pelo critério de quilômetros voados e hora de voo. VALOR GLOBAL: R$ 320.040,00 (trezentos e vinte mil e quarenta 
reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002011225002179015000033903900000200 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – CASA; 
importando no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais); 01100001010310512243115000033903900000200 - Outros Serviços de 
Terceiros – Pessoa Jurídica – VDP; importando no valor de R$ 68.040,00 (sessenta e oito mil e quarenta reais). DA VIGÊNCIA: 28 de dezembro de 2019 
a 27 de dezembro de 2020. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações 
assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alteradas ou modificadas. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2019. SIGNATÁRIOS: Sávia 
Maria de Queiroz Magalhães, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ e o Sr. Cristiano Lima Braga Silva, pela empresa SOLAR 
TÁXI AÉREO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°68/2017
ESPÉCIE: ADITIVO N° 2 AO CONTRATO N° 68/2017; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 
06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: INGRAM MICRO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob 
o nº 01.771.935/0002-15, situada na Avenida Piracema, 1.341, Galpões 03 e 04, Tamboré, Barueri/SP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo 
aditivo tem como fundamento o Processo Administrativo nº 10.948/2019, datado de 16/12/2019, e o inciso IV do artigo 57, da 8.666/93 e, suas atualizações 
posteriores; FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: a) PRORROGAÇÃO por mais 12 (doze) meses do prazo contratual, do 
CONTRATO Nº 68/2017, no que pertine aos itens 11; 13; 17 e 31 da planilha original especificada no contrato; VALOR: R$ 316.694,00 (trezentos e dezesseis 
mil, seiscentos e noventa e quatro reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01100002.01.126.211.11511.15.0000.449040.00000200 – Serviços de Tecnologia 
da Informação e Comunicação - PJ. DA VIGÊNCIA: De 18 de dezembro de 2019 até 17 de dezembro de 2020. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes 
ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados 
ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 17 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia Legislativa 
do Estado do Ceará e os Srs. Francisco Augusto Zanet e Celso Henrique Fulan, pela INGRAM MICRO BRASIL LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2019. 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº79/2019
ESPÉCIE: ADITIVO N° 1 AO CONTRATO N° 79/2019. CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 
06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Avenida Desembargador Moreira n° 2807, Dionísio Torres. CONTRATADA: Empresa M. ELIO-
NÁRIA RABELO - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.910.309/0001-60, estabelecida à Rua Monsenhor Salazar, nº 1055, Bairro São João do Tauape, 
na cidade de Fortaleza/CE, CEP 60.130-371, neste ato representada pela Sra. Maria Elionária Rabelo, brasileira, casada, engenheira eletricista, portadora da 
Carteira de Identidade nº 8912004001090 SSP/CE, inscrita no CPF/MF sob o nº 266.150.453-20. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo 
tem como fundamento o Processo Administrativo nº 10970/2019, datado de 17/12/2019, e o artigo 54, caput, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 c/c 
os artigos 1.150 e 1.151 do Código Civil e artigos 32, inciso II e art. 36 da Lei nº 8.934/1994. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. 
OBJETO: O presente Termo Aditivo visa formalizar a alteração da razão social da mencionada empresa que modificou o nome, constantes no preâm-
bulo do contrato 79/2019 para o nome citado no item 2.1.2. do presente Termo Aditivo, conforme descrito. Dados anteriores à alteração: M. ELIONÁRIA 
RABELO - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.910.309/0001-60, situada na Rua Monsenhor Salazar, nº 1055, Bairro São João do Tauape, na cidade de 
Fortaleza/CE, CEP 60.130-371, Fone: (85) 3051.2059 / (85) 99245.3056 / (85) 99112.9597, e-mail elionaria@rabelorastreamento.com.br. Dados alterados: 
ATS SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 13.910.309/0001-60, situada na Rua Monsenhor Salazar, nº 
1055, Bairro São João do Tauape, na cidade de Fortaleza/CE, CEP 60.130-371, Fone: (85) 3051.2059 / (85) 99245.3056 / (85) 99112.9597, e-mail elio-
naria@rabelorastreamento.com.br. DA VIGÊNCIA: De 19 de dezembro de 2019 até 09 de outubro de 2020. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes 
ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alteradas 
ou modificadas. DATA DE ASSINATURA: 19/12/2019. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO 
ESTADO DO CEARÁ e a Sra. Maria Elionária Rabelo, pela empresa ATS SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2019. 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº09783/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019 e, considerando o resultado final 
do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 194/2019, Processo Administrativo nº 09783/2019, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE CARTÕES ELETRÔNICOS MICROPROCESSADOS COM 
CHIP PARA ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, PARA O ATENDIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DA CASA E DA VERBA DE DESEMPENHO 
PARLAMENTAR (VDP) DOS SENHORES DEPUTADOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTE PODER LEGISLATIVO, DE ACORDO 
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL, resolve ADJUDICAR e 
HOMOLOGAR, conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa TICKET LOG – TICKET 
SOLUÇÕES HDFGT S/A, inscrita no CNPJ sob n.º 03.506.307/0001-57, estabelecida à Rua Machado de Assis, nº 50, Edifício 2, Bairro Santa Lúcia, na 
cidade de Campo Bom/RS, CEP 93700-000, pelo critério de menor preço, representado pela menor taxa de administração, com o percentual de – 4,80% 
(menos quatro vírgula oitenta por cento), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza/CE, 20 de dezembro de 2019. 
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº200/2019
PROCESSOS Nº09956/2019 E 10935/2019
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o ato da Mesa Diretora 
nº 190/1995, publicado no DOE de 29/05/1995 e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 11/02/2019, tendo transcorrido regularmente o 
procedimento em referência e depois de cumpridas todas as suas fases legais e administrativas, conforme consta no Processo nº 10935/2019 - oriundo do Edital 
de Licitação nº 200/2019 - Inexigibilidade de Licitação, a manifestação da Comissão Permanente de Licitação deste Poder, de acordo com o art. 25, caput e 
o art. 43, VI, todos da Lei 8.666/93, resolve HOMOLOGAR o presente PROCESSO LICITATÓRIO. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS 
LOCADORAS DE VEÍCULOS. Empresa credenciada HB TUR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ Nº 12.354.213/0001-09. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº244  | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2019