DOE 27/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº709, de 19 de dezembro de 2019.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MUNICÍPIO CEARENSE, DA DISTRIBUIÇÃO DAS QUOTAS-PARTES 
DO ICMS, IPVA E IPI-EXPORTAÇÃO.
A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que estabelece o art. 158, incisos III 
e IV e parágrafo único, o art. 162, caput e parágrafo único, e o art. 159, § 3º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, CONSIDERANDO o 
disposto no art. 200, caput e parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará, bem como o previsto na Lei Estadual nº12.612, de 07/08/1996, e CONSI-
DERANDO, ainda, o que determina o art. 8º da Lei Complementar Federal nº63, de 11/01/1990. RESOLVE:
Art. 1º Dar conhecimento, na forma do Anexo Único desta Portaria, dos valores repassados aos Municípios cearenses a título de quotas-partes do 
ICMS, IPVA e IPI-Exportação no mês de NOVEMBRO de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº709/2019 DE 19/12/2019
Período de Competência NOVEMBRO/2019
MUNICÍPIO
ICMS
IPI
IPVA
25%
LÍQUIDO
25%
LÍQUIDO
50%
LÍQUIDO
ABAIARA
415.426,51
332.341,21
1.620,92
1.296,74
5.351,36
4.281,09
ACARAPE
574.812,52
459.850,02
2.242,81
1.794,25
26.766,47
21.413,18
ACARAU
1.392.391,24
1.113.912,99
5.432,86
4.346,29
44.687,26
35.749,81
ACOPIARA
592.504,12
474.003,30
2.311,84
1.849,47
22.284,75
17.827,80
AIUABA
318.644,40
254.915,52
1.243,29
994,63
7.676,82
6.141,46
ALCANTARAS
529.747,16
423.797,73
2.066,98
1.653,58
6.142,39
4.913,91
ALTANEIRA
664.931,94
531.945,55
2.594,44
2.075,55
1.862,54
1.490,03
ALTO SANTO
340.475,39
272.380,31
1.328,47
1.062,78
5.599,04
4.479,23
AMONTADA
921.210,62
736.968,50
3.594,40
2.875,52
13.780,12
11.024,10
ANTONINA DO
431.813,94
345.451,15
1.684,86
1.347,89
2.651,66
2.121,33
APUIARES
282.966,35
226.373,08
1.104,08
883,26
4.047,72
3.238,18
AQUIRAZ
6.124.973,37
4.899.978,70
23.898,53
19.118,82
67.734,47
54.187,58
ARACATI
2.491.240,85
1.992.992,68
9.720,37
7.776,30
45.599,60
36.479,68
ARACOIABA
504.845,69
403.876,55
1.969,82
1.575,86
7.765,72
6.212,58
ARARENDA
597.394,82
477.915,86
2.330,93
1.864,74
2.433,24
1.946,59
ARARIPE
397.153,71
317.722,97
1.549,62
1.239,70
8.630,36
6.904,29
ARATUBA
383.400,22
306.720,18
1.495,96
1.196,77
3.991,79
3.193,43
ARNEIROZ
254.625,79
203.700,63
993,50
794,80
2.272,86
1.818,29
ASSARE
395.738,96
316.591,17
1.544,10
1.235,28
13.752,64
11.002,11
AURORA
323.966,07
259.172,86
1.264,06
1.011,25
5.529,10
4.423,28
BAIXIO
442.343,86
353.875,09
1.725,95
1.380,76
3.353,65
2.682,92
BANABUIU
422.576,87
338.061,50
1.648,82
1.319,06
7.344,97
5.875,98
BARBALHA
1.720.995,66
1.376.796,53
6.715,01
5.372,01
47.656,16
38.124,93
BARREIRA
455.351,71
364.281,37
1.776,70
1.421,36
11.025,01
8.820,01
BARRO
363.165,42
290.532,34
1.417,01
1.133,61
6.470,10
5.176,08
BARROQUINHA
547.155,22
437.724,18
2.134,90
1.707,92
4.815,12
3.852,10
BATURITE
482.544,02
386.035,22
1.882,80
1.506,24
21.476,72
17.181,38
BEBERIBE
1.174.223,19
939.378,55
4.581,61
3.665,29
17.298,74
13.838,99
BELA CRUZ
445.085,47
356.068,38
1.736,64
1.389,31
15.142,05
12.113,64
BOA VIAGEM
452.179,15
361.743,32
1.764,32
1.411,46
22.434,35
17.947,48
BREJO SANTO
914.457,20
731.565,76
3.568,05
2.854,44
47.865,21
38.292,17
CAMOCIM
1.288.234,79
1.030.587,83
5.026,46
4.021,17
42.452,67
33.962,14
CAMPOS SALES
526.696,50
421.357,20
2.055,07
1.644,06
14.731,66
11.785,33
CANINDE
734.601,12
587.680,90
2.866,28
2.293,02
52.904,92
42.323,94
CAPISTRANO
502.991,42
402.393,14
1.962,58
1.570,06
6.609,91
5.287,93
CARIDADE
570.744,01
456.595,21
2.226,94
1.781,55
3.100,56
2.480,45
CARIRE
589.002,67
471.202,14
2.298,18
1.838,54
4.355,25
3.484,20
CARIRIACU
353.222,41
282.577,93
1.378,21
1.102,57
9.557,90
7.646,32
CARIUS
359.700,84
287.760,67
1.403,49
1.122,79
6.649,59
5.319,67
CARNAUBAL
281.738,72
225.390,98
1.099,29
879,43
8.850,59
7.080,47
CASCAVEL
1.621.290,47
1.297.032,38
6.325,98
5.060,78
41.687,57
33.350,06
CATARINA
273.131,07
218.504,86
1.065,71
852,57
4.062,66
3.250,13
CATUNDA
718.256,25
574.605,00
2.802,51
2.242,01
1.687,80
1.350,24
CAUCAIA
9.360.239,50
7.488.191,60
36.521,95
29.217,56
236.552,85
189.242,28
CEDRO
424.487,79
339.590,23
1.656,27
1.325,02
7.915,57
6.332,46
CHAVAL
323.968,90
259.175,12
1.264,07
1.011,26
1.893,11
1.514,49
CHORO
336.676,24
269.340,99
1.313,65
1.050,92
3.712,85
2.970,28
CHOROZINHO
578.608,85
462.887,08
2.257,63
1.806,10
10.465,09
8.372,07
COREAU
402.503,72
322.002,98
1.570,50
1.256,40
4.961,11
3.968,89
CRATEUS
901.764,05
721.411,24
3.518,52
2.814,82
56.561,89
45.249,51
CRATO
2.316.902,04
1.853.521,63
9.040,13
7.232,10
164.163,74
131.330,99
CROATA
291.707,26
233.365,81
1.138,19
910,55
5.472,76
4.378,21
CRUZ
734.793,91
587.835,13
2.867,03
2.293,62
20.273,72
16.218,98
DEPUTADO IRAPUAN
632.420,79
505.936,63
2.467,59
1.974,07
2.409,21
1.927,37
ERERE
318.250,32
254.600,26
1.241,75
993,40
2.288,57
1.830,86
EUSEBIO
7.358.494,62
5.886.795,70
28.711,51
22.969,21
114.133,64
91.306,91
FARIAS BRITO
480.017,89
384.014,31
1.872,94
1.498,35
9.467,87
7.574,30
FORQUILHA
753.866,26
603.093,01
2.941,45
2.353,16
11.038,11
8.830,49
FORTALEZA
96.555.905,51
77.244.724,41
376.743,59
301.394,87
6.397.463,50
5.117.970,80
FORTIM
661.852,92
529.482,34
2.582,43
2.065,94
9.130,39
7.304,31
FRECHEIRINHA
1.010.686,47
808.549,18
3.943,51
3.154,81
5.397,97
4.318,38
GENERAL SAMPAIO
337.061,82
269.649,46
1.315,15
1.052,12
1.734,09
1.387,27
GRACA
494.579,42
395.663,54
1.929,76
1.543,81
4.063,95
3.251,16
GRANJA
542.800,39
434.240,31
2.117,91
1.694,33
24.397,89
19.518,31
GRANJEIRO
442.964,75
354.371,80
1.728,37
1.382,70
398,97
319,18
GROAIRAS
573.117,09
458.493,67
2.236,20
1.788,96
7.300,66
5.840,53
GUAIUBA
519.815,47
415.852,38
2.028,23
1.622,58
7.145,26
5.716,21
GUARACIABA DO
577.083,51
461.666,81
2.251,67
1.801,34
26.630,04
21.304,03
GUARAMIRANGA
389.955,17
311.964,14
1.521,53
1.217,22
4.768,49
3.814,79
HIDROLANDIA
493.904,66
395.123,73
1.927,13
1.541,70
4.918,15
3.934,52
HORIZONTE
4.374.398,16
3.499.518,53
17.068,11
13.654,49
52.269,99
41.815,99
273
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº245  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2019