DOE 27/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ciação do Conselho Fiscal da Companhia para análise, discussão e proposição 
de eventuais alterações, nos termos do artigo 163 da Lei nº 6.404, de 15 de 
dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”).
Nos termos do artigo 136, §1º da Lei das S.A., a eficácia das deliberações 
da AGE dependerá da ratificação por titulares de mais da metade das ações 
preferenciais de emissão da Companhia, reunidos em assembleia especial 
convocada para ocorrer na mesma data da AGE.
Documentos à disposição dos acionistas
Todos os documentos e informações relacionados às matérias referidas acima 
encontram-se à disposição dos acionistas na sede social e no website da 
Companhia (https://www.cagece.com.br/), bem como no website da Comissão 
de Valores Mobiliários (“CVM”) (www.cvm.gov.br), conforme previsto 
na Lei das S.A. e na Instrução da CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, 
conforme alterada.
Participação dos acionistas na AGE
Poderão participar da AGE ora convocada os acionistas titulares de ações ordi-
nárias de emissão da Companhia, por si, seus representantes legais ou procu-
radores, devendo, em todos os casos, ser observado o disposto no artigo 126 
da Lei das S.A. e nas demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Apresentação dos documentos para participação na AGE
Com o objetivo de dar celeridade ao processo e facilitar os trabalhos da 
AGE, solicita-se aos acionistas da Companhia o depósito dos documentos 
relacionados acima na sede social da Companhia, localizada na cidade de 
Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1.030, 
Vila União, CEP 60422-700, aos cuidados da Gerência de Governança, Risco 
e Conformidade da Cagece, no horário das 09 às 18 horas, de segunda-feira a 
sexta-feira, com antecedência mínima de 48 horas a contar da hora marcada 
para a realização da AGE.
Fortaleza, 14 de dezembro de 2019.
André Macedo Facó
PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL 
ESPECIAL
A SER REALIZADA EM 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Ficam os SENHORES ACIONISTAS preferencialistas da Companhia 
de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE (“Companhia”) convocados para a 
Assembleia Geral Especial (“AGEsp”), a ser realizada em 30 de dezembro 
de 2019, às 11 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade de 
Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1.030, 
Vila União, CEP 60422-700, para deliberarem, sujeito à prévia aprovação da 
assembleia geral extraordinária da Companhia a ser realizada na mesma data 
(“AGE”), sobre as seguintes matérias constantes da ordem do dia:
(i) a ratificação da extinção das ações preferenciais classe “B” de emissão da 
Companhia (“Ações PNB”), com a consequente alteração da denominação das 
ações preferenciais classe “A” de emissão da Companhia, que passarão a ser 
denominadas ações preferenciais de emissão da Companhia (“Ações PN”);
(ii) a ratificação da aprovação da conversão voluntária de ações ordinárias 
de emissão da Companhia (“Ações ON”) em ações preferenciais de emissão 
da Companhia (“Ações PN”), na proporção de 1 Ação ON para cada 1 Ação 
PN, a fim de possibilitar a formação de certificados de depósito de ação pelos 
acionistas da Companhia (“Conversão Voluntária”), respeitados os limites 
legal e estatutário de emissão de Ações PN pela Companhia;
(iii) caso aprovada a matéria do item (ii) acima, a ratificação da autorização 
para que o Conselho de Administração da Companhia estabeleça os 
procedimentos aplicáveis à Conversão Voluntária, realize o cancelamento das 
Ações ON e a emissão das Ações PN, e tome todas as medidas e providências 
e realize todos os atos necessários para implementar, formalizar e efetivar a 
Conversão Voluntária.
Esclarecimentos adicionais
A Companhia esclarece que as matérias constantes do presente edital de 
convocação, em sua ordem do dia, foram devidamente aprovadas, em 06 
de dezembro de 2019, em reunião do Conselho de Administração, e estão 
sujeitas à aprovação prévia em AGE.
Adicionalmente, as matérias constantes dos itens (i) e (ii) da ordem do dia do 
presente edital de convocação serão tempestivamente submetidas à apreciação 
do Conselho Fiscal da Companhia para análise, discussão e proposição de 
eventuais alterações, nos termos do artigo 163 da Lei nº 6.404, de 15 de 
dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”).
Documentos à disposição dos acionistas
Todos os documentos e informações relacionados às matérias referidas acima 
encontram-se à disposição dos acionistas na sede social e no website da 
Companhia (https://www.cagece.com.br/), bem como no website da Comissão 
de Valores Mobiliários (“CVM”) (www.cvm.gov.br), conforme previsto 
na Lei das S.A. e na Instrução da CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, 
conforme alterada.
Participação dos acionistas na AGEsp
Poderão participar da AGEsp ora convocada os acionistas titulares de ações 
preferenciais de emissão da Companhia, por si, seus representantes legais 
ou procuradores, devendo, em todos os casos, ser observado o disposto no 
artigo 126 da Lei das S.A. e nas demais disposições legais e regulamentares 
aplicáveis.
Apresentação dos documentos para participação na AGEsp
Com o objetivo de dar celeridade ao processo e facilitar os trabalhos da AGEsp, 
solicita-se aos acionistas preferencialistas da Companhia o depósito dos 
documentos relacionados acima na sede social da Companhia, localizada na 
cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 
1.030, Vila União, CEP 60422-700, aos cuidados da Gerência de Governança, 
Risco e Conformidade da Cagece, no horário das 09 às 18 horas, de segunda-
feira a sexta-feira, com antecedência mínima de 48 horas a contar da hora 
marcada para a realização da AGEsp.
Fortaleza, 14 de dezembro de 2019.
André Macedo Facó
PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 130/2019
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – 
CAGECE CONTRATADA: IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO 
LTDA. OBJETO: aquisição e implantação de Solução Tecnológica – GIS 
(Sistema de Informação Geográfica). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão 
Eletrônico nº 20190136 - Processo nº 0663.000005/2019-03-Cagece - Contrato 
nº 130/2019-DJU-Cagece FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 48 (quarenta e 
oito) meses. VALOR GLOBAL: R$ 2.029.525,44 (dois milhões, vinte e nove 
mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos) pagos em 
faturas mensais devidamente certificadas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Recursos próprios e/ou do Fundo Constitucional de Financiamento do 
Nordeste – FNE-BNB. DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2019 
SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da 
Cagece; Dario Sidrim Perini, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Ana 
Claudia Fagundes Brum, representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 131/2019
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO 
CEARÁ – CAGECE CONTRATADA: LANLINK SOLUÇÕES E 
COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S/A. OBJETO: aquisição 
de servidores físicos de banco de dados, licenciamento de software, suporte 
e atualização de banco de dados – item 06 - Servidor. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20190145 - Processo nº 0663.000039/2019-
25-Cagece - Contrato nº 131/2019-DJU-Cagece FORO: Fortaleza/CE. 
VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses. VALOR GLOBAL: R$ 152.000,00 
(cento e cinqüenta e dois mil reais) pagos em faturas mensais devidamente 
certificadas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos próprios. DATA DA 
ASSINATURA: 12 de dezembro de 2019 SIGNATÁRIOS: Neurisangelo 
Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Dario Sidrim Perini, 
Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Alexandre Mota Albuquerque, 
Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 132/2019
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – 
CAGECE CONTRATADA: VS DATA COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO 
LTDA. OBJETO: aquisição de servidores físicos de banco de dados, 
licenciamento de software, suporte e atualização de banco de dados – Grupo 
1 – Licenças. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20190145 - 
Processo nº 0663.000039/2019-25-Cagece - Contrato nº 132/2019-DJU-Cagece 
FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR GLOBAL: R$ 
1.106.900,00 (hum milhão, cento e seis mil e novecentos reais) pagos em 
faturas mensais devidamente certificadas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
recursos próprios. DATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2019 
SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente 
da Cagece; Dario Sidrim Perini, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e 
Robson Moreira Evangelista, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 133/2019
CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ 
– CAGECE CONTRATADA: LÍDER CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
EIRELI. OBJETO: execução de Serviços de Melhorias Operacionais 
no SAA de Reriutaba – UN-BSI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO Nº 20190017/CAGECE - Processo 
nº 0703.000062/2017-70-Cagece - Contrato nº 133/2019-DJU-CAGECE 
FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 300 (trezentos) dias. VALOR GLOBAL: 
R$ 487.462,92 quatrocentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta 
e dois reais e noventa e dois centavos) pagos em serviços efetivamente 
executados DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios. DATA 
DA ASSINATURA: 13 de dezembro de 2019 SIGNATÁRIOS: Neurisangelo 
Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; Helder dos Santos 
Cortez, Diretor de Unidade de Negócio do Interior da Cagece e Roberto 
Silveira Cadeira, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº245  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2019