DOE 27/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Aditivo com base na justificativa apresentada no Processo nº 10538121/2019 
e em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Instrução Normativa Conjunta 
SECON-SEFAZ-SEPLAN nº 01/2005, Lei nº 15.406/2013, Lei Complementar 
nº 119/2012, regulamentada pelos Decretos nº 31.406/2014, nº 31.468/2014 
e nº 31.488/2014, Lei Estadual nº 15.592, de 07 de abril de 2014 e o Quarto 
Edital de Chamada para Seleção dos Municípios Cearenses interessados em 
concorrer a Recursos Financeiros destinados à Implantação de Centros de 
Educação Infantil - CEI, mediante as seguintes Cláusulas e condições; II - 
OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de 
vigência do Convênio. CLÁUSULA DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: 
O prazo previsto na Cláusula Décima, que trata do prazo de vigência do 
Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 05 (cinco) anos, a partir de 29 
de dezembro de 2019 até 28 de dezembro de 2024; III - VALOR GLOBAL: 
0,00 ( xxxxxxxxxxxxxxxx ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as 
demais cláusulas e condições do instrumento original ; V - DATA E ASSI-
NANTES: 16 de dezembro de 2019. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária 
da Educação , FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ - Prefeito(a) Municipal. 
TESTEMUNHAS: 1. Vera Lucia Paiva Pinto, 2. Aparecida Rejane Linhares. 
Fortaleza 18 de dezembro de 2019.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA / ASJUR
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO 
Nº11/2014/PROCESSO Nº 10538962/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CEI Nº 
11/2014. Celebrado entre o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio 
Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelen-
tíssima Senhora Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, 
portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente 
e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 23.563.067/0001-
30, representado por seu (sua) Prefeito(a), ACILON GONÇALVES PINTO 
JUNIOR, brasileiro(a), portador(a) do RG nº 2006002053330 SSP/CE e CPF/
MF Nº 091.881.853-20, doravante denominados simplesmente CONVE-
NENTES, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo com base na justi-
ficativa apresentada no Processo nº 10538962/2019 e em conformidade 
com a Lei nº 8.666/1993, e suas alterações posteriores, Instrução Normativa 
Conjunta SECON-SEFAZ-SEPLAN nº 01/2005, Lei nº 15.406/2013 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias), Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações 
posteriores, regulamentada pelos Decretos nº 31.406/2014, nº 31.468/2014 
e nº 31.488/2014, Lei Estadual nº 15.592, de 07 de abril de 2014 e o Quarto 
Edital de Chamada para Seleção dos Municípios Cearenses interessados em 
concorrer a Recursos Financeiros destinados à Implantação de Centros de 
Educação Infantil - CEI, mediante as seguintes Cláusulas e condições: ; II - 
OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de 
vigência do Convênio. CLÁUSULA DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: 
O prazo previsto na Cláusula Décima, que trata do prazo de vigência do 
Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 05 (cinco) anos, a partir 
de 29 de dezembro de 2019 até 28 de dezembro de 2024; III - VALOR 
GLOBAL: 0,00 ( xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ); IV - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original; 
V - DATA E ASSINANTES: 16 de dezembro de 2019. ELIANA NUNES 
ESTRELA - Secretária da Educação , ACILON GONÇALVES PINTO 
JUNIOR - Prefeito(a) Municipal. TESTEMUNHAS: 1. Aparecida Rejane 
Linhares, 2. Ilegível . Fortaleza 18 de dezembro de 2019.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA / ASJUR
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EXTRATO SEGUNDO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO 
Nº22/2014/PROCESSO Nº 10539187/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CEI Nº 
22/2014. Celebrado entre o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada 
pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES 
ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, 
residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE MARAN-
GUAPE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 
07.963.051/0001-68, representado por seu Prefeito, JOÃO PAULO CASTRO 
CARNEIRO XEREZ SILVA, portador do RG Nº 2007009102890 SSPDS/
CE e CPF/MF Nº 039.250.233-05, doravante denominados simplesmente 
CONVENENTES, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo com base 
na justificativa apresentada no Processo nº 10539187/2019 e em confor-
midade com a Lei nº 8.666/1993, Instrução Normativa Conjunta SECON-
-SEFAZ-SEPLAN nº 01/2005, Lei nº 15.406/2013, Lei Complementar nº 
119/2012, regulamentada pelos Decretos nº 31.406/2014, nº 31.468/2014 e 
nº 31.488/2014, Lei Estadual nº 15.592, de 07 de abril de 2014 e o Quarto 
Edital de Chamada para Seleção dos Municípios Cearenses interessados em 
concorrer a Recursos Financeiros destinados à Implantação de Centros de 
Educação Infantil - CEI, mediante as seguintes Cláusulas e condições: ; II - 
OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de 
vigência do Convênio. CLÁUSULA DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: 
O prazo previsto na Cláusula Décima, que trata do prazo de vigência do 
Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 05 (cinco) anos, a partir de 29 
de dezembro de 2019 até 28 de dezembro de 2024; III - VALOR GLOBAL: 
0,00 ( xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ); IV - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original.; 
V - DATA E ASSINANTES: 16 de dezembro de 2019. ELIANA NUNES 
ESTRELA - Secretária da Educação ,JOÃO PAULO CASTRO CARNEIRO 
XEREZ SILVA - Prefeito(a) Municipal. TESTEMUNHAS: 1. Vera Lúcia 
Paiva Pinto, 2. Aparecida Rejane Linhares. Fortaleza 09 de agosto de 2019.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA / ASJUR
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EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO 
Nº25/2014/PROCESSO Nº 10540401/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CEI Nº 
25/2014. Celebrado entre o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada 
pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES 
ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, 
residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE MISSÃO 
VELHA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob 
o nº 07.977.044/0001-15, representado por seu Prefeito, DIEGO GONDIM 
FEITOSA, portador(a) do RG 98002355281 SSP/CE e CPF/MF 027.400.853-
03, doravante denominados simplesmente CONVENENTES, resolvem cele-
brar o presente Termo Aditivo com base na justificativa apresentada no 
Processo nº 10540401/2019 e em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, 
Instrução Normativa Conjunta SECON-SEFAZ-SEPLAN nº 01/2005, Lei nº 
15.406/2013, Lei Complementar nº 119/2012, regulamentada pelos Decretos 
nº 31.406/2014, nº 31.468/2014 e nº 31.488/2014, Lei Estadual nº 15.592, 
de 07 de abril de 2014 e o Quarto Edital de Chamada para Seleção dos 
Municípios Cearenses interessados em concorrer a Recursos Financeiros 
destinados à Implantação de Centros de Educação Infantil - CEI, mediante 
as seguintes Cláusulas e condições:; II - OBJETO: O presente aditivo tem 
como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio. CLÁUSULA 
DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: O prazo previsto na Cláusula Décima, 
que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por 
mais 05 (cinco) anos, a partir de 29 de dezembro de 2019 até 28 de dezembro 
de 2024.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ); 
IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições 
do instrumento original.; V - DATA E ASSINANTES: 16 DE DEZEMBRO 
DE 2019. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação , DIEGO 
GONDIM FEITOSA- Prefeito(a) Municipal. TESTEMUNHAS: 1. Ilegível, 
2. Aparecida Rejane Linhares. Fortaleza 18 de dezembro de 2019.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA / ASJUR
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EXTRATO AO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO 
Nº31/2014,/PROCESSO Nº 10541688/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CEI Nº 
31/2014. Celebrado entre o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio 
Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelen-
tíssima Senhora Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, 
portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e 
domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE ORÓS, pessoa jurídica 
de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.670.821/0001-84, 
representado por seu (sua) Prefeito(a), SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, 
brasileiro(a), portador(a) do RG nº 2001097102414 SSP/CE e CPF/MF Nº 
834.466.053-04, doravante denominados simplesmente CONVENENTES, 
resolvem celebrar o presente Termo Aditivo com base na justificativa apre-
sentada no Processo nº 10541688/2019 e em conformidade com a Lei nº 
8.666/1993, e suas alterações posteriores, Instrução Normativa Conjunta 
SECON-SEFAZ-SEPLAN nº 01/2005, Lei nº 15.406/2013 (Lei de Dire-
trizes Orçamentárias), Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações 
posteriores, regulamentada pelos Decretos nº 31.406/2014, nº 31.468/2014 
e nº 31.488/2014, Lei Estadual nº 15.592, de 07 de abril de 2014 e o Quarto 
Edital de Chamada para Seleção dos Municípios Cearenses interessados em 
concorrer a Recursos Financeiros destinados à Implantação de Centros de 
Educação Infantil - CEI, mediante as seguintes Cláusulas e condições:; II - 
OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de 
vigência do Convênio. CLÁUSULA DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: 
O prazo previsto na Cláusula Décima, que trata do prazo de vigência do 
Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 05 (cinco) anos, a partir de 29 
de dezembro de 2019 até 28 de dezembro de 2024.; III - VALOR GLOBAL: 
0,00 ( xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ); IV - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original.; 
V - DATA E ASSINANTES: 16 DE DEZEMBRO DE 2019. ELIANA 
NUNES ESTRELA - Secretária da Educação , SIMÃO PEDRO ALVES 
PEQUENO - Prefeito(a) Municipal. TESTEMUNHAS: 1. Aparecida Rejane 
Linhares, 2. Ilegível. Fortaleza 18 de dezembro de 2019.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA / ASJUR
*** *** ***
EXTRATO AO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO 
Nº33/2014/PROCESSO Nº 10541319/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CEI Nº 
33/2014. Celebrado entre o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº245  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2019