DOE 27/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº071/2018
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 071/2018;
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.530/0001-18, neste
ato representado por seu Secretário Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, portador da Carteira de Identidade nº 1060924 SSP/DF e do CPF
nº 376.714.991-53; III - ENDEREÇO: com sede à Rua Tenente Benévolo, nº.
1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza (CE); IV - CONTRATADA:
FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.234.467/0001-82, representada pelo Sr.
PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA, brasileiro, portador do CPF/MF nº.
200.024.594-34 e do RG nº. 2003002035796 SSP/CE; V - ENDEREÇO: esta-
belecida na Av. Santos Dumont, nº. 1267, Sala 208, Bairro Aldeota, Fortaleza/
CE, CEP: 60150-160; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo
Aditivo fundamenta-se: a) Nos termos das Cláusulas e condições do Contrato
nº. 071/2018; b) Nos termos que constam no Processo nº. 08123211/2019; c)
Nas normas do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/1993 ; VII- FORO:
Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento
a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
nº. 071/2018, referente à prestação de serviços de mão de obra terceirizada,
cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhista
(CLT), para atender as necessidades das áreas: Processamento de Dados,
Administrativa, Transporte e Saúde no Sistema Penitenciário do Estado do
Ceará; IX - VALOR GLOBAL: O custo anual do presente Aditivo é de R$
6.667.261,21 (seis milhões e seiscentos e sessenta e sete mil e duzentos e
sessenta e um reais e vinte e um centavos) em decorrência do período prorro-
gado, estipulado na Cláusula Terceira, deste Termo, a ser pago em 12 (doze)
parcelas mensais e sucessivas de R$555.637,69 (quinhentos e cinqüenta e
cinco mil e seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), cada
uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento. O valor global
do Contrato Original nº 071/2018 em decorrência do presente Termo Aditivo
passará de R$6.667.261,21 (seis milhões e seiscentos e sessenta e sete mil e
duzentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), para R$ 13.334.913,49
(treze milhões e trezentos e trinta e quatro mil e novecentos e treze reais e
quarenta e nove centavos), de acordo com o Despacho da Célula de Gestão
e Contratos da Secretaria da Administração Penitenciária, acostado as fls.68,
dos autos do Processo nº. 08123211/2019/SAP. Fica resguardado o direito de
a empresa solicitar a repactuação salarial, em virtude do advento de Conven-
ções Coletivas de Trabalho ; X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento
fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº. 071/2018/SAP por mais
12 (doze) meses, ou seja, pelo período de 03 de dezembro de 2019 a 02 de
dezembro de 2020, conforme Análise de Prorrogação Contratual da Coorde-
nadoria de Gestão dos Serviços Terceirizados – COSET/SEPLAG, fls. 20;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas
e condições do Contrato nº 071/2018, não expressamente modificadas por
este Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 02 de dezembro de 2019; XIII
- SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRE-
TARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PAULO ARAGÃO DE
ALMEIDA - FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS
LTDA E MANOEL RODRIGUES VIDAL - GESTOR DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº344/2019 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
no processo nº09995778/2019, RESOLVE CONCEDER, nos termos do Art.
22 da Lei nº 15.186 de 28 de junho de 2012, à servidora MARIA SOCORRO
DE VASCONCELOS CARNEIRO, matrícula nº 300075.1-4 , ocupante
do cargo de Analista de Desenvolvimento Urbano, lotada na Secretaria das
Cidades, GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO de 30% (trinta por cento)
sobre seu vencimento-base, referente à obtenção do título de Mestre, a partir
de 06 de novembro de 2019. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza,
27 de novembro de 2019.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº018/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº018/
CIDADES/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR
MEIO DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A VOLUS TECNOLOGIA
E GESTÃO DE BENEFÍCIOS; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará,
através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Av. Gal.
Afonso Albuquerque Lima, s/n, Ed. SEPLAG – 1º andar – Cambeba, Forta-
leza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA VOLUS TECNOLOGIA E
GESTÃO DE BENEFÍCIOS; V - ENDEREÇO: Rua: Rosulino Ferreira
Guimarães, n° 839, Centro, CEP : 75.901-260, na cidade de Rio Verde/GO; VI
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: do Processo n° 10182238/2019 com funda-
mento no art. 65, inciso I, “b”, e §1º ambos da Lei n°8.6666/1999, resolvem
celebrar o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 018/CIDADES/2019;
VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: DO VALOR: Fica
acrescido o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao valor
global do Contrato, representando um percentual de 25% (vinte e cinco por
cento) em relação ao valor contratual formalizado originalmente, passando
este de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 125.000,00 (cento e vinte e
cinco mil reais). DA ALTERAÇÃO NOME EMPRESARIAL: Considerando
a alteração da razão social da empresa, onde se lê: BrasilCard Administra-
dora de Cartões LTDA, leia-se: VOLUS TECNOLOGIA E GESTÃO DE
BENEFÍCIOS LTDA. ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais); X - DA VIGÊNCIA: Permanece Inalterado; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original,
não modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 20 de dezembro
de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, Dário da Costa
Barbosa Júnior, REPRESENTANTE LEGAL DA VOLUS TECNOLOGIA
E GESTÃO e Glorivan Parreira França, REPRESENTANTE LEGAL DA
VOLUS TECNOLOGIA E GESTÃO.
Willéia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº020/CIDADES/2019
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA
DAS CIDADES e MUNICÍPIO DE IPU. OBJETO: Constitui objeto deste
Convênio a pavimentação em pedra tosca em diversas ruas do município de
Ipu/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição
Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº
101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993,
e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas
alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas
alterações, na Lei Estadual nº 16.613, de 18/07/2018, bem como em outros
instrumentos legais pertinentes e Processo Administrativo n° 05559949/2019.
FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente
Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura
do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 724.832,82 VALOR: R$
724.832,82 (setecentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e dois reais e
oitenta e dois centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVE-
NENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE:
R$ 690.316,97 (seiscentos e noventa mil, trezentos e dezesseis reais e noventa
e sete centavos) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º 16.795,
de 27 de dezembro de 2018. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 34.515,85
(trinta e quatro mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos) na
forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos
financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.010.18322.08
.44404200.1.00.00.0.40 e 43100001.15.451.010.18322.08.44404200.1.01.00.
0.40. DATA DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2019. SIGNATÁRIOS :
Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO
E GESTÃO INTERNA e Carlos Sérgio Rufino Moreira, PREFEITO DE IPU.
Willeia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº033/CIDADES/2019
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS
CIDADES e MUNICÍPIO DE TEJUÇUOCA. OBJETO: Constitui objeto
deste Convênio a pavimentação do Distrito e pavimentação da Sede do
município de Tejuçuoca/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas
contidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na
Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei
Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na Lei Complementar
Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº
32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei Estadual nº
16.613, de 18/07/2018, bem como em outros instrumentos legais pertinentes e
Processos Administrativo n° 4885809/2018, 4885493/2018 e 4766877/2018.
FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente
Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura
do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 1.151.515,35 VALOR: R$
1.151.515,35 (um milhão, cento e cinquenta e um mil, quinhentos e quinze
reais e trinta e cinco centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do
CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCE-
DENTE: R$ 1.068.750,00 (um milhão, sessenta e oito mil, setecentos e
cinquenta reais) à conta de dotação aprovada pela Lei Estadual n.º 16.795,
de 27 de dezembro de 2018. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 82.765,35
(oitenta e dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos)
na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos
financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.010.18322.0
6.44404200.1.00.00.0.40 e 43100001.15.451.010.18322.06.44404200.1.01.00
.0.40. DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2019 SIGNATÁRIOS :
Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO
E GESTÃO INTERNA e Antônia Heloide Estevam Rodrigues, PREFEITA
DE TEJUÇUOCA.
Willeia Barbosa Magalhães de Evaristo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº036/CIDADES/2019
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS
CIDADES e MUNICÍPIO DE UBAJARA. OBJETO: Constitui objeto deste
Convênio a pavimentação em pedra tosca em ruas do município de Ubajara/
CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição
Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº
101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993,
e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas
alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas
alterações, na Lei Estadual nº 16.613, de 18/07/2018, bem como em outros
instrumentos legais pertinentes e Processos Administrativo n° 0427790/2017
(apenso nº 1486927/2017). FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O
prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados
a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL:
R$ 545.947,84 VALOR: R$ 545.947,84 (quinhentos quarenta e cinco mil,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº245 | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2019
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