DOE 27/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            s.não realizar despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
t.efetuar os gastos e contratações necessários à execução do projeto mediante a adoção dos parâmetros constantes da Lei nº 8.666/93;
u.veicular e inserir o nome e os símbolos oficiais do Governo do Estado do Ceará/Secretaria da Cultura em toda a divulgação relativa ao projeto incenti-
vado, além do crédito do seguinte texto: “ESTE PROJETO É APOIADO PELA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA – Nº 13.811, DE 16 DE 
AGOSTO DE 2006”.
III. – DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS
a.qualquer um dos partícipes é parte legítima para denunciar ou rescindir este CONVÊNIO a qualquer tempo, sendo-lhes imputadas as responsabilidades 
pelas obrigações decorrentes deste instrumento, e da mesma maneira lhes sendo creditados os benefícios;
b.as partes comprometem-se ainda a responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou culposamente, por seus empregados ou prepostos, 
ao patrimônio da outra parte quando da execução deste CONVÊNIO.
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos casos de exibições públicas, a CONVENENTE compromete-se a respeitar as condições de acessibilidade previstas nos termos 
do Artigo 23 da Lei 10.741/2003, referentes à obrigatoriedade de meia-entrada; e nos termos do Artigo 46 do Decreto nº. 3298/1999, referentes à acessibi-
lidade de portadores de necessidades especiais.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O presente CONVÊNIO entra em vigor a partir de XXXX e terá duração até XXXX para fins financeiros e de execução do projeto contemplado neste instru-
mento, podendo ser prorrogado, nas condições legais previstas, mediante Termo Aditivo ou de ofício, podendo a CONVENENTE apresentar solicitação de 
prorrogação, devendo esta ser fundamentada e formulada em até 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, desde que aceita pela SECULT.
CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS E DA CONTA BANCÁRIA
Para a execução do objeto deste CONVÊNIO, dá-se o valor global de R$ XXXX (XXXX), sendo R$ XXXX (XXXX) oriundos dos recursos financeiros 
do Fundo Estadual de Cultura – FEC, na dotação orçamentária n° XXXXX, que serão creditados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em conta bancária 
específica e R$ XXXX (XXXX), oferecidos como contrapartida da CONVENENTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os recursos financeiros liberados serão mantidos em conta bancária específica aberta pelo(a) CONVENENTE na Instituição 
Financeira pública operadora do Sistema Corporativo de Convênios e Congêneres do Poder Executivo do Estado do Ceará, previsto no art. 72º do Decreto 
nº 32.811/2018, e devidamente nomeada acima.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A creditação dos valores oriundos do FEC mencionada no caput desta Cláusula está condicionada à apresentação, pela CONVE-
NENTE, dos dados da supramencionada conta específica, que devem ser enviados à SECULT por meio de ofício, o qual fará parte integrante deste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A CONVENENTE ficará obrigada a apresentar a Prestação de Contas do total dos recursos recebidos da SECULT, até 30 (trinta) dias após o encerramento 
da vigência do instrumento, conforme dispõe o art. 49 da Lei Complementar nº 119/2012.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Prestação de Contas será feita mediante a apresentação do seguinte:
I.– Relatório Final de Execução do Objeto
II.– Extrato da movimentação bancária da conta específica deste instrumento;
e
III – Comprovante do recolhimento do saldo remanescente, se houver.
PARÁGRAFO SEGUNDO – A devolução de saldo remanescente deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término da vigência ou a 
rescisão do instrumento, mediante recolhimento ao Tesouro Estadual e à conta do PROPONENTE, observada a proporcionalidade dos recursos financeiros 
transferidos e da contrapartida financeira, nos termos do art. 50 da Lei Complementar nº119/2012.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O descumprimento no disposto nesta cláusula determinará a inadimplência e abertura da Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES
Na hipótese de descumprimento, por parte da CONVENENTE, de quaisquer das obrigações definidas neste instrumento ou em seus aditamentos e na ausência 
de justificativa, estará ela sujeita às sanções previstas na Lei nº 13.811/06 e Decreto Regulamentar n° 28.442/06, sem prejuízo das sanções aplicadas pela 
Lei nº 8.666/93.
PARÁGRAFO ÚNICO – Esta avença poderá ser rescindida por acordo entre os partícipes, a qualquer tempo e, unilateralmente, pelo Estado do Ceará, no 
caso de inadimplemento de qualquer das cláusulas do instrumento;
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS
Todas as obrigações sociais, fiscais, previdenciárias, trabalhistas e tributárias oriundas da execução e aplicação deste Termo serão de total responsabilidade 
da CONVENENTE, ficando excluída qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da SECULT.
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
Para que produza seus efeitos jurídicos, o extrato deste CONVÊNIO deverá ser levado à publicação, pela SECULT, no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente CONVÊNIO.
E, por assim estarem plenamente de acordo com todos os termos do presente CONVÊNIO as partes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos 
termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que, na presença das 02 (duas) 
testemunhas que também o assinam, produza seus jurídicos e legais efeitos.
Fortaleza, XX de XXXX de XXX.
FABIANO DOS SANTOS
SECRETÁRIO DA CULTURA 
XXXX
CONVENENTE
TESTEMUNHAS:
1. Nome / CPF:
2. _Nome / CPF:
ANEXO IX
XVI – EDITAL CEARÁ DA PAIXÃO – 2020.
Destarte, segue ainda as possíveis dotações orçamentárias para seleção de projetos, para efeito de execução orçamentária no exercício de 2020, condicionados 
a aprovação da Plano Plurianual 2020-2013 e Lei Orçamentária Anual - 2020, e suas respectivas alterações.
REGIÃO
TIPO DE PROPONENTE
DOTAÇÕES
01 – CARIRI
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.421.11496.01.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.421.11496.01.33904800.2.70.00.1.40
Prefeituras
27200004.13.392.421.11496.01.33404100.2.70.00.1.40
02 – CENTRO SUL
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.421.11496.02.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.421.11496.02.33904800.2.70.00.1.40
Prefeituras
27200004.13.392.421.11496.02.33404100.2.70.00.1.40
03 – GRANDE FORTALEZA
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.421.11496.03.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.421.11496.03.33904800.2.70.00.1.40
Prefeituras
27200004.13.392.421.11496.03.33404100.2.70.00.1.40
04 – LITORAL LESTE
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.421.11496.04.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.421.11496.04.33904800.2.70.00.1.40
Prefeituras
27200004.13.392.421.11496.04.33404100.2.70.00.1.40
05 – LITORAL NORTE
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.421.11496.05.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.421.11496.05.33904800.2.70.00.1.40
Prefeituras
27200004.13.392.421.11496.05.33404100.2.70.00.1.40
06 – LITORAL OESTE/ VALE DO CURU
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.421.11496.06.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.421.11496.06.33904800.2.70.00.1.40
Prefeituras
27200004.13.392.421.11496.06.33404100.2.70.00.1.40
07 – MACIÇO DO BATURITÉ
Pessoa jurídica sem fins lucrativas
27200004.13.392.421.11496.07.33504100.2.70.00.1.40
Pessoa física
27200004.13.392.421.11496.07.33904800.2.70.00.1.40
49
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº245  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2019