DOE 27/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de 29 de dezembro de 2019 até 28 de dezembro de 2024 ; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ); IV - DA RATI-
FICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original. ; V - DATA E ASSINANTES: 16 de dezembro de 2019. ELIANA 
NUNES ESTRELA - Secretária da Educação , AMANDA ARRUDA MENEZES - Prefeito(a) Municipal. TESTEMUNHAS: 1. Aparecida Rejane Linhares, 
2. Ilegível. Fortaleza 18 de dezembro de 2019.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA / ASJUR
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EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº27/2014,/PROCESSO Nº 10541882/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CEI Nº 27/2014. Celebrado entre o ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita 
no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, 
portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE MORRINHOS, pessoa 
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.566.920/0001-10, representado por seu Prefeito, CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO, 
portador do RG Nº 2000002072552 SSP-CE e CPF/MF Nº 277.955.513-00, doravante denominados simplesmente CONVENENTES, resolvem celebrar o 
presente Termo Aditivo com base na justificativa apresentada no Processo nº 10541882/2019 e em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Instrução Norma-
tiva Conjunta SECON-SEFAZ-SEPLAN nº 01/2005, Lei nº 15.406/2013, Lei Complementar nº 119/2012, regulamentada pelos Decretos nº 31.406/2014, 
nº 31.468/2014 e nº 31.488/2014, Lei Estadual nº 15.592, de 07 de abril de 2014 e o Quarto Edital de Chamada para Seleção dos Municípios Cearenses 
interessados em concorrer a Recursos Financeiros destinados à Implantação de Centros de Educação Infantil - CEI, mediante as seguintes Cláusulas e 
condições:; II - OBJETO: O presente aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio. CLÁUSULA DA PRORROGAÇÃO 
DO PRAZO: O prazo previsto na Cláusula Décima, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 05 (cinco) anos, a 
partir de 29 de dezembro de 2019 até 28 de dezembro de 2024.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ); IV - DA RATIFICAÇÃO: 
Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do instrumento original.; V - DATA E ASSINANTES: 16 DE DEZEMBRO DE 2019. ELIANA NUNES 
ESTRELA - Secretária da Educação , CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO - Prefeito(a) Municipal. TESTEMUNHAS: 1. Aparecida Rejane Linhares, 
2. Ilegível. Fortaleza 18 de dezembro de 2019.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA / ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº022/2019 PROC. Nº 03123094 / 2019
CEDENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO, doravante denominada CEDENTE, localizada no Centro 
Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Excelentíssima 
Senhora Secretária, ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, portadora do CPF nº 473.400.533-87 e RG nº 216562291 SSP/CE CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO 
DE ERERÊ, inscrito no CNPJ sob nº 12.465.068/0001-25, doravante denominado CESSIONÁRIO, representado por seu(sua) Prefeito(a) Antônio Nivaldo 
Muniz da Silva, portador(a) do RG 2000099181453 e CPF/MF 009.053.613-45, resolvem firmar o presente termo OBJETO: Este Termo tem por finalidade 
a Cessão, a título gratuito, pela SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO ao MUNICÍPIO DE POTENGI, de um veículo automotor a seguir rela-
cionado, destinando-se ao transporte exclusivo de alunos do Ensino Médio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: em conformidade com o art. 241, CF/1988 e o 
art. 116, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições e cláusulas seguintes: VIGÊNCIA: A presente CESSÃO DE USO terá vigência 
de 01 (um) ano, a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo por decisão das partes, sendo vedada em qualquer hipótese, a 
modificação do seu objeto. Ficam convalidados todos os atos e efeitos do Termo de Cessão de Uso Nº 029/2013. publicado no D.O.E 17/05/2013 a contar da 
data de 13/05/2016 até o início da vigência do presente termo FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 20 de Dezembro de 2019 SIGNATÁRIO: 
ELIANA NUNES ESTRELA - Secretário(a) da Educação - CEDENTE, Antônio Nivaldo Muniz da Silva - Prefeito(a) Municipal - CESSIONÁRIO. TESTE-
MUNHAS: 1. Marcos A. Silva Colares, 2. Maria Albanisa dos Santos Sousa SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , em Fortaleza , 23 de dezembro de 2019.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº529/2019 - A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário da Fazenda, 
através da Portaria nº 137/2019, de 28 março de 2019, publicada no D.O.E, de 02 de abril de 2019, autoriza os SERVIDORES, relacionados no anexo 
único desta portaria, a viajarem aos municípios de Banabuiú, Senador Pompeu, Milhã, Pedra Branca e Acaraú - Ce, a fim de realizarem Diligências Fiscais, 
concedendo-lhes diárias de acordo com o Art. 3º, alínea A do § 1º do art. 4º, art. 5 e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DA 
FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2019.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
COORDENADORA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº529/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
DOCUMENTO DE VIAGEM Nº529/2019
NOME
MATRÍCULA
CARGO/FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
OBJETIVO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
LIDUINA REGIO DE BEZERRA
009991-1-3
Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual 4E
V
18/12/2019
DILIGÊNCIA
0,5
61,33
30,67
LUIZ CRISPIM ALBUQUERQUE JUNIOR
101396-1-9
Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual 4E
V
19/12/2019
DILIGÊNCIA
0,5
61,33
30,67
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL R$ 61,34
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PORTARIA Nº530/2019 - A COORDENADORA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário da Fazenda, 
através da Portaria nº 137/2019, de 28 março de 2019, publicada no D.O.E, de 02 de abril de 2019, autoriza a servidora ANA VIRGÍNIA GURGEL RÊGO, 
que exerce a função de Orientadora de Célula - DNS 3, matrícula 497785.1.1, lotada na Célula de Fiscalização da Mercadoria em Trânsito - CEFIT, desta 
secretaria, a viajar ao município de Chaval - Ce, no dia 21 de dezembro do corrente ano, a fim de realizar visita à Unidade Fazendária, concedendo-lhe meia 
diária no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos ) de acordo 
com o art. 1º, alínea A, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2019.
Dulce Ane Pitombeira de Lucena Capistrano
COORDENADORA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº578/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que consta no processo nº 08678272/2019, RESOLVE ELEVAR nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada 
pelas Leis 14.350 de 19.05.2009 e 15.364 de 04.06.2013 DOE de 13.06.2013, GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento base, de 15% 
(quinze por cento) para 30% (trinta por cento), com vigência a partir de 30/09/2019, a servidora FRANCISCA HELENA PAIXÃO DE SOUZA, Auditor 
Fiscal da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula nº 104.060-1-3, lotada nesta Secretaria da Fazenda, portadora do título de Mestre em Gestão de 
Negócios Turísticos, pela Universidade Estadual do Ceará. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de outubro de 2019.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº245  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2019