DOE 27/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº592/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta no processo nº 09034735/2019, RESOLVE ELEVAR nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, 
alterada pelas Leis 14.350 de 19.05.2009 e 15.364 de 04.06.2013 DOE de 13.06.2013, GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento base, 
de 15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento), com vigência a partir de 09/10/2019, a servidora DALCILIA BRUNO SOARES, Auditor Fiscal 
Adjunto da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula nº 103.585-1-5, lotada nesta Secretaria da Fazenda, portadora do título de Mestre em Gestão de 
Negócios Turísticos, pela Universidade Estadual do Ceará. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de outubro de 2019.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº650/2019 - A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece 
a Lei nº14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº29.986, de 1º de dezembro de 2009, RESOLVE conceder ao SERVIDOR desta Secretaria, Auxílio 
Financeiro na modalidade de Indenização de Despesas relativas ao financiamento de Cursos de Pós-Graduação “lato-sensu” ou “stricto-sensu”, na forma 
constante do Anexo Único desta Portaria, ficando o referido servidor obrigado a apresentar, na área de Recursos Humanos, mensalmente, até o quinto dia útil, 
o comprovante de quitação do pagamento das parcelas do curso e declaração de assiduidade e, trimestralmente, a comprovação de sua situação acadêmica, 
emitidas pela Instituição de Ensino Superior - IES, implicando a não apresentação destes, na imediata suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com 
os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, 
em Fortaleza, 22 de novembro de 2019.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº650/2019, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
MATRÍCULA
FOLHA
NOME
CARGO/
FUNÇÃO 
CLASSE/
REFERÊNCIA
ÓRGÃO/
ENTIDADE 
DE ORIGEM
UNIDADE DE 
EXERCÍCIO
PÓS- 
GRADUAÇÃO
INSTITUIÇÃO 
DE ENSINO 
SUPERIOR/
LOCAL
PERÍODO
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA
VALOR 
R$
Nº DE 
PARCELAS
102894-1-6
1801
José Welzo 
Perez
Auditor Fiscal 
Adjunto da 
Rec Estadual, 
3ª Classe, 
Referência E
Secretaria da 
Fazenda do 
Estado do Ceará
Posto Fiscal Jati
MBA em 
Gestão Pública
Universidade 
Pitágoras 
UNOPAR
jul/2019 a 
jan/2020
19100001.04.122.5
00.22000.03.3390
1800.1.00.00.0.20
114,50
12
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PORTARIA Nº659/2019 - A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto 
nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, tendo em vista o que consta no processo nº 10628228/2019 e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e 
parágrafo único do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14/05/1974, RESOLVE NOMEAR a servidora ELLEN DE CARVALHO ALMEIDA, 
cargo Auditor Fiscal da Receita Estadual, CPF 614.432.983-87, RG 95005011422, 4a Classe, Referência A, matrícula nº 497.815-1-2, para exercer o cargo 
de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS - 2, lotado na Coordenadoria de Monitoramento e Fiscalização, 
integrante da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda, em SUBSTITUIÇÃO ao titular Sabrina Andrade Guilhon, em virtude de férias no período 
de 07.12.2019 a 21.12.2019. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2019.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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PORTARIA Nº701/2019 - A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e CONSIDERANDO o conforme 
previsto no inciso II, do art.17 do Decreto nº 27.439 de 03/05/2004, que regulamenta a Lei nº 13.439 de 16/01/2004, resolve conceder 02(dois) Pontos de 
Gestão no bimestre de Novembro e Dezembro de 2019 ao servidor ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI pelo Projeto que cria o Grupo Técnico de 
Governança Interfederativa e Gestão Fiscal Cooperada do Ceará -Gfisco-Ce. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 
16 de dezembro de 2019.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
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PORTARIA Nº702/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, 
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o art. 52, VII, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta da 
apuração preliminar nº 53/2019 (Viproc nº 08148397/2019), RESOLVE determinar a instauração de processo administrativo-disciplinar a ser realizado 
pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional dos 
SERVIDORES Naurides Gadelha de Almeida, Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual, matrícula nº 06912419, e Mardônio Luiz Leitão de Brito, 
Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, matrícula nº 10607612, acusados de haverem praticado, em tese, os ilícitos tipificados nos arts. 191, I, II, 193, 
IV, X, e 199, I, II, IX, da Lei nº 9.826/74, em razão de condutas que caracterizam, o primeiro, integrar organização criminosa e receber vantagem indevida 
no período compreendido entre 04/04/18 e 22/08/18; e o segundo, integrar organização criminosa e receber vantagem indevida no período entre 02/01/14 
e 15/05/18, passíveis da sanção prevista no art. 196, IV, da Lei nº 9.826/74. A Comissão apurará os demais fatos conexos que surgirem no decorrer dos 
trabalhos. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, aos 18 de dezembro de 2019.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº703/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta no processo nº 11376230/2019 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de VALMAN GIRÃO 
PAIVA, matrícula nº 032855-1-0, Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual, 3a Classe, Referência E, ocorrido em 07.12.2019, conforme Certidão de 
Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont, em 08.12.2019, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do 
art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2019.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº704/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, 
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o art. 52, VII, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta da 
apuração preliminar nº 67/2019 (Viproc nº 8349979/2018), RESOLVE determinar a instauração de processo administrativo-disciplinar a ser realizado pela 
Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor 
FRANCISCO RAIMUNDO DE CARVALHO, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, matrícula nº 10049210, acusado de haver praticado o ilícito 
tipificado no art. 199, III, da Lei nº 9.826/74, em razão do abandono de cargo durante o período compreendido entre 01/08/12 e 09/11/12; de 21/06/13 a 
28/08/13; de 11/03/14 a 10/04/14; e de 16/04/14 a 10/06/14, passível da sanção prevista no art. 196, IV, da Lei nº 9.826/74. A Comissão apurará os demais 
fatos conexos que surgirem no decorrer dos trabalhos. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, aos 19 de dezembro de 2019.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº245  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2019