DOE 27/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, entre projetos, atividades e 
regiões, para atender demandas de obras de reforma no Centro Socioeducativo Bezerra de Menezes na região do Cariri e e obras também de reforma, no 
Centro Socioeducativo Passaré em Fortaleza.  DECRETA: 
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, da Fundação Universidade Regional 
do Cariri, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Educação, da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos e da Superintendência 
do Sistema Estadual de Atendimento Sócioeducativo, no valor de R$ 13.630.208,80 (TREZE MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA MIL, DUZENTOS E 
OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
ADAGRI
2.000,00
2.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
URCA
120.997,54
120.997,54
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
8.343.128,56
0,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
100.000,00
13.300.000,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS
SPS
60.000,00
60.000,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
5.211,26
5.211,26
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
SEAS
142.000,00
142.000,00
Excesso de Arrecadação do Tesouro (ITCD) (F. 100.00)
4.856.871,44
TOTAL
 13.630.208,80
 13.630.208,80
 
 
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem do excesso de arrecadação e de anulações de dotações orçamentárias.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de dezembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.415, DE 26 DEZEMBRO DE 2019     
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
                                                    Secretaria:        22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
 
Órgão: 
22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
 
Unid. Orçamentária: 
22100022 GABINETE DO SECRETÁRIO
 
Função.Subfunção.Programa: 
12.365.008 ACESSO E APRENDIZAGEM DAS CRIANÇAS E JOVENS NA IDADE ADEQUADA
 
Ação: 
18683 CEI - Componente I - Construção dos Centros de Educação Infantil
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
286.86 
1 
100.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
100.000,00
 
Total do Órgão: 
100.000,00
 
Total da Secretaria: 
100.000,00
 
Secretaria: 
27000000 SECRETARIA DA CULTURA
 
Órgão: 
27000000 SECRETARIA DA CULTURA
 
Unid. Orçamentária: 
27100010 COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
 
Função.Subfunção.Programa: 
13.391.044 PROMOÇÃO DO ACESSO E FOMENTO À PRODUÇÃO E DIFUSÃO DA CULTURA CEARENSE
 
Ação: 
18978 Construção e Implantação dos Centros Culturais
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
8.343.128,56
 
Total da Unidade Orçamentária: 
8.343.128,56
 
Total do Órgão: 
8.343.128,56
 
Total da Secretaria: 
8.343.128,56
 
Secretaria: 
43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
 
Órgão: 
43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
 
Unid. Orçamentária: 
43100001 SECRETARIA DAS CIDADES
 
Função.Subfunção.Programa: 
15.126.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CIDADES E VINCULADAS
 
Ação: 
22196 Manutenção e Funcionamento de TI - SCIDADES
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
100.00 
0 
5.211,26
 
Total da Unidade Orçamentária: 
5.211,26
 
Total do Órgão: 
5.211,26
 
Total da Secretaria: 
5.211,26
 
Secretaria: 
47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
 
Órgão: 
47000000 SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
 
Unid. Orçamentária: 
47100001 COORDENADORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
 
Função.Subfunção.Programa: 
08.122.500 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SPS
 
Ação: 
17872 Reforma e Ampliação - STDS
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
60.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
60.000,00
 
Total do Órgão: 
60.000,00
 
Órgão: 
47100004 SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
 
Unid. Orçamentária: 
47100004 SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
 
Função.Subfunção.Programa: 
08.243.075 PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
 
Ação: 
34344 Reforma dos Centros Socioeducativos
 
Região: 
02 CENTRO SUL 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
10.000,00
 
Região: 
11 SERTÃO DE SOBRAL 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
50.000,00
 
Região: 
12 SERTÃO DOS CRATEÚS 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
10.000,00
 
Ação: 
34365 Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Veículos
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
72.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
142.000,00
 
Total do Órgão: 
142.000,00
 
Total da Secretaria: 
202.000,00
 
Total do Movimento: 
8.650.339,82
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.415 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
  
                            Secretaria:       31000000 SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
 
Órgão: 
31200003 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
 
Unid. Orçamentária: 
31200003 FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
 
Função.Subfunção.Programa: 
12.364.071 GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
 
Ação: 
22704 Manutenção e Funcionamento dos Novos Equipamentos da Urca e Geopark
 
Região: 
01 CARIRI 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
101.00 
0 
120.997,54
 
Total da Unidade Orçamentária: 
120.997,54
 
Total do Órgão: 
120.997,54
 
Total da Secretaria: 
120.997,54
 
Secretaria: 
56000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
 
Órgão: 
56200006 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
 
Unid. Orçamentária: 
56200006 AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
 
Função.Subfunção.Programa: 
20.122.052 DEFESA AGROPECUÁRIA ATUANTE NO ESTADO DO CEARÁ
 
Ação: 
22303 Pessoal e Encargos Sociais Folha Normal - ADAGRI
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
101.00 
0 
2.000,00
 
Total da Unidade Orçamentária: 
2.000,00
 
Total do Órgão: 
2.000,00
 
Total da Secretaria: 
2.000,00
 
Total do Movimento: 
122.997,54
3
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº245  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2019