DOE 27/12/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº48/2019
O DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO EM CANINDE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no ART. 
39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 
10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria 
da Fazenda em CANINDE, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no 
Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM CANINDE, 
em Canindé, 13 de dezembro de 2019.
Jose Junior Pereira
DIRETOR DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº48/2019, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.783922-3
CEARA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº85/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NA BARRA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista na legislação vigente, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo 
de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria 
da Fazenda em BARRA DO CEARÁ, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Barra do Ceará, 13 de dezembro de 2019.
André Marcos Hartel Pereira - 06304915
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº85/2019, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.614226-1
HEWERTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS ME
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº144/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 21, da Instrução 
Normativa Nº. 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) dias, 
a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
12 de dezembro de 2019.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº144/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.453.412-0
JEAN DE SOUZA GUSTAVO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº005/2019
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO (IPAUMIRIM), no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista O AUTUADO, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável , junto à POSTO FISCAL ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO (IPAUMIRIM), dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a 
partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente 
Crédito Tributário. POSTO FISCAL ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO (IPAUMIRIM), em Ipaumirim, 12 de dezembro de 2019.
Kleber Vasconcelos Maia 107.417-1-8
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº005/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
27.466.109/0001-75
ALEXANDRO FERREIRA DE CARVALHO
2019.15955-7
01
27.466.109/0001-75
ALEXANDRO FERREIRA DE CARVALHO
2019.15956-9
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº17/2019
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES abaixo nominados ficam INTIMADOS para, querendo, no prazo legal de 30 dias, interpor Recurso Extra-
ordinário para a Câmara Superior do Conselho de Recursos Tributários, na hipótese do artigo 106 da Lei 15.614/2014.  Esgotado o prazo acima assinalado, 
sem que se tenha apresentado Recurso Extraordinário, fica extinta a relação contenciosa, ressalvado o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário 
no prazo de 05 anos contados do trânsito em julgado da presente decisão.  A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial 
do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2019.
Magda do Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº17/2019CECAP
NOME
CADASTRO 
(CGF/CNPJ/CPF)
A.I. Nº
RESULTADO JULGAMENTO
ÓRGÃO DECISÃO
ABC INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA ME
06387201-3
1/201504742
NULO
2° INSTANCIA
ABC INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA ME
06387201-3
1/201504736
NULO
2° INSTANCIA
DISTRIBUIDORA BIG BENN S.A
06578551-7
1/201701319
NULO
2° INSTANCIA
MC IMPORTACOES LTDA
06566461-2
1/201626565
NULO
2° INSTANCIA
LIVRARIA E PAPELARIA POLYLIVROS EIRELI
06185366-6
1/201309110
NULO
2° INSTANCIA
CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI
06198646-1
1/201620651
NULO
2° INSTANCIA
CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI
06198646-1
1/201620640
NULO
2° INSTANCIA
J M & N COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
06384372-2
1/201511209
NULO
2° INSTANCIA
ABC INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA ME
06387201-3
1/201504744
NULO
2° INSTANCIA
CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI
06198646-1
1/201620658
NULO
2° INSTANCIA
COMERCIAL RABELO SOM & IMAGEM LTDA
06996745-8
1/201618338
EXTINTO
2° INSTANCIA
EDIVAN LOPES DE SOUSA ME
06475350-6
1/201615698
EXTINTO
2° INSTANCIA 
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº245  | FORTALEZA, 27 DE DEZEMBRO DE 2019